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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 689927 SC 2008.068992-7
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 689927 SC 2008.068992-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Celesc Distribuição S/A, Apelado: Advocacia Marco Sommer Santos S C
Publicação
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da Capital
Julgamento
11 de Novembro de 2009
Relator
Newton Janke
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Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PELA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. CADASTRO PRÉVIO DO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE CONCORRENTE NÃO CADASTRADO. EXEGESE DO § 2ºDO ART. 22DA LEI Nº 8.666/93. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JUNTAMENTE COM AS PROPOSTAS. POSSIBILIDADE CONCEDIDA PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE PROSSEGUIR NO CERTAME.
Na tomada de preços, modalidade mais acelerada de licitação, os interessados que já não estejam previamente cadastrados perante a Administração, devem submeter-se à fase de habilitação, apresentando os documentos exigidos no edital 3 (três) dias antes da entrega das propostas (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Se o edital, no entanto, obviou a entrega antecipada prevista em lei, não pode ser impedido o exame da documentação de habilitação entregue juntamente com as propostas.