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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 285090 SC 2009.028509-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Município de Lauro Müller, Apelados: Emerson de Oliveira e outro, Interessada: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC
Publicação
Apelação Cível n. , de Lauro Müller
Julgamento
12 de Abril de 2010
Relator
Wilson Augusto do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_285090_SC_1287363744794.doc
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Wilson Augusto do Nascimento

Apelação Cível n. 2009.028509-0, de Lauro Müller

Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – PAGAMENTO – MARCO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – ÍNDICE – MP N. 2180-35/01 – CONDENAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – 0,5% A.M. – EXCESSO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.028509-0, da comarca de Lauro Müller (Vara Única), em que é apelante Município de Lauro Müller e apelados Emerson de Oliveira e Zeni Ferreira de Oliveira:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas de lei.

RELATÓRIO

O Município de Lauro Müller interpôs recurso de apelação cível, inconformado com a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da comarca de Lauro Müller, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos embargos à execução fiscal, opostos contra Emerson de Oliveira e Zeni Ferreira de Oliveira.

O apelante, em suas razões recursais, alegou estarem os valores apresentados pelos apelados muito acima do devido, tendo sido contados os juros moratórios a partir da data do pagamento das parcelas (fls. 14/15).

Devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões (fl. 18).

Ascenderam os autos a Esta Egrégia Corte.

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta com o desiderato de ver reformada a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, através da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais formulados.

O apelante insurge-se alegando estar os valores apresentados pelos apelados muito acima do devido, tendo sido contados os juros moratórios a partir da data do pagamento das parcelas .

Pugnou, em sede recursal, pela exclusão do excesso do valor pleiteado, sob o argumento de estar sendo cobrado com incidência de juros moratórios a partir da data do pagamento das parcelas.

Extrai-se da r. decisão (fls. 206/210) de primeiro grau a fixação da quitação das parcelas, somadas aos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, do trânsito em julgado do decisum.

Compulsando-se os autos conclui-se assistir razão ao apelante.

Consta da planilha do demonstrativo de débito a fixação de 33% (trinta e três por cento) de juros (fls. 4/7 da execução n. 087.05.000788-9).

Assim, o valor auferido pelos apelados apresenta-se equivocado por dois motivos:

1. Fixou a magistrada como marco inicial à contagem dos juros moratórios a data do trânsito em julgado da decisão monocrática exarada por esta Corte em 14.12.06 (fls. 206/210 dos autos da repetição do indébito n. 087.05.000788-9).

Da certidão de trânsito em julgado (fl. 238 dos autos de repetição de indébito supracitados) constata-se ser a data correta à incidência dos juros moratórios 15.1.08.

Todavia, os apelados chegaram ao total de 33 (trinta e três) meses, estes contados desde o ingresso da ação inicial, protocolada em 15.9.05 (fl. 2 autos da ação de repetição de indébito) até o ingresso da execução 30.7.08 (fl. 2 autos da execução), havendo, pois, excesso em 27 (vinte e sete) meses.

Desta forma, verifica-se haver excesso quanto ao número de meses calculados na planilha de débitos.

2. Por fim, a magistrada fixou também o índice de 0,5% (meio por cento) a.m. estabelecido em conformidade com a MP n. 2180-35, de 24.8.01, a qual em seu art. 1º, ´f´ dita: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano".

Em contrapartida, tendo sido utilizado como base de cálculo para a formulação da planilha demonstrativa, o índice de 1% (um por cento) ao mês, configurando excesso.

Possível, ainda, verificá-lo no total, posto que entre a data do trânsito em julgado e o protocolo da ação de execução decorreram 6 (seis) meses, totalizando apenas 3% (tres por cento) de juros moratórios.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para corrigir o valor dos juros moratórios em conformidade ao determinado pela decisão de fls. 206/210 dos autos de repetição de indébito n. 087.05.000788-9.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, decidiu a Câmara, por votação unânime, dar provimento ao recurso, nos termos acima.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Cézar Medeiros.

Florianópolis, 30 de março de 2010.

Wilson Augusto do Nascimento

Relator

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16766183/apelacao-civel-ac-285090-sc-2009028509-0/inteiro-teor-16766184

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