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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • XXXXX-41.2017.8.24.0051 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorManifestação Ministério Público (pag 64 - 68).pdf
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Autos n. XXXXX-41.2017.8.24.0051

SIG n. 08.2017.00213734-2

Partes principais: Cleder do Amaral Tessaro e Tandara Goldoni

Meritíssima Juíza,

1. Relatório

Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Cleder do Amaral Tessaro e Tandara Goldoni pela prática do crime de tráfico de drogas.

Os autos vieram em razão da prisão em flagrante e do pedido de perícia nos aparelhos de telefone celulares encontrados (fl. 1).

É o necessário.

2. Houve, no caso, flagrante.

Nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal, é encontrado em flagrante quem está cometendo a infração penal (flagrante próprio).

No caso em exame, os investigados foram flagrados na posse de droga e artefatos que demonstram a existência de comércio da substancia entorpecente, de modo que o flagrante deve ser homologado.

Não obstante, para continuidade da prisão, deve-se verificar a presença dos requisitos da prisão cautelar (art. 310, II e III, do CPP).

3. Da necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Há de se considerar que a prisão preventiva, enquanto uma das espécies do gênero prisão cautelar, está circunscrita, por lei, a algumas hipóteses, fora das quais é inviável sua decretação.

Há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados pelo termo de apreensão (fls. 29-31), pelos depoimentos das testemunhas (fls.3-10), e pelo laudo de constatação (fls. 39/40).

A gravidade do crime revela a periculosidade dos investigados e impõe a necessidade de impedir que reitere os atos já praticados, haja vista que o tráfico de drogas vem crescendo e deve ser veementemente combatido.

Caso soltos, certamente Cleder do Amaral Tessaro e Tandara Goldoni voltaram a comercializar drogas como forma fácil de obtenção de lucro, colocando em situação de risco crianças, adolescentes e adultos usuários da região.

Eventual soltura dos investigados, por certo, também irá prejudicar a lisura dos depoimentos das poucas testemunhas dos fatos, impedindo que prestem depoimentos isentos, haja vista que entre eles poderá haver troca de favores ou, até mesmo, ameaças.

Em caso semelhante, assim se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. A gravidade concreta da conduta, informada pela quantidade significativa da droga apreendida (quase sete quilos de maconha), autoriza a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-23.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 29-11-2016).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DA DROGA (487,3 GRAMAS DE MACONHA) GUARDADA, EM TESE, A MANDO DE UM PARENTE DA PACIENTE, PRESO NO ESTADO DO CEARÁ TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. "[...] é pacífico o entendimento nesta Corte

Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE TÉCNICA E RESIDÊNCIA FIXA- CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - OCUPAÇÃO LÍCITA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA . "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ( CPP, ART. 319)- INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. É indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão quando, no caso concreto, insuficientes para resguardar a ordem pública ou econômica, a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. XXXXX-61.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26-07-2016).

Para agravar a situação, não há comprovação nos autos de trabalho fixo desempenhado por Cleder e Tandara, os quais poderão a qualquer tempo evadir-se do distrito da culpa, tornando-se necessária sua segregação para garantir a célere instrução criminal e assegurar a aplicação da lei.

Em casos desse jaez, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Veja-se:

A jurisprudência, ao interpretar o referido dispositivo, estabeleceu que a restrição à liberdade do cidadão é excepcionalíssima, e somente será admitida quando restar demonstrado, por meio de fatos concretos e objetivos, que, além da existência do crime e dos indícios de autoria, a constrição revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a futura aplicação da lei penal (STJ, Habeas Corpus n. XXXXX/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28-4-09, v.u).

O entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é justamente nesse sentido:

HABEAS CORPUS . DELITO DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS.

PACIENTE VEZEIRO NA PRÁTICA DE CRIMES DESTA NATUREZA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA INCONTESTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PLENAMENTE CONFIGURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus 2012.062961-8, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil , j. 18-09-2012, v.u).

"A garantia da ordem pública não se circunscreve apenas nas medidas preventivas do abalo social, mas também no resguardo da integridade das instituições, da sua credibilidade social e do aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de criminalidade" ( Habeas Corpus n. 2010.069463-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 30/11/2010).

RECURSO CRIMINAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, • ̃4º, INC. I, CP). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIBERATÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. DECISÃO A QUO CASSADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública" (STJ - HC XXXXX/RJ, Habeas Corpus 2012/XXXXX-9, rel (a) Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18/12/2012, DJe 01/02/2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.007329-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas , j. 05-03-2013) (grifei).

4. Da autorização para acesso aos dados dos telefones celulares apreendidos

Destaca-se ainda que foram apreendidos os aparelhos de telefone celulares dos investigados, os quais podem conter informações relevantes sobre a traficância.

Conquanto a melhor doutrina e a jurisprudência dominante entendam desnecessária a autorização judicial para acesso aos dados gravados nos aparelhos celulares, tendo em vista que não se trata de interceptação telefônica, ante recente decisão da 6a Turma do STJ que entendeu pela necessidade de autorização judicial, por prudência entende-se necessária a autorização.

O acesso aos dados se justifica pelo fato de ser de conhecimento geral que grande parte das negociações de drogas ocorre por meio de telefones ou troca de mensagens, assim, o acesso aos dados contidos nos aparelhos relacionados pela Autoridade Policial é de fundamental importância para a obtenção de possíveis provas da traficância, além de possibilitar a descoberta de demais envolvidos.

Referida medida se mostra imprescindível e deve ser deferida, tendo em vista a inexistência de outras alternativas para o melhor esclarecimento dos fatos.

5. Conclusão

Dessa forma, o Ministério Público requer:

1) seja homologado o flagrante nos termos do art. 302, I, do

Código de Processo Penal, convertendo-o em prisão preventiva, porquanto presentes seus requisitos dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.

2) seja deferido o requerimento de acesso aos dados

existentes nos aparelhos celulares apreendidos e encaminhamento ao Instituto Geral de Perícias para realização de perícia;

3) concluídas as investigações, no prazo legal (art. 51, da Lei

11.343/06), requer vista dos autos para formação da opinio delicti.

Ponte Serrada, 30 de junho de 2017.

[assinatura digital]

DJÔNATA WINTER

Promotor de Justiça

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608701108/acao-penal-procedimento-ordinario-6384120178240051-sc/inteiro-teor-1608701109

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