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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Receptação • 000XXXX-34.2017.8.24.0054 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Criminal

Assuntos

Receptação

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: Flavio de Lima e Souza, Vítima: C. S. de C

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 345 - 356).pdf
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Autos nº 0004783-34.2017.8.24.0054

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusado: Flavio de Lima e Souza

S E N T E N Ç A

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina denunciou Flavio de Lima e Souza , brasileiro, convivente em união estável, açougueiro, natural de Lages-SC, nascido em 06/03/1987, com 30 anos de idade na data dos fatos, portador da carteira de identidade n. 4220573, filho de Leda Maria Souza e Jair de Lima e Souza, pela prática do delito previsto no artigo 311, caput , 180, caput, 330 e 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em decorrência dos seguintes fatos assim narrados na peça acusatória:

"Fato 1:

Em data, horário e local a serem apurados no decorrer da instrução processual, mas entre os dias 8/12/2017 e 16/12/2017, o denunciado Flávio de Lima e Souza adulterou sinal identificador do veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, cor prata, ano 2015 modelo 2015, placas QHO 0263/Joinville-SC, Chassi 8AJFY29G5F8587318, RENAVAM 1050626092, trocando a placa deste para a placa PUZ 5077/Saudades-SC, pertencente ao veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, cor prata, ano fabricação/modelo 2014/2015, chassi n. 8AJFY22G6F8018956 (conforme laudo pericial das p. 54/59). Segundo consta, no dia 16/12/2017, Policiais Militares foram acionados via Central informando que o veículo Toyota/Hilux, cor prata, com registro de roubo na cidade de Joinville/SC, estava sendo rastreado e se dirigia para a região de Rio do Sul.

Após a abordagem, os policiais constataram que realmente se tratava do automóvel subtraído no município de Joinville/SC no dia 8/12/2017 (Boletim de Ocorrência da p. 36/37) e, em razão disso, Flávio trocou as placas do veículo com o objetivo de dificultar a identificação deste quando com ele transitasse.

Fato 2:

Assim sendo, no dia 16 de dezembro de 2017, por volta das 3h45min, na Estrada Blumenau, bairro Bela Aliança, no município de Rio do Sul/SC, o denunciado Flávio de Lima e Souza conduzia, em proveito próprio, o veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, cor prata, ano 2015 modelo 2015, placas QHO0263/Joinville-SC, Chassi 8AJFY29G5F8587318, RENAVAM 1050626092, o qual estava com a placa trocada para PUZ 5077/Saudades-SC, sabendo tratar-se de produto de roubo.

Fato 3:

Na mesma oportunidade, no dia 16 de dezembro de 2017, por volta das 3h45min, na Estrada Blumenau, bairro Bela Aliança, no município de Rio do Sul/SC, o denunciado Flávio de Lima e Souza desobedeceu a ordem legal de parada feita por policiais militares, evadindo-se do local.

Segundo consta, quando os milicianos obtiveram a informação de que o veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, cor prata, ano 2015 modelo 2015, Placas QHO 0263/Joinville-SC, produto de roubo, estava retornando e não passaria pela barreira por eles preparada, deslocaram-se no mesmo sentido e localizaram o citado veículo sendo conduzido pelo denunciado Flávio, o qual ignorou os sinais luminosos e sirene da viatura, trafegou em alta velocidade pelos bairros de Rio do Sul, com o fim de se desvencilhar da guarnição, parando somente quando um dos pneus do citado veículo furou.

Fato 4:

Se não bastasse, ainda na mesma ocasião (16/12/2017), durante a abordagem dos policiais militares, o denunciado Flávio opôs-se à execução de ato legal, mediante violência física, uma vez que, bastante exaltado e agressivo, empurrou com emprego excessivo de força os policiais, razão pela qual teve que ser utilizado o uso progressivo da força para contê-lo e algemá-lo.

Assim agindo, o denunciado Flavio de Lima e Souza infringiu o disposto nos artigos 311, caput, 180, caput, 330 e 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal [...]"

