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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • Política Fundiária e da reforma agrária • 000XXXX-87.2013.8.24.0135 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Política Fundiária e da reforma agrária, Lar Legal

Juiz

Iolanda Volkmann

Partes

Requerente: Cleide Bittencourt Gonçalves, Requerente: Rosemar José Gonçalves, Requerente: Domingos Marcelino Vieira, Requerente: Jaci Domingos Vieira, Requerente: Edite Mayer Calaça, Requerente: João Guilherme Calaça, Requerente: Flávio Macedo, Requerente: Vilma Stanke Macedo, Requerente: Jair Valt, Requerente: João Anilton Dutra, Requerente: Olinda Tamaco Iaguinuma Dutra, Requerente: Lauro Bristotti, Requerente: Olinda Hertzer Bristotti, Requerente: Lucia Soares, Requerente: Margarete da Silva, Requerente: Maria Aparecida Rodrigues, Requerente: Maria Barbosa dos Santos, Requerente: Marilda Rosa Tomas, Requerente: Rita Gonçalves Silva, Requerente: Ronaldo Tomaz Correa, Requerente: Aline Soares Velho Corrêa, Requerente: Sebastião Santos de Lima, Requerente: Suzana Maria da Silva, Requerido: Antonio Amandio Serafim, Requerido: Avalino Rodrigues, Requerido: Francisco Ranguett, Requerida: Diná Rocha da Silva, Requerido: Amadeu Zuck, Confrtte: Alfredo Manoel Bento, Confrttes: Aline Soares Velho, Confrtte: Antônio Amilton de Moraes, Confrtte: Avelino Clair Mendes Castanha, Confrtte: Dilmar Hoffmann, Confrtte: Eduardo Couto, Confrtte: Gilberto Patricio, Confrttes: Janete Maria dos Santos, Confrttes: Jovilde Vedana, Confrttes: Lindaura Perpétua Hostins, Confrttes: Luciana Tancimi Camargo, Confrtte: Luiz Pires de Camargo, Confrttes: Mailde Couto, Confrttes: Marcia ELI Carvalho, Confrtte: Marcos Aurélio da Sila, Confrttes: Maria ELI da Silva Cybulski, Confrttes: Maria Lucélia Tomaz, Confrtte: Moacir Elias Gaggiola, Confrtte: Osvaldo Lourenço Rosa, Confrtte: Pedro Nelson Duarte, Confrtte: Pedro Paulo Ranguett, Confrtte: Pedro Ramos, Confrtte: Alongo Pantaleão de Carvalho, Confrtte: TR Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA, Terc.Inter: Município de Navegantes, Terc.Inter: Estado de Santa Catarina, Terc.Inter: União - Fazenda Nacional

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 460 - 465).pdf
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Autos nº 0000569-87.2013.8.24.0135

Ação: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária/PROC

Requerente: Cleide Bittencourt Gonçalves e outros

Requerido: Antonio Amandio Serafim e outros

Vistos etc.

Cleide Bittencourt Gonçalves, casada com Rosemar José Gonçalves e outros , devidamente qualificados nos autos, propuseram, por meio de procurador regularmente habilitado, "Ação de Regularização dos Lotes do Loteamento ‘São Domingos II’ (Projeto Lar Legal)", com fulcro na Resolução CM nº 08/2014, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial de pgs. 01-24, os quais, por brevidade, passam a integrar a presente sentença.

Juntaram procurações, documentos pessoais (pgs. 26-79), termo de cooperação institucional (pgs. 91-96), ART (pg. 188), documentos comprobatórios da posse (pgs. 190-313), transcrições nº 37.259, 41.987, 40.193 e 53.037 e matrículas de nºs 26.776 e 27.282 e suas certidões negativas (pgs. 315-336, 404-413), memoriais individuais e levantamentos planimétricos individuais (pgs. 344-374), declarações de hipossuficiência (pg. 376-392), levantamento planimétrico (pgs. 429) e diagnóstico socioambiental (pgs. 342, 430-431 e 449-459).

