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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 739473 SC 2008.073947-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 739473 SC 2008.073947-3

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Agravante: BV Financeira S/A, Agravado: A. V. C.

Publicação

Agravo de Instrumento n. , de Joinville

Julgamento

12 de Março de 2010

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_739473_SC_1284849810672.doc
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Ementa

BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO E AFETO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de títulos circuláveis por endosso, como são a cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, para autorizar a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, esses títulos, além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais (Apelação Cível n. , rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-10-2007).
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