Concluiu requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do réu para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes aos crimes imputados; anexou o rol de testemunhas e o respectivo Auto de Prisão em Flagrante.

Recebida a denúncia (fl. 100), o bem restou restituído à fl. 105 e diante da não localização do acusado ele restou citado por edital às fls. 127/130 e suspenso o processo nos termos do art. 366 (fl. 136), decretada a prisão preventiva do acusado, restou cumprido o mandado de prisão à fl. 142.

Com a prisão do acusado ele foi citado à fl. 149 e ofereceu resposta à acusação de fls. 161/163.

Durante a instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o acusado (fls. 219 e 320).

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a condenação do acusado pelos crimes descrito na exordial acusatória (fls. 330/336).

A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado e, em caso de condenação, a revogação da prisão preventiva e a progressão de regime (fls. 338/344).

É o relatório. DECIDO:

Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em face do acusado FLÁVIO DE LIMA E SOUZA , atribuindo-lhe a prática dos crimes do art. 311, caput, art. 180, caput, art. 330 e 329, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Inexistindo preliminares manejadas pela defesa a serem resolvidas, passa-se à análise do mérito.

Considerando que os crimes se deram de forma sucessiva, e a fim de evitar repetição quanto da apresentação da prova oral, já restará apresentada a prova testemunhal colhida em juízo:

O Policial Militar Marcelo Luis Pereira (mídia fl. 219) alegou que veículo era de Joinville e que teria sido furtado/roubado. Falou que veículo possuía rastreador e que conseguiram informações e fizeram uma barreira na BR. Disse que passou um corsa branco, que seria informante da camionete, e o veículo fez retorno. Disse que diante disso passaram a fazer acompanhamento e antes da Hbremer deram ordem de parada, sinal sonoro, e veículo passou a se evadir. Disse que veículo andava contramão para não ser pego e colocou em risco as pessoas que ali passavam. Relatou que conseguiram abordar réu próximo a Royal Ciclo e acusado tentou fugir, machucando-se, e resistiu a prisão. Disse que levaram acusado no hospital depois delegacia. Afirmou que sinais de parada foi giroflex e sirene. Afirmou que a perseguição durou em torno de 20 minutos. Disse que Jonilson estava junto dentro da viatura. Afirmou que réu parou o veículo pois pneu furou. Disse que durante a prisão réu tentou fugir, caiu num barranco, e quando pegaram acusado ele resistiu a prisão para não ser algemado. Disse que acusado não usou força nem fez ameaça.

O Policial Militar Jonilson Thiel Souza (mídia fl. 219) declarou que receberam um chamado de rastreadores de veículo dando conta do roubo do veículo que passava por Lontras e passaria por Rio do Sul. Disse que foram acionados e pararam na ponte da Itoupava e solicitaram que caminhões esperassem para fazer barreira. Disse que este veículo possuia um "batedor" que informou a camionete que entrou no bairro Santa Rita. Disse que quando eles estavam chegando ao local receberam a informação que veículo estava retornando.

Disse que quando localizaram tentaram abordar com sinal sonoro, giroflex, e réu passou a fugir. Disse que acusado fugiu e fez trajetos na contramão. Afirmou que réu, em determinado momento, passou por um buraco e furou pneu. Disse que nesse momento acusado saiu do veículo, tentou subir num barranco, caiu e foi preso. Disse que réu não falou nada para policiais. Afirmou que fio do lacre da placa estava solto. Declarou que fazia poucos dias que veículo havia sido furtado. [...] Disse que todo caminho de Rio do Sul foi feito com a polícia atrás dele. Afirmou que réu tentou correr para não ser preso, mas não tentou agredir a polícia. Disse que acusado não resistiu e não falou nada sobre a placa.

A vítima Cirineu Simão de Campos (mídia fl. 325) afirmou que era proprietário da camionete Hilux e que foi furtada dia 07 ou 08 de dezembro de 2017. Esclareceu que foi subtraída em Itapoá/SC. Disse que o automóvel foi encontrado em Rio do Sul. Afirmou que foi até a cidade de Rio do Sul e encontrou a camionete com uma placa que não era original. Afirmou que buscou em 18/12 buscar o veículo. Declarou que carro possuía rastreador.