Os proprietários da Transcrição 37.259, Amadeu Zuck e sua esposa, foram devidamente citados por edital à pg. 425.

Os proprietários da Transcrição 41.987, Avelino Rodrigues e sua esposa, foram devidamente citados por edital à pg. 139.

O proprietário da Matrícula 26.776, Espólio de Lívio Magalhães Chaves, foi devidamente citado por edital à pg. 425.

Os proprietários da Transcrição 40.193, Antonio Amandio Serafim e sua esposa, foram devidamente citados por edital à pg. 139.

O proprietário da Transcrição 53.037, Francisco Ranghett e sua

esposa , foram devidamente citados por edital à pg. 139.

A proprietária da Matrícula 27.282, Dina Rocha da Silva, foi devidamente citada por edital à pg. 139.

Foi apresentado atestado de busca e não localização dos proprietários registrais à pg. 415.

Foi nomeado curador especial (pg. 435), o qual apresentou contestação negativa geral às pgs. 438-441. Em resposta, os requerentes apresentaram petição à pg. 442.

Os confrontantes foram indicados na exordial, às pgs. 17-23, bem como na petição de adequação do feito, às pgs. 88-90. Citados às pgs. 105 (por mandado) e 139 (por edital).

A citação por edital dos eventuais interessados foi efetuada à pg. 138, com comprovação de publicação no DJe às pgs. 140-141.

As Fazendas Públicas foram intimadas (Município, pg. 398; Estado, pg. 427; e União, pg. 399).

O Município apresentou manifestação às pgs. 144-186, sem oposição quanto à regularização, porém, requereu o pagamento de tributos municipais.

O Ministério Público, às pgs. 445-446, optou por exarar manifestação meramente formal, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, sem necessidade de ulterior intervenção. Requereu, porém, a intimação a respeito de todos os atos processuais vindouros.

É o relato do necessário. Fundamento e decido.

Não se fazendo necessária a designação de audiência de instrução, passo ao julgamento do feito e, para tanto, procedo à análise dos requisitos da Resolução CM nº 08/2014.

Histórico da área objeto de regularização e constatação da situação consolidada:

Da inicial e demais documentos que vieram aos autos depreende-se o histórico da área objeto de regularização: trata-se de área denominada "São Domingos II", localizada no bairro de mesmo nome, no Município de Navegantes, matriculada sob as transcrições nº 37.259, 41.987, 40.193 e 53.037 e matrículas de nºs 26.776 e 27.282.

Manifestou-se o Município de Navegantes por meio da "Declaração" firmada à pg. 342, no sentido de que as moradias que contemplam o Loteamento denominado "São Domingos II", inseridas no perímetro das matrículas nºs 26.776 e 27.282 e transcrições nº 37.259, 41.987, 40.193 e 53.037 "perfazem perfeita situação consolidada, seja pela natureza das edificações que ali existem, como pela localização das vias de circulação, equipamentos públicos disponíveis, logradouros públicos definitivos, o que justifica a regularização da forma como se encontra".

O Município de Navegantes atestou, no "Diagnóstico Socioambiental" acostado às pgs. 430-431, que se trata de área urbana consolidada. Declarou, ainda, que existem no local drenagem de água pluvial urbana, abastecimento de água potável, iluminação pública e limpeza urbana e coleta de resíduos.

Do documento apresentado às pgs. 450-459, do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, bem como do levantamento planimétrico de pg. 449, depreende- se que os lotes objeto de regularização não se encontram em nenhuma das situações de vedação, tais como área de preservação permanente ou de risco.

Como se constata, robustos são os elementos indicando tratar-se, efetivamente, de situação consolidada e passível de regularização.

Prova da posse:

Os requerentes apresentaram documentos comprobatórios da posse, tais como fatura de energia elétrica, contrato de compra e venda, fatura de água, entre outros.

