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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Sumário • Acidente de Trânsito • 030XXXX-44.2014.8.24.0086 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Acidente de Trânsito

Juiz

Guilherme Mazzucco Portela

Partes

Autor: Município de Otacílio Costa, Réu: Lindonei Godinho

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 101 - 102).pdf
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Autos nº 0300678-44.2014.8.24.0086

Ação: Procedimento Sumário/PROC

Autor: Município de Otacílio Costa

Réu: Lindonei Godinho

Vistos, etc.

Trata-se de uma ação de ressarcimento por ilícito civil ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA em face de LINDONEI GODINHO.

Em síntese, o réu, embora citado, não se fez presente na audiência de conciliação designada (página 95), assim, foi decretada sua revelia, conforme página 98. Entretanto, o mesmo despacho que decretou a revelia da parte demandada, solicitou ao autor para que apresentasse a Nota Fiscal que originou a cobrança. Contudo, o autor, ainda que intimado, não apresentou o documento até a presente data.

Diante ao disposto, DECIDO.

Tendo em vista o longo decurso de tempo sem que a parte autora se manifestasse nos autos para apresentar o documento e atender ao despacho (página 98), resta caracterizada sua falta de interesse em dar prosseguimento ao feito.

Logo, JULGO EXTINTO O FEITO , sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido a ausência de interesse.

Isento de custas, conforme art. 33, caput , do Regimento de Custas e Emolumentos do TJSC.

Sem honorários.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Por fim, após o trânsito em julgado, arquive-se.

Otacílio Costa (SC), 28 de julho de 2017.

2/2

Monica do Rego Barros Grisolia Mendes

Juíza de Direito

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