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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50020177820198240012_5098d.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Nº XXXXX-78.2019.8.24.0012/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-78.2019.8.24.0012/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: EDEZIO RECALCATTI (AUTOR) RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado André da Silva Silveira - Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Caçador -, que na Ação Previdenciária n. XXXXX-78.2019.8.24.0012, ajuizada por Edézio Recalcatti, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:Trata-se ação previdenciária ajuizada por Edézio Recalcatti contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos devidamente qualificados.[...]Em análise aos autos verifico que o acidente de trabalho ocorreu em 1988, e, portanto, aplica-se a Lei nº 6.367, de 19.10.1976, regulamentada pelo Decreto nº 83.080, de 24.01.1979, que estava em vigor à época em que o segurado sofreu o acidente. Saliento que se deve utilizar o critério tempus regit actum (EDREsp n. XXXXX/SP). Logo, é inviável a aplicação da legislação previdenciária posterior ao acidente que seja mais benéfica ao requerente.[...]Haja vista a resposta ao item 6, resta evidenciado que a parte demandante faz jus ao benefício do auxílio suplementar, conforme autoriza o art. da Lei nº 6.367/76, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário de contribuição vigente na data do acidente.[...]Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado por Edézio Recalcatti contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o fim de: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio-suplementar, no valor de 20% do salário-de-contribuição, nos termos do art. da Lei nº 6.367/76, desde o dia 05.07.1988; e b) DETERMINAR o pagamento das prestações, descontado valor recebido a título de outros benefícios incompatíveis no período, observada a prescrição de eventuais parcelas anteriores a 5 anos a contar do ajuizamento da presente demanda, com incidência de correção monetária pelos índices indicados na fundamentação desde quando era devida cada parcela e, com a citação, haverá incidência de juros moratórios, cujo percentual será idêntico àquele aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Malcontente, o Instituto Nacional do Seguro Social argumenta que:O segurado (a) ingressou com ação pretendendo a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença deferido em seu favor; todavia, ele teve o pagamento deste suspenso/indeferido em 05/07/1988. Somente agora, passados mais de 5 (cinco) anos, decide ingressar na Justiça para reivindicá-lo.[...]De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença. [...] Decorridos mais de 5 anos do encerramento do benefício, a parte requerente sequer propiciou que o INSS pudesse deferir-lhe a benesse pleiteada, reanalisando o seu atual estado de saúde, razão pela qual merece ser extinta a presente ação, diante da falta de interesse processual.[...]Caso seja decidido pela presença do interesse de agir, eventual DIB do benefício deverá ser fixada na data da citação válida e/ou data do requerimento administrativo específico de auxílio-acidente (09/11/2019).Nestes termos, lançando prequestionamento da matéria, brada pelo conhecimento e provimento do apelo.Já Edézio Recalcatti, embora regularmente intimado, deixou fluir in albis o prazo para contrarrazões.Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18, da Procuradoria de Justiça Cível).Em apertada síntese, é o relatório. VOTO Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.Em prelúdio, no tocante ao almejado reconhecimento da prescrição do fundo de direito, a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social "destoa da jurisprudência assente deste Sodalício que, aliás, advém do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que 'o prazo prescricional tem sua abrangência tão somente em relação às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da causa, não atingindo, assim, o direito à percepção do próprio benefício'" (TJSC, Agravo Interno em Apelação n. XXXXX-57.2017.8.24.0103, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2021).Nessa linha:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. RECONHECIDO O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS COM O QUAL BUSCA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862/STJ. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DOS 5 ANOS QUE PRECEDEM A AÇÃO. RECURSO NEGADO. "NA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, O PRAZO PRESCRICIONAL ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL, E NÃO O FUNDO DE DIREITO." (STJ, MIN. EDSON VIDIGAL) "O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS DO BENEFÍCIO." (TEMA 862/STJ) (TJSC, Apelação n. XXXXX-36.2020.8.24.0018, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 14/12/2021 - grifei).Na mesma toada:ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. QUESTÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO JUNTAMENTE COM O MÉRITO, MAS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ITEM D.1. DO TEMA 24 RELATIVO AO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-29.2021.8.24.0000 JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "3) TESE FIRMADA: NA HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE-SE OBSERVAR O SEGUINTE: [...] NO SEGUNDO GRAU: [...] D) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO EXAMINA A PRELIMINAR OU A REJEITA. D.1) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR. [...]" [...] (TJSC, Apelação n. XXXXX-23.2021.8.24.0074, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 14/12/2021 - grifei).E no que tange à suposta inexistência de interesse processual de Edézio Recalcatti, sem rodeios adianto: idem, a irresignação também não prospera!