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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SC 2009.056351-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Partes

Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Auto Posto Monte Alegre Ltda

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_563516_SC_1284847069102.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA PELO EXECUTADO - NOMEAÇÃO DE CURADOR - IMPRESCINDIBILIDADE - CPC, ART. 9º, INC. II 1 O exaurimento das diligências para a cientificação pessoal do executado implica o cabimento da sua citação via edital.

2 "Embora na execução não se possa falar em revelia em seu sentido técnico, caso o devedor citado fictamente não apresente embargos, a ele deve dar-se curador especial, pois o essencial para a interpretação do texto comentado não é o conceito estrito de revelia, mas a finalidade e motivação da lei" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9 ed. Rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 164).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16036893/agravo-de-instrumento-ai-563516-sc-2009056351-6

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