Tais instrumentos apontam os anos de 1992, 1993, 1994, 1997, 1999, 2001, 2006, 2010, 2011, além de outros anos compreendidos nestes intervalos, ou seja, tem-se, no caso, posses bastante antigas e outras mais recentes, mas que, por si ou considerando a sucessão possessória, não deixam dúvidas quanto ao tempo necessário para estabelecer a consolidação.

Realmente, nenhum elemento há nos autos que se contraponha à posse alegada pelos requerentes e demonstrada por meio dos instrumentos referidos.

Conforme dita o § 2º do art. 1º da Resolução nº 08/14-CM, "para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município."

Assim, é o caso de se ter como suficientes os elementos probatórios apresentados acerca do exercício da posse por mais de 05 (cinco) anos.

As declarações de insuficiência financeira acostadas aos autos, aliadas às características da localidade, não deixam dúvida de que os possuidores dos lotes são pessoas de baixa renda.

Requisitos processuais:

Os proprietários legais e confrontantes foram devidamente citados, conforme descrito no relatório.

O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral às pgs. 438-441, respondida pelos requerentes à pg. 442. Enfim, sobrevindo contestação por negativa geral, nenhum óbice concreto ao deferimento da pretensão restou invocado.

De todo modo, convém, neste ponto, ressaltar que, nos termos do § 4º do art. 1º da Resolução nº 8/14-CM, "a declaração de domínio em favor do adquirente não isenta nem afasta qualquer das responsabilidades do proprietário, loteador ou do Poder Público, tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou administrativas, cabíveis contra o faltoso."

Houve a publicação do edital de citação dos eventuais interessados.

A Fazenda Pública, nas esferas municipal, estadual e federal, foi devidamente cientificada.

Inapropriado o pedido formulado pelo Município de Navegantes (pagamento de tributos municipais), conforme petição e documentos de pgs. 144-186, porque a medida refoge do âmbito e dos objetivos da demanda fundada no Projeto Lar Legal, devendo dito suposto direito ser alcançado pela municipalidade na via adequada.

Não houve outra espécie de impugnação ou contestação.

Nessa senda, inarredável a procedência do pleito.

Para arrematar, importante consignar que, surgindo futuramente eventuais prejudicados, não restarão desamparados, nos termos do art. 14, "caput", e parágrafo único, da Resolução CM nº 08/2014.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado pelos requerentes nominados e qualificados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos.

Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Fixo, a título de honorários em favor do curador especial Leonardo Mateus Nolli, OAB/SC nº 53.066, o valor de R$ 766,48, conforme Resolução CM N. 1 de 9 de março de 2020.

Considerando que o fato gerador é a data do trânsito em julgado da sentença, o pagamento deverá ocorrer por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita.

Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro, com remessa ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas.

Na sequência, deverá o Ofício de Registro de Imóveis observar o

disposto nos §§ 1º e 2º do art. 12 da Resolução CM nº 08/14, com a redação dada pela Resolução CM nº 07/2019, "in verbis":

"Art. 12. (...)

"§ 1º O ofício do registro de imóveis comunicará à Coordenadoria do Programa Lar Legal, por meio do endereço eletrônico larlegal@tjsc.jus.br, a averbação da sentença na matrícula do imóvel.

"§ 2º Compete à Coordenadoria do Programa Lar Legal, com o auxílio do diretor do foro local, retirar a certidão no ofício do registro de imóveis com a averbação da sentença na matrícula do imóvel e efetuar sua entrega ao titular da propriedade, pessoalmente ou por procurador constituído. (...)"

Nos termos do art. 15 da Resolução CM nº 08/2014:

"Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel."

Sem custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Tudo providenciado, arquivem-se.

Navegantes (SC), 22 de maio de 2020.

Iolanda Volkmann

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553516445/outros-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-5698720138240135-sc/inteiro-teor-1553516463