Em interrogatório o acusado falou que não são verdadeiras as acusações e que não sabia a procedência da camioneta e que não resistiu a prisão. Falou que saiu para comprar cerveja e que veículo era de um cara que o contratou (mas não vai falar o nome) para pintar um prédio na BR. Disse que esta pessoa também estava trabalhando de pintura e que ele teria dito que veículo estava atrasado. Relatou que conheceu esse terceiro no serviço e que veio de Otacílio Costa. Disse que não sabia que veículo era furtado/roubado. Afirmou que quando viu a Polícia Militar parou o veículo e que o buraco o fez perceber a polícia. Disse que parou o carro pois furou o pneu e subiu barranco. Disse que foi agredido e que não resistiu a prisão. Afirmou que não sabia o motivo da abordagem. Afirmou que não foi apreendido seu celular. Disse que não tem relação ao roubo do veículo. Afirmou que residia em Otacílio Costa e veio pra Rio do Sul fazer um serviço de pintura. Afirmou que veio com mais 3 pessoas para trabalhar de pintura. Disse que vieram com esta camioneta para Rio do Sul. Relatou que estavam jantando e que foi até o posto comprar cerveja. Disse que sabia que camionete estava com documentos atrasados.

Passo a análise dos delitos de forma separada.

A) Quanto ao fato 01 (art. 311 do CP)

A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 02/03, termos de depoimento, auto de exibição e apreensão de fl. 09, relatório policial, laudo pericial de fls. 54/57, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase judicial.

A autoria foi satisfatoriamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos do conjunto probatório.

Diante do narrado por todas as testemunhas é certo que no período compreendido ente 08/12/2017 a 16/12/2017, após uma guarnição da Polícia Militar conseguir abordar o veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, cor prata, ano/modelo 2015/2015, restou verificado que a camionete, além de registrar informação de roubo na cidade de Joinville, tinha placa identificadora acoplada que pertencia a outro automóvel, conforme atestado no laudo pericial às fls.54/57, e que o réu trocou as placas com o objetivo de dificultar a identificação do veículo para que não fosse interceptado.

Os depoimentos das testemunhas, tanto na fase policial como judicial, acompanhados das demais provas trazidas aos autos, mostram-se suficientes para este Juízo entender por sua condenação, tudo dando conta de que a alteração espúria foi levada a cabo pelo acusado.

A conduta típica, praticada pelo acusado ocorreu quando o réu, a fim de dificultar a identificação do veículo roubado, inseriu placa de outro automóvel, para que pudesse circular em via pública, levando portanto a erro a autoridade fiscalizadora.

O artigo 311, caput, do Código Penal assim tipifica a conduta:

"Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena reclusão, de três a seis anos, e multa".

Sobre o crime em tela, extrai-se da doutrina:

[...] o núcleo do novo tipo penal é representado pelos verbos 'adulterar' ou 'remarcar'. Adulterar significa fazer uma coisa transformar-se em outra, falseando-a, tirando-a de seu estado próprio, alterando-lhe a pureza; consiste em acrescentar, suprimir ou trocar parte verdadeira. Por seu turno, remarcar significa tornar a marcar, modificando a marca primitiva (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal, vol. 4, 23 ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 201-202).

Na hipótese, conforme mencionado acima, a materialidade restou comprovada pelos documentos acima mencionados, dentre eles o laudo pericial, acostado às fls. 54/57, o qual comprovou a adulteração do sinal identificador, informando que a placa de identificação não pertencia ao veículo periciado.

A autoria também se mostrou perfectibilizada, uma vez que

dirigia veículo e fora quem inseriu no automóvel uma placa pertencente a outro carro e a colocou em circulação em pleno desacordo com as normas legais.

Cumpre salientar que a conduta praticada pelo acusado não exige a presença de dolo específico, sendo que a simples adulteração em sinal identificador - no caso, a inserção da placa -, já remete o agente à prática do crime, sem se importar com o motivo pelo qual o agente assim procedeu.

Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ( CP, ART. 311, CAPUT)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALTERAÇÃO APTA A IMPEDIR A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - CONDUTA TÍPICA - DOLO ESPECÍFICO DISPENSÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INSURGÊNCIA RELATIVA AO QUANTUM APLICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ( CF, ART. 93, IX)- IMPORTE QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O LAPSO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - REDUÇÃO IMPOSTA. I - A alteração de placa de veículo automotor, no sentido de substituí-la por outra pertencente a veículo diverso, devidamente demonstrada nos autos, caracteriza conduta que se subsome ao núcleo do tipo descrito no art. 311, caput, do Código Penal, notadamente no tocante à expressão "adulterar", cuja abrangência imprime significado que alcança inclusive as ações praticadas com o fim de substituir, modificar ou falsear o estado normal de sinal identificador externo (placa) do veículo automotor. Isso porque, a adulteração ou remarcação, para a configuração do aludido crime contra a fé pública, não necessita recair especificamente sobre a numeração do chassi ou do motor, uma vez que, nos termos do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro ("o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira [...]"), a identificação externa do veículo é feita por intermédio de placas alocadas na parte frontal e traseira do automotor, e apenas nesta em se tratando de motos, incluindo-se, portanto, no tipo penal descrito no art. 311 do CP. Além disso, não há falar-se na necessidade de comprovação de dolo específico, consistente no intento de ocultar a existência de delito anterior, bastando, para a perfectibilização da figura típica, a simples substituição das placas originais por uma outra que não conste no documento do automóvel, hipótese em que a resposta estatal deve ultrapassar a esfera das sanções meramente administrativas. Portanto, se o agente visa nitidamente impedir a identificação do bem e defraudar a fé pública, na medida em que tal ato viola o interesse do Estado à proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis, a consumação do delito, por se tratar de crime formal, independe de qualquer resultado naturalístico, vale dizer, se o réu efetivamente circulou com o veículo ou não, bastando, para sua caracterização, além da adequação da conduta à elementar estabelecida no tipo, a presença de dolo genérico. II - E cediço que para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal, devem ser levados em conta dois parâmetros, a saber: a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e a situação sócioeconômica do réu. Assim, uma vez carente de motivação o valor determinado a título de prestação pecuniária arbitrada pelo juízo de origem, cabe a esta corte reduzi-lo ao mínimo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.046022-4, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 18-10-2011). ( Apelação Criminal n. 2012.083476-9, de Joinville. Data do Julgamento: 27/06/2012. Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer). Grifou-se

Assim, não há como se alegar qualquer ausência de dolo, posto que a conduta praticada é suficiente para sua subsunção à prática do crime previsto no art. 311, caput , do Código Penal.

Fundamentado o crime, a culpabilidade, pressuposto de aplicação da pena (teoria finalista da ação), é manifesta, já que o réu é maior, mentalmente são e estando o acusado ao desabrigo de qualquer das excludentes de ilicitude previstas no nosso ordenamento legal, merece reprimenda na medida de sua responsabilidade.

Por tudo isso é que Flávio Lima e Souza deve ser condenado e apenado por infração ao artigo 311, caput , do Código Penal.

B) Quanto ao fato 02 (art. 180 do CP)

A materialidade delitiva do crime restou plenamente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 02/03, termos de depoimento, auto de exibição e apreensão de fl. 09, além deo relatório policial de fl. 13.

A autoria do fato é incontestável, especialmente pelos depoimentos apresentados pelos policiais militares que acompanharam a ocorrência.

Entendo que da prova colhida dos autos está adequadamente demonstrado que na data de 16 de dezembro de 2017, na Estrada Blumenau, no bairro Bela Aliança no município de Rio do Sul/SC, o acusado Flávio de Lima e

Souza conduzia o veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, cor prata, placa QHO0263, a qual se encontrava com a placa trocada para PUZ5077, sabendo-se tratar de produto de furto/roubo.

Ao ser interceptado e indagado pela polícia, o acusado afirmou que o veículo teria "problemas com documento" e que carro era de terceiro que teria solicitado que o réu fosse adquirir cervejas para o jantar.

