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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 158652 SC 2009.015865-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Municipio de Florianópolis, Apelada: Lúcia Ayala
Publicação
Apelação Cível n. , da Capital
Julgamento
8 de Abril de 2010
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_158652_SC_1286664692468.doc
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Ricardo Roesler

Apelação Cível n. 2009.015865-2, da Capital

Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DECORRENTE DOS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997. INDICAÇÃO DE NORMA EDITADA EM 1997 (LEI N.º 5.054), COMO FUNDAMENTO À IMPOSIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.

Por força do primado da anterioridade, a majoração ou exigência de tributo, em regra, deve preceder de norma, editada em ano anterior. No caso, cogita-se da cobrança de IPTU do mesmo exercício e de exercício anterior àquele em que se editou lei própria, malferindo o princípio constitucional. É irrelevante, pois, que a notificação tenha se dado regularmente, e que não tenha havido, no âmbito administrativo, insurgência do contribuinte. Diante desse cenário, a exigência é indevida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.015865-2, da comarca da Capital (Vara de Execuções Fiscais do Município), em que é apelante Município de Florianópolis, e apelada Lúcia Ayala:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso e julgar prejudicada a remessa. Custas na forma da lei.

1. RELATÓRIO

Irresignado com a decisão que julgou procedentes embargos do devedor, movidos por Lúcia Ayala em face de execução fiscal, o Município de Florianópolis recorreu.

Em síntese, o Município deflagrara contra a recorrente execução fiscal buscando, crédito de IPTU e de taxas, além de encargos. Em resposta, a apelada deduziu em embargos a prescrição parcial, bem como a falta de compreensão do cálculo e a inexigibilidade da taxa de iluminação pública e da "taxa de expediente".

Ao impugnar (fls. 11-13), o Município afirmou não haver prescrição, afirmando, além disso, a notificação válida do lançamento.

Acolheu-se os embargos, ao fundamento de ofensa ao princípio da anterioridade tributária (buscava-se originariamente crédito decorrente dos exercícios de 1996 e 1997, apontando-se como base normativa lei instituída em 1997).

Sobreveio recurso do Município, em que aduz a ausência de nulidade, porque regularmente notificada a contribuinte, sem que tenha havido insurgência na via administrativa em face da imposição fiscal. Afinal, e sucessivamente, postula a minoração dos honorários, inicialmente fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Não houve contrarrazões (fl. 37).

Vieram-me conclusos.

2. VOTO

Trato de recurso contra decisão que acolheu os embargos à execução fiscal, propostos por Lúcia Ayala, e pôs fim à ação, reconhecendo vício da CDA.

Na espécie, a ação foi extinta porque, a pretexto de exigir IPTU e outros encargos, referentes aos exercícios fiscais de 1996 e 1997, lançou como fundamento as disposições da Lei n.º 5.054/97, malferindo, assim, o princípio da anterioridade tributária.

O Município insurge-se afirmando que houve notificação.válida, sem oposição da recorrida, e que, em face da ciência, não poderia alegar surpresa. Na prática, portanto, sugere o conformismo com o lançamento, posto que em desconcerto com o princípio da anterioridade.

Em verdade, a observação recursal, além de singela, deixa de considerar que os embargos versavam, além da inexigibilidade de uma as taxas exigidas (de iluminação pública), sobre a dinâmica da base de cálculo, o que por si evidencia sua irresignação. Por fim, é bom lembrar, eventual silêncio no âmbito administrativo em absoluto impediria o debate judicial. É o que orienta o primado da universalidade da jurisdição.

De qualquer sorte, a sentença traspassa a revisão sem retoques.

A exemplo do que se disse naquela decisão, exige-se crédito decorrente de IPTU e de outros tributos, e encargos, dos exercícios de 1996 e 1997, fundando-se em lei datada de 1997 (Lei n.º 5.054). É este o cenário, e eis o problema.

Naquilo que é mais elementar ao Direito Tributário, evidencia-se o primado da anterioridade tributária. Princípio de envergadura constitucional (art. 150, II, b, da CR), versa sobre limitação ao poder de tributar. Ontologicamente diz respeito à disposição "que veda a aplicação da lei instituidora ou majoradora do tributo (caso, por exemplo, da que extingue ou reduz isenções tributárias) sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor" (Roque Antonio Carrazza, Curso de direito constitucional tributário, Malheiros, 2008, p. 187).

Fica vedado em regra, pois, a qualquer dos entes tributantes instituir ou majorar tributo e exigí-los no mesmo exercício. Em que pese não mais remanescer a anualidade, que exigia prazo certo para tornar possível alguma exigência fiscal, mantém-se, na Constituição vigente, a necessidade de legislar-se instituição ou majoração do tributo no exercício que precede aquele de sua cobrança – cuidando-se, por certo, dos tributos em análise. Afora tal panorama, a imposição é indevida.

No caso, o Município recorrente não cogita o equívoco da indicação equivocada de uma norma por outra; limita-se a afirmar que a exigência careceu de surpresa, porque houve prévia notificação, e por isso perfeitamente possível. Mas não é o suficiente.

Eventual vício formal, a tempo e modo invocados, permitiria a salvaguarda da ação, bem porque é possível a substituição do título executivo até a decisão de primeiro grau (Súmula 392 do STJ). Mas o cenário aqui tem colorido diverso, onde, parece ser lícito pressupor, não havia legislação pretérita regulando um ou mais dos tributos exigidos, ou, se existente, os regulava distintamente. Penso que apenas tal descompasso justificaria não haver equívoco na indicação da norma incidente.

De qualquer sorte, não se cogitou erro material ou coisa que o valha; pretendeu-se, e com vigor, fazer valer a lei, sem voltar os olhos ao princípio cardeal. A ofensa é gritante. Eis porque a sentença não se sujeita à reforma. No mais cito, apenas para dar colorido ao argumento:

"TRIBUTÁRIO. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E COLETA DE LIXO. IPTU. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTS. 77 E 79 DO CTN E 150, III, 'B' DA CONSTITUCIONAL FEDERAL.

1. É ilegal a alteração da base de cálculo do IPTU do Município de Rio de Janeiro relativo ao exercício de 1991, visto que a tabela de valores n. XVI-A somente foi publicada no mesmo exercício de cobrança da mencionada exação, vindo a ferir o princípio da anterioridade.

2. 'Os arts. 77 e 79 do CTN indicados como violados tratam de tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas em comento, repetindo preceito constitucional e remetendo a análise da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apela extremo.' (REsp n. 166.027-SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 16.10.2000.)

3. Recurso especial não-conhecido" (REsp 202.562/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Decisao de 17.05.05).

Por fim, restaria a insurgência contra o valor da honorária fixada (R$ 600,00), postulando o município a redução, a pretexto do art. 20, § 4.º, do CPC. Sucede, porém, que não há excesso, ao menos palatável ao primeiro olhar. Anoto que, historicamente, o executivo fiscal versava sobre R$ 2.346,10 (fl. 02 do autos n.º 023.01.003936-0), e, ademais, o valor arbitrado não destoa do que cotidianamente tem fixado esta Câmara.

Nego, pois, o recurso. Por derradeiro, destaco que não sobressai matéria passível de revisão em grau de remessa, mantendo-se desta forma a sentença, por seus termos.

3. DECISÃO

Ante o exposto, a Câmara decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e julgar prejudicada a remessa.

O julgamento, realizado no dia 30 de março de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Cid Goulart, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 30 de março de 2010.

Ricardo Roesler

Relator

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