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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • XXXXX-41.2017.8.24.0051 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Réu: Cleder do Amaral Tessaro, Réu: Tandara Goldoni, Testemunhas: L. P. T. dos S, Testemunha: D. L. M, Testemunha: E. D, Testemunha: A. R. R, Testemunha: T. P, Testemunha: A. C. G, Testemunha: A. T, Testemunha: J. B, Testemunha: J. L. de A. a, Testemunha: C. N. D, Testemunhas: R. S, Testemunha: C. F, Testemunha: T. P. M, Testemunha: F. P

Documentos anexos

Inteiro TeorDecisões Interlocutórias (pag 521 - 523).pdf
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Autos nº XXXXX-41.2017.8.24.0051

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu: Cleder do Amaral Tessaro e outro

Vistos para decisão.

1. Trata-se de pedido formulado pela Autoridade Policial

responsável pela Delegacia de Polícia Civil desta Comarca para a utilização, em atividades investigativas rotineiras, do veículo Fiat Linea, placas MFI-7386, apreendido nestes autos (ofício de fls. 01-02, peças sigilosas).

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (manifestação de fls. 01-02, peças sigilosas).

É o breve relatório.

DECIDO .

2. O presente requerimento encontra previsão na Lei n. 11.343/2006

(Lei de Drogas), que assim prevê em seus arts. 61 e 62:

Art. 61. Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse público ou social, ressalvado o disposto no art. 62 desta Lei, mediante autorização do juízo competente, ouvido o Ministério Público e cientificada a Senad, os bens apreendidos poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades.

Parágrafo único. Recaindo a autorização sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, em favor da instituição à qual tenha deferido o uso, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União.

Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária,

Decisão - fl. 1 de 3 Luciano Fernandes

excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.

§ 1 o Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

Como se viu, a legislação de regência permite que a Autoridade de Polícia Judiciária faça uso provisório de bens apreendidos na prática de delitos denifinidos na Lei de combate às drogas, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, desde que demonstrado o interesse público na sua utilização.

No caso, o veículo objeto do presente requerimento foi apreendido em situação que denota a sua possível utilização para a prática da traficância, tendo as investigações apurado que o bem era empregado no transporte e entrega da droga. Aliás, consta dos autos que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão que ensejou a prisão em flagrante dos acusados, parte da droga apreendida estava acondicionada no interior do veículo em questão, o que inclusive foi confirmado em juízo pelo Policial Civil Diego Luiz Marques (lembrando que a ação penal encontra-se na fase probatória).

Quanto ao interesse público, evidente que o uso do veículo culminará no fortalecimento da Polícia Civil desta Comarca, que passará contar com um importante reforço na árdua tarefa do combate ao tráfico ilícito de drogas, gerando maior proteção à toda comunidade local.

Sob esse ângulo, como pontuou a Autoridade Policial, os veículos descaracterizados, além possuir modelo padrão, após algum tempo de uso nas investigações tornam-se conhecidos, de modo que um novo veículo, ainda desconhecido, trará um novo e eficaz instrumento ao combate da criminalidade.

Por fim, como ressaltado pelo Ministério Público, o veículo foi apreendido em junho/2017 e até então encontra-se parado nas dependências da Delegacia, exposto ao tempo e sem uso/manutenção frenquente. Assim sendo, considerando que a conservação do bem é um dos requisitos à concessão da medida, o uso do automóvel pela Polícia Civil também evitará a sua depreciação, mantendo-se o seu valor de mercado, seja para o caso de restituição ao proprietário, seja para o caso de perdimento em favor da União.

Desse modo, porque satisfeitos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do requerimento intentado.

3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de utilização do veículo Fiat

Línea, placa MFI-7386, RENAVAM XXXXX, pela Delegacia de Polícia Civil desta Comarca, até o trânsito em julgado desta ação penal ou ulterior deliberação em sentido diverso.

Cientifique-se a Senad (art. 61, caput, da Lei n. 11.343/2006).

Oficie-se ao DETRAN/SC, a fim de que, no prazo de até 30 (trinta) dias, expeça o competente certificado provisório de registro e licenciamento do veículo acima descrito, em favor da instituição requerente, a qual ficará livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores (art. 61, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006).

Quanto ao pedido de que, no caso de condenação e trânsito em julgado, com o consequente perdimento do bem, este seja leiloado e o fruto da venda revertido em favor da Polícia Civil de Ponte Serrada, será apreciado por ocasião de futura sentença.

Cientifique-se a instituição requerente acerca da necessidade de conservação do bem.

Intimem-se. Cumpra-se, com urgência .

Ponte Serrada (SC), 20 de fevereiro de 2018.

[Assinatura digital - Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, III]

LUCIANO FERNANDES DA SILVA

Juiz de Direito

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