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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 693586 SC 2008.069358-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 693586 SC 2008.069358-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelantes: Gercino Brusque e outro, Apelado: Condomínio Edifício Vinícius Residence
Publicação
Apelação Cível n. , de São José
Julgamento
18 de Março de 2010
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_693586_SC_1288460827756.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DELIBEROU PELA APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO QUE OSTENTAVA REITERADA CONDUTA ANTI-SOCIAL. HIGIDEZ FORMAL E MATERIAL DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Nos termos do artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. No que tange ao quórum mínimo para a homologação da mencionada penalidade, qual seja, ¾ (três quartos) dos consortes restantes, impende proceder a leitura atual do artigo 1.337 do Código Civil e reconhecer a validade da deliberação tomada pela maioria, ainda que algumas assinaturas tenham sido colhidas em momento posterior à assembléia realizada para tanto. Com efeito, exigir-se a presença física de ¾ (três quartos) dos demais consortes para validade da decisão que aplicou a penalidade seria não só desprezar a vontade real predominante, como também tornaria inócuo o dispositivo em apreço, pois consabido que, ante o frenesi do ritmo de vida urbano, a reunião de número tão elevado de moradores em condomínio de grandes proporções é feito não só improvável, mas praticamente impossível. No mais, não é pré-requisito para a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, a prévia tipificação da conduta como anti-social, bastando que haja um consenso dos condôminos de que a reiteração de determinado comportamento cause incompatibilidade de convivência com os demais, provocando desconforto para os condôminos restantes. Até porque, ante o universo infinito de condutas anti-sociais possíveis, seria mesmo inviável tipificá-las todas, daí que se confere aos maiores interessados na questão, quais sejam, os próprios condôminos, a tarefa de apreciar o caso concreto e verificar se o grau de nocividade do comportamento atacado é prejudicial à harmonia da comunidade condominial. Preenchidos os requisitos formais e materiais previstos no artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, não há se falar em nulidade da penalidade aplicada, tampouco em indenização por danos morais.
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