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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 112027 SC 2009.011202-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 112027 SC 2009.011202-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Partes
Apelante: Salvador Alves de Siqueira, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
Publicação
Apelação Criminal n. , de Balneário Camboriú
Julgamento
17 de Março de 2010
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_112027_SC_1284851547852.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES ARGUÍDAS: A) DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; B) NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO DA PROVA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA A TESTEMUNHA DE DEFESA TER SIDO INQUIRIDA ANTES DA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO; E, C) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. MÉRITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR CARACTERIZADO O CRIME DE ESTELIONATO, UMA VEZ QUE NÃO FICOU COMPROVADO O DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO À VÍTIMA. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA, POR EXACERBADA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. EXEGESE DO ART. 396DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANULAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PREFACIAL DE NULIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, INOCORRENTE. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO, COM BASE NA PENA APLICADA, NÃO ALCANÇADO. CRIMES DE ESTELIONATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, NA POSSE DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS, DIRIGE-SE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VÍTIMA E ADQUIRE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR, DIRIGINDO-SE, POSTERIORMENTE, A OUTRA LOJA E, COM O MESMO MODUS OPERANDI, TENTA OBTER OUTRO APARELHO, SENDO OBSTADO EM VIRTUDE DE O EMPREGADO DAQUELA EMPRESA TER SIDO AVISADO DO GOLPE ANTERIORMENTE APLICADO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE O RÉU TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E, PORTANTO, ESTAR AGINDO COM DOLO, NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA APLICADA COM ACERTO. REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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