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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 562741 SC 2009.056274-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Dados do Documento
Processo: Embargos de Declaração em Apelação Cível nº
Relator: Jaime Ramos
Data: 2010-04-15

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , da Capital.

Relator: Des. Jaime Ramos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ¿ REDISCUSSÃO DO JULGADO ¿ RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , da Comarca da Capital, em que é embargante o Estado de Santa Catarina, e embargada Italbras Importação e Exportação Ltda.:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração e condenar o embargante a pagar à parte embargada a multa de 1% (um por cento) do valor da causa corrigido. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

O Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração, para fins de prequestionamento, sustentando a existência contradição no acórdão embargado por ter afirmado que "não incide ICMS sobre a prestação de serviço de internet, por entender não se tratar de serviço de comunicação, mas tão-somente de serviço adicionado", não obstante a ordem constitucional e infraconstitucional prever a incidência do referido tributo sobre serviços de telecomunicações; e de omissão porque deixou de se manifestar acerca dos arts. 68, inciso II, do Código Tributário Nacional; 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal n. 87/96; 2º e 150, inciso II, e seu § 6º, da Constituição Federal.

VOTO

Não merece acolhimento o recurso.

1. Não existe a contradição apontada pelo Estado de Santa Catarina, tendo em vista que foi amplamente demonstrado que não incide ICMS sobre os serviços de acesso à internet (fls. 214/219), até porque a matéria se encontra totalmente pacificada por meio da Súmula 334 do Superior Tribunal de Justiça, expressamente citada.

Por outro lado, o acórdão manifestou-se expressamente sobre os arts. 68, inciso II, do Código Tributário Nacional; e 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal n. 87/96, às fls. 214/219.

Não foi ventilada na contestação e na apelação cível qualquer violação ao disposto nos arts. e 150, inciso II, e seu § 6º, da Constituição Federal. Portanto, referida matéria não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância, haja vista a inoportuna inovação recursal.

Então, não há no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, que são os únicos vícios que justificariam o acolhimento de embargos declaratórios, segundo o disposto no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, salvo a ocorrência de erro material, o que também inexistiu.

2. Ainda que para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos declaratórios só é admissível se existente obscuridade, contradição ou omissão que torne indispensável a complementação do julgado, o que não é o caso dos autos.

Os embargos declaratórios, por outro lado, não se prestam à rediscussão da matéria já analisada no acórdão, com a finalidade de adequar o julgado ao entendimento do embargante, porque tal recurso é inadequado. Falta, portanto, um dos pressupostos gerais de admissibilidade dos embargos declaratórios, que é a adequação recursal. A rediscussão da causa deverá ser encaminhada através dos recursos seguintes às instâncias superiores, se for o caso.

Tem decidido esta Corte de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB A ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

"[...]

"Se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide, a pretexto de prequestionamento". (EDAC n. , de Taió, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 04/08/2003).

"PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, ART. 535 - PRESSUPOSTOS - PREQUESTIONAMENTO.

" "Estabelecida premissa, não está o juiz obrigado a examinar as demais teses que com ela sejam incompatíveis. Também" para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado "(EDAC n.º 51.629, Des. Cláudio Barreto Dutra)". (EDAC n. , de Timbó, Rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 11/08/2003).

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO.

"Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no artigo 535 do CPC, ou seja, devem ater-se à existência de obscuridade, contradição ou omissão". (Embargos de declaração em apelação cível n. 03.007493-7, de Blumenau, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 11/09/2003).

O não acolhimento dos embargos declaratórios em virtude da inexistência de qualquer de seus pressupostos específicos (art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil) não acarreta qualquer violação ao disposto no art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

Como os presentes embargos declaratórios são flagrantemente protelatórios, uma vez que trazem argumentação completamente divorciada da legislação aplicável à espécie e reclama de vícios que o acórdão não possui, de modo a obrigar o Relator e demais membros da Câmara a rever, desnecessariamente, a decisão antes tomada, prejudicando e retardando o julgamento de outros recursos, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condena-se o embargante a pagar à parte embargada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa corrigido.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos de declaração, condenando-se o embargante a pagar à parte embargada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa corrigido.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, por votação unânime, a Câmara rejeitou os embargos de declaração e condenou o embargante a pagar à parte embargada a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa corrigido.

Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07.08.2007, registra-se que do julgamento realizado em 15.04.2010, participaram, com votos, além do Relator, os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio Barreto Dutra (Presidente) e Jânio de Souza Machado.

Florianópolis, 15 de abril de 2010.

Jaime Ramos

Relator


Gabinete Des. Jaime Ramos