Como já explanado, o acusado tanto tinha conhecimento que o veículo que ele conduzia era produto de furto/roubo, que trocou as placas do veículo para burlar qualquer fiscalização por parte da polícia

O tipo penal assim dispõe:

Art. 180 Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Neste contexto, é possível precisar que o elemento subjetivo do tipo penal descrito na cabeça do artigo 180 do Código Penal, qual seja, o dolo, ocorreu, pelas próprias circunstâncias fáticas do caso apresentado, notadamente, repito, pelo bem apreendido em total descompasso com a realidade do acusado.

Sobre o elemento subjetivo do tipo penal, Gonçalves (2014, p.

487) assim leciona:

O tipo penal da receptação própria exige que o agente saiba da procedência criminosa do bem. Significa que ele deve ter plena ciência da origem ilícita. Daí porque se diz que a receptação simples só é compatível com a figura do dolo direto, na medida em que o agente quer efetivamente comprar ou receber algo que sabe ser de origem criminosa. Se o sujeito apenas desconfia de tal origem, mas não tem certeza a esse respeito e, mesmo assim, adquire ou recebe o objeto, que depois se apura ser mesmo de origem espúria, responde por receptação culposa [...].

Destaca-se que diante de toda a prova apresentada o acusado tinha conhecimento que o carro era produto de crime, estando certa a caracterização do dolo direto, vez que resta provada a inequívoca ciência da origem ilícita do bem.

Assim, inviável se torna o acolhimento das teses defensivas de

absolvição por inexistência de provas aptas a subsidiar um decreto condenatório, bem como a desclassificação para a modalidade culposa.

Por tudo isso é que o acusado Flávio de Lima e Souza deve ser condenado e apenado por infração ao disposto no art. 180, caput , do Código Penal.

C) Quanto aos fatos 03 e 04 (art. 330 e 329 do CP)

Inicialmente, observa-se que a autoria e materialidade delitiva restaram suficientemente comprovada SOMENTE em relação ao fato 03 (crime de desobediência), através da prova testemunhal que comprovou que o réu era quem dirigia o veículo automotor no dia dos fatos e desobedeceu a ordem legal de parada feita pelos milicianos.

Assim, entendo que na mesma oportunidade, no dia 16 de dezembro de 2017, enquanto o acusado Flávio conduzia o veículo Toyota Hilux na estrada Blumenau, em Rio do Sul, os policiais militares realizaram uma barreira para abordar o veículo sendo que o réu, ao receber a informação de que havia barreira policial, retornou para cidade sendo perseguido pelos milicianos que deram ordem de parada (uso de giroflex e sinais sonoros) sendo desobedecida a ordem legal de parada, evadindo-se do local e parando o veículo somente quando um dos pneus furou. Evidenciada, pois, à toda prova, a desobediência.

Entretanto, a alegada informação de que o acusado resistiu a prisão não merece prosperar, especialmente pelo narrado pelos policiais militares que foram uníssonos ao afirmar que o acusado não utilizou de violência ou grave ameaça para resistir à prisão, motivo pelo qual não há elementos para a caracterização deste ilícito penal. Em resumo, não há nenhum elemento concreto que indique que houve a prática do crime de resistência.

Prescreve o art. 330 do Código Penal:

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

O crime de desobediência consiste em desobedecer ordem de funcionário público, não acatando o comando legal devido.

Fundamentado o crime, a culpabilidade , pressuposto de aplicação da pena (teoria finalista da ação), é manifesta, já que o réu FLÁVIO DE LIMA E SOUZA era maior de 18 anos de idade, mentalmente são, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, dele podendo ser exigida conduta diversa.

Por tudo isso é que o réu Flávio de Lima e Souza deve ser

condenado e apenado por infração ao disposto no art. 330, do Código Penal, sem qualquer excludente de culpabilidade, e absolvido, nos termos do art. 386, inciso VII, pela prática do delito do art. 329, do Código Penal.

Sem maiores esclarecimento, segue, então, a aplicação da pena.

