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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Grave • 001XXXX-62.2012.8.24.0039 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Criminal

Assuntos

Grave

Partes

Vítima: D. J. dos S, Vítima: C. A. C. a, Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: Donizete dos Santos Varela, Acusado: Darlan Junior dos Santos, Testemunha: J. dos S. S, Testemunha: E. K, Testemunha: E. dos P, Testemunha: P. R. F, Testemunha: P. R. Á. G, Testemunha: L. F. da R, Testemunha: L. C. F

Documentos anexos

Inteiro Teorb199485a08ba5a1d58517064d567536d672352a6.pdf
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Autos n. 0019242-62.2012.8.24.0039

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: Darlan Junior dos Santos e outro

Acusado: Donizete dos Santos Varela e outro

Vistos etc.

1. RELATÓRIO (CP, art. 381, I e II)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por intermédio de seu representante, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia contra DARLAN JÚNIOR DOS SANTOS , devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 15, da lei nº. 10.826/03, e art. 132, caput, do Código Penal; CLÊNIO ANTÔNIO COSTA ARAÚJO , já qualificado, como incurso na sanção do art. 129, § 1º, inciso I, do CP; DONIZETE DOS SANTOS VARELA , anteriormente qualificado, como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº. 10.826/03; DARCI BENEVENUTO DOS SANTOS NETO e ALEXANDRE LORENZINI, também devidamente qualificados, como incursos nas sanções do artigo 12 da Lei n. 10.826/03, com base nos fatos narrados na exordial acusatória (fls. I-VI), como seguem:

"[...] 1. No dia 02 de setembro de 2012 (02.09.12 - domingo), por volta das 13h30min, se encontravam no interior do"Bar do Garinchinha"ou do"Jair", situado na rua Esporte Clube Corinthians, bairro Santa Mônica, nesta cidade, os denunciados Darlan Júnior dos Santos, Clênio Antônio Costa Araújo, Donizete dos Santos Varela, Darci Benevenuto dos Santos Neto e Alexandre Lorenzini.

FATOS 1 e 2

2. Em dado momento, por motivo desconhecido, Darlan se desentendeu com Clênio, o que motivou aquele a efetuar diversos disparos com o revólver Rossi, calibre .32, nº de série 291105, oxidado, cabo de madeira (cfe. Termo de exibição e apreensão de fl. 27/ip e boletim de ocorrência de fl 05 e v./ip) no interior do referido estabelecimento comercial, alguns contra este (Clénio), expondo a vida ou a saúde de Clénio a perigo direto e iminente, sendo que Darlan o portava consigo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

FATOS 3 e 4

3. No mesmo local, data e horário, referida arma de fogo de uso permitido, deixada no"Bar do Jair"por Darlan , posteriomente foi transportada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar pelo denunciado Donizete dos Santos Varela até a residência do codenunciado Darci Benevenuto dos Santos

Neto, irmão de Darlan (localizada na rua Grêmio Portoalegrense nº 257, bairro Santa Mônica, nesta cidade) que, temendo alguma consequência, a escