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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 689927 SC 2008.068992-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 689927 SC 2008.068992-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Celesc Distribuição S/A, Apelado: Advocacia Marco Sommer Santos S C
Publicação
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da Capital
Julgamento
11 de Novembro de 2009
Relator
Newton Janke
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_689927_SC_1288107346969.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PELA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. CADASTRO PRÉVIO DO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE CONCORRENTE NÃO CADASTRADO. EXEGESE DO § 2ºDO ART. 22DA LEI Nº 8.666/93. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JUNTAMENTE COM AS PROPOSTAS. POSSIBILIDADE CONCEDIDA PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE PROSSEGUIR NO CERTAME.

Na tomada de preços, modalidade mais acelerada de licitação, os interessados que já não estejam previamente cadastrados perante a Administração, devem submeter-se à fase de habilitação, apresentando os documentos exigidos no edital 3 (três) dias antes da entrega das propostas (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Se o edital, no entanto, obviou a entrega antecipada prevista em lei, não pode ser impedido o exame da documentação de habilitação entregue juntamente com as propostas.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16798192/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-689927-sc-2008068992-7