jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • Política Fundiária e da reforma agrária • 000XXXX-87.2013.8.24.0135 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Política Fundiária e da reforma agrária, Lar Legal

Juiz

Iolanda Volkmann

Partes

Requerente: Cleide Bittencourt Gonçalves, Requerente: Rosemar José Gonçalves, Requerente: Domingos Marcelino Vieira, Requerente: Jaci Domingos Vieira, Requerente: Edite Mayer Calaça, Requerente: João Guilherme Calaça, Requerente: Flávio Macedo, Requerente: Vilma Stanke Macedo, Requerente: Jair Valt, Requerente: João Anilton Dutra, Requerente: Olinda Tamaco Iaguinuma Dutra, Requerente: Lauro Bristotti, Requerente: Olinda Hertzer Bristotti, Requerente: Lucia Soares, Requerente: Margarete da Silva, Requerente: Maria Aparecida Rodrigues, Requerente: Maria Barbosa dos Santos, Requerente: Marilda Rosa Tomas, Requerente: Rita Gonçalves Silva, Requerente: Ronaldo Tomaz Correa, Requerente: Aline Soares Velho Corrêa, Requerente: Sebastião Santos de Lima, Requerente: Suzana Maria da Silva, Requerido: Antonio Amandio Serafim, Requerido: Avalino Rodrigues, Requerido: Francisco Ranguett, Requerida: Diná Rocha da Silva, Requerido: Amadeu Zuck, Confrtte: Alfredo Manoel Bento, Confrttes: Aline Soares Velho, Confrtte: Antônio Amilton de Moraes, Confrtte: Avelino Clair Mendes Castanha, Confrtte: Dilmar Hoffmann, Confrtte: Eduardo Couto, Confrtte: Gilberto Patricio, Confrttes: Janete Maria dos Santos, Confrttes: Jovilde Vedana, Confrttes: Lindaura Perpétua Hostins, Confrttes: Luciana Tancimi Camargo, Confrtte: Luiz Pires de Camargo, Confrttes: Mailde Couto, Confrttes: Marcia ELI Carvalho, Confrtte: Marcos Aurélio da Sila, Confrttes: Maria ELI da Silva Cybulski, Confrttes: Maria Lucélia Tomaz, Confrtte: Moacir Elias Gaggiola, Confrtte: Osvaldo Lourenço Rosa, Confrtte: Pedro Nelson Duarte, Confrtte: Pedro Paulo Ranguett, Confrtte: Pedro Ramos, Confrtte: Alongo Pantaleão de Carvalho, Confrtte: TR Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA, Terc.Inter: Município de Navegantes, Terc.Inter: Estado de Santa Catarina, Terc.Inter: União - Fazenda Nacional

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema (pag 471 - 472).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: 0000569-87.2013.8.24.0135

Foro: Navegantes

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 22/05/2020 16:52:18

Prazo: 30 dias

Intimado: Ministério Público de Santa Catarina

Teor do Ato: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo

procedente o pedido formulado pelos requerentes nominados e qualificados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo, a título de honorários em favor do curador especial

Leonardo Mateus Nolli, OAB/SC nº 53.066, o valor de R$ 766,48, conforme Resolução CM N. 1 de 9 de março de 2020. Considerando que o fato gerador é a data do trânsito em julgado da sentença, o pagamento deverá ocorrer por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro, com remessa ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas. Na sequência, deverá o Ofício de Registro de Imóveis observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 12 da Resolução CM nº 08/14, com a redação dada pela Resolução CM nº 07/2019, "in verbis": "Art. 12. (...)"§ 1º O ofício do registro de imóveis comunicará à Coordenadoria do Programa Lar Legal, por meio do endereço eletrônico larlegal@tjsc.jus.br, a averbação da sentença na matrícula do

imóvel."§ 2º Compete à Coordenadoria do Programa Lar Legal, com o auxílio do diretor do foro local, retirar a certidão no ofício do registro de imóveis com a averbação da sentença na matrícula do imóvel e efetuar sua entrega ao titular da propriedade, pessoalmente ou por procurador constituído. (...)" Nos termos do art. 15 da Resolução CM nº 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do

domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da

gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito

real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção

residencial existente no imóvel." Sem custas e sem honorários. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Tudo providenciado,

arquivem-se.

Navegantes (SC), 22 de Maio de 2020

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553516348/outros-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-5698720138240135-sc/inteiro-teor-1553516360