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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-89.2021.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Mariano do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50037878920218240092_1224d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA, NO SENTIDO DE RECONHECER A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL COM SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), UMA VEZ QUE AUTORIZADO PELO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO PACTUADO, ATÉ PORQUE HOUVE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE POSSA SER IMPUTÁVEL À CASA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554924740/apelacao-apl-50037878920218240092

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