É que ao julgar o Tema n. 24 do IAC-Incidente de Assunção de Competência, o Grupo de Câmaras de Direito Público firmou a tese jurídica vinculante de que:Na hipótese de extrapolação dos 5 anos da cessação do auxílio-doença em que não houve prévio requerimento administrativo, deve-se observar o seguinte: No primeiro grau: a) Até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir. b) A partir de então, contestado ou não o mérito, a ausência do prévio requerimento administrativo conduz à extinção do processo por falta de interesse. b.1) Ação judicial proposta. Verificação da falta do prévio requerimento administrativo, antes mesmo da citação do INSS. Solução: extinguir o processo por falta de interesse. b.2) Ação judicial proposta. Ausência do filtro processual, pelo juiz, acerca da existência ou não do prévio requerimento administrativo. INSS citado. Contestação alegando falta de interesse processual e defesa de mérito. Solução: extinção do processo por falta de interesse. b.3) Ação judicial proposta. Ausência do filtro processual, pelo juiz, acerca da existência ou não do prévio requerimento administrativo. INSS citado. Contestação alegando falta de interesse e também defesa de mérito. Preliminar não analisada no curso do processo. Instrução realizada. Sentença em que se deve analisar o mérito. No segundo grau: c) Nas hipóteses "b.1." e "b.2", havendo apelação do autor, o caso é de desprovimento. d) Ação judicial proposta. Ausência do filtro processual, pelo juiz, acerca da existência ou não do prévio requerimento administrativo. INSS citado. Contestação alegando falta de interesse e defesa de mérito. Preliminar não analisada no curso do processo. Instrução realizada. Sentença que também não examina a preliminar ou a rejeita. d.1) Procedência do pedido. Apelação da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse. Solução: julgamento do mérito do recurso, rejeitando a preliminar. d.2) Improcedência do pedido. Apelação da parte autora. Contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse. Solução: julgamento do mérito do recurso, rejeitando a preliminar do INSS. (TJSC, Incidente de Assunção de Competência n. XXXXX-29.2021.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 27/10/2021- grifei).Diante do aludido precedente uniformizador (art. 927, inc. III, do CPC), aplicando-se o mesmo raciocínio ao contexto em discussão, rechaço a preliminar de ausência de interesse processual, eis que foi realizada Perícia (Evento 24, LAUDO1), devendo-se primar pelo julgamento do mérito, à luz também do art. 6º do mesmo códice.Pois bem.Em razão de acidente de trabalho ocorrido em 05/04/1988, Edézio Recalcatti - que exercia sua profissão habitual como servente em fábrica de móveis -, no manuseio de uma plaina para deixar as superfícies de madeira niveladas e lisas, sofreu amputação parcial do 2º quirodáctilo da mão direita.Diante disso, percebeu administrativamente o auxílio-doença NB n. 2/06914842, de 05/04/1988 até 18/05/1988 (Evento 1, CTPS6).E realizada Perícia Judicial, o Especialista afirmou que houve efetiva redução da capacidade laboral de Edézio Recalcatti, em razão das lesões advindas daquele acidente (Evento 24, LAUDO1).Por conseguinte, no que tange ao termo inicial, "'o pagamento do auxílio-suplementar a que se refere o art. , da Lei n. 6.367/76, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício e cessa com a aposentadoria do acidentado (parágrafo único), pois não é vitalício.' (Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2019.8.24.0044, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/09/2020).Portanto, o auxílio suplementar é devido desde 19/05/1988, decotadas as parcelas anteriores ao quinquênio de propositura da actio, ou seja, antecedentes a 16/10/2014 (art. do Decreto n. 20.910/32), diante do ajuizamento em 16/10/2019.Nesse viés:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO, CONTUDO, QUE OCORREU NO ANO DE 1987. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO INDICADOR. DIREITO AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO VALOR DE 20% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. De acordo com o preceito do tempus regit actum, os atos jurídicos se regem pela lei à época em que ocorreram. Dessa forma, uma vez que o acidente de trabalho ocorreu na vigência da Lei nº 6.367/76, e comprovado por perícia a redução permanente da capacidade para o labor, bem como o nexo causal entre a moléstia e o acidente, o autor faz jus ao benefício de auxílio-suplementar. [...] SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2017.8.24.0055, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/05/2021).Sob a mesma diretriz:ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1987. "TEMPUS REGIT ACTUM". AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA INTERFALANGEANA DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL E QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO SEM IMPEDIR A MESMA ATIVIDADE. DIREITO AO AUXÍLIO SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. DA LEI N. 6.367/76 ATÉ A CONCESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. BENESSE NÃO VITALÍCIA. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio tempus regit actum. É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76. Estando comprovado que, em razão de acidente do trabalho ocorrido em 1987, restaram sequelas definitivas que ocasionaram a redução da capacidade laboral do segurado para exercer a mesma atividade, sem impedi-la, devido é o auxílio-suplementar não vitalício previsto no art. , da Lei n. 6.367/76 vigente à época. (TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2019.8.24.0045, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 29/03/2022).Assim, o apelo do INSS não merece provimento.Quanto aos consectários legais, na origem foram arbitrados em conformidade com o Tema n. 810, do STF e Tema n. 905, do STJ.Sem embargo, por se tratar de matéria de ordem pública, ex officio acrescento que o "INPC deve prevalecer mesmo após 1º.9.2009, e ser mantido até 8.12.2021, quando entrou em vigência a Emenda Constitucional n. 113/2021, que determina que 'haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-68.2012.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2022).Ex positis et ipso facti, mantenho o veredicto.Relativamente ao prequestionamento, "o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido [...]" (TJSC Apelação n. XXXXX-85.2014.8.24.0019, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 14/12/2021).Diante da manutenção da sentença e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, é impositivo o arbitramento dos honorários devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários recursais, que vão fixados em 1% (hum por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (art. 85, § 11, do CPC e Súmula n. 111 do STJ).Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, ex officio readequando os consectários legais. Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv15 e do código CRC b9d99ab5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 28/6/2022, às 16:13:15 Apelação Nº XXXXX-78.2019.8.24.0012/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-78.2019.8.24.0012/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: EDEZIO RECALCATTI (AUTOR) EMENTA APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.SERVENTE EM FÁBRICA DE MÓVEIS QUE NO ANO DE 1988, NO MANUSEIO DE UMA PLAINA PARA DEIXAR AS SUPERFÍCIES DE MADEIRA NIVELADAS E LISAS, SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR.INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.APONTADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TRATO SUCESSIVO ATINGE TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA CAUSA.PROLOGAIS."[...] a pretensão do agravante [...] destoa da jurisprudência assente deste Sodalício que, aliás, advém do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que 'o prazo prescricional tem sua abrangência tão somente em relação às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da causa, não atingindo, assim, o direito à percepção do próprio benefício'" (TJSC, Agravo Interno em Apelação n. XXXXX-57.2017.8.24.0103, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2021).DEFENDIDA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO AUTOR.TESE INSUBSISTENTE.QUANDO HÁ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DEVE-SE PRIMAR PELO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. , DO CPC).TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO DO JULGAMENTO DO IAC N. XXXXX-88.2019.8.24.0025. TEMA N. 24, DO IAC."Na hipótese de extrapolação dos 5 anos da cessação do auxílio-doença em que não houve prévio requerimento administrativo, deve-se observar o seguinte: [...] d) Ação judicial proposta. Ausência do filtro processual, pelo juiz, acerca da existência ou não do prévio requerimento administrativo. INSS citado. Contestação alegando falta de interesse e defesa de mérito. Preliminar não analisada no curso do processo. Instrução realizada. Sentença que também não examina a preliminar ou a rejeita. d.1) Procedência do pedido. Apelação da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse. Solução: julgamento do mérito do recurso, rejeitando a preliminar." (TJSC, Incidente de Assunção de Competência n. XXXXX-29.2021.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 27/10/2021).IMPOSITIVA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ART. DA LEI N. 6.367/76. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.ROGO SUBSIDIÁRIO PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO, OU DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL.ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA.VERBA DEVIDA DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE ANTECEDEU A BENESSE, DEDUZIDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELO LUSTRO QUINQUENAL.PRECEDENTES."'O pagamento do auxílio-suplementar a que se refere o art. , da Lei n. 6.367/76, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício e cessa com a aposentadoria do acidentado (parágrafo único), pois não é vitalício.' (Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2019.8.24.0044, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/09/2020).SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CONSECTÁRIOS LEGAIS.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TEMA N. 905 DO STJ, E TEMA N. 810 DO STF, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, A PARTIR DA DATA DE SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, ex officio readequando os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 28 de junho de 2022. Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv7 e do código CRC d68765da.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 28/6/2022, às 16:13:15 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/06/2022 Apelação Nº XXXXX-78.2019.8.24.0012/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER PRESIDENTE: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA PROCURADOR (A): MARIO LUIZ DE MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: EDEZIO RECALCATTI (AUTOR) ADVOGADO: Brasilton Neves do Nascimento Junior (OAB SC041518) Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 28/06/2022, na sequência 111, disponibilizada no DJe de 10/06/2022. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EX OFFICIO READEQUANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
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