A) Quanto ao delito do art. 311 do CP

Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, primeira fase da dosimetria da pena, tem-se que a culpabilidade , considerada a reprovabilidade do ato, foi normal à conduta. O réu não possui registro de antecedentes criminais. Inexistem elementos para aferir sua personalidade e conduta social . O motivo do crime é próprio à espécie, assim como suas circunstâncias e consequências . Não há que se cogitar aqui do comportamento da vítima (neste caso o Estado) para o resultado. Dessa forma, partindo do mínimo legal, fixa-se a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento.

Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, mantenho a pena no mínimo legal.

Por fim, na terceira fase da dosimetria, dada a ausência de causas de aumento e diminuição da reprimenda, torna-se definitiva a pena, em 03 (três anos) de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

B) Quanto ao delito do art. 180 do CP

A conduta típica do acusado merece repreensão; Pertinente à culpabilidade , considerada a reprovabilidade do ato, foi normal à conduta; O réu não possui maus antecedentes ; Não há maiores dados acerca de sua conduta social ; Não há elementos suficientes nos autos para análise concreta sobre sua personalidade ; Quanto aos motivos e às circunstâncias , foram normais à espécie do tipo penal praticado; As consequências do crime foram inerentes ao tipo penal; O comportamento da vítima não contribuiu para os acontecimentos.

Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, caput , do Código Penal, fixo-lhe a pena base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa .

Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, mantendo-se a reprimenda no mesmo patamar anterior, por estar no mínimo legal.

Finalmente, na terceira fase, não existindo causas de aumento e/ou diminuição de pena, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa .

C) Quanto ao delito do art. 330 do CP

A conduta típica do acusado merece repreensão; Pertinente à culpabilidade , considerada a reprovabilidade do ato, foi normal à conduta; O réu não possui maus antecedentes ; Não há maiores dados acerca de sua conduta social ; Não há elementos suficientes nos autos para análise concreta sobre sua personalidade ; Quanto aos motivos e às circunstâncias , foram normais à espécie do tipo penal praticado; As consequências do crime foram inerentes ao tipo penal; O comportamento da vítima não contribuiu para os acontecimentos.

Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, caput , do Código Penal, fixo-lhe a pena base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa .

Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, mantendo-se a reprimenda no mesmo patamar anterior, por estar no mínimo legal.

Finalmente, na terceira fase, não existindo causas de aumento e/ou diminuição de pena, torno a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa .

Do concurso material ( CP, art. 69):

Necessária se faz a soma das reprimendas vez que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou diversos crimes, totalizando a pena em 04 (quatro) anos de reclusão + 15 (quinze) dias de detenção, e 30 (trinta) dias- multa.

Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena ( CP, art. 33, § 2º, c).

Inviável a substituição de pena prevista no artigo 44 e 77 do Código Penal em razão do cômputo global das penas.

A pena de multa deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor (artigo 51 do CP).

Alfim, deixo de fixar valor mínimo como indenização à vítima,

pela ausência de pedido - e consequentemente, de defesa - sobre o ponto.

Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para:

A) CONDENAR o acusado FLÁVIO DE LIMA E SOUZA ,

qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa , por infração ao artigo 311, caput e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal , e ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa , por infração ao art. 330, do Código Penal, todas a serem cumpridas em regime inicialmente aberto.

B) ABSOLVER o acusado FLÁVIO DE LIMA E SOUZA ,

qualificado nos autos, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por infração ao art. 329, do Código Penal.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois não vislumbro mais presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como compatível com a pena corpórea aplicada.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, incontinenti , a ser cumprido se por al não estiver preso.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

Com o trânsito em julgado:

a) Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados,

comunicando-se à Corregedoria-Geral da Justiça e à Justiça Eleitoral da Comarca.

b) Forme-se o processo de execução penal definitivo, emitindo-

se a competente guia.

c) Proceda-se à cobrança da pena de multa e das custas

judiciais, segundo as prescrições do art. 50 do CP e 686 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio do Sul (SC), 27 de janeiro de 2020.

Leandro Ernani Freitag

Juiz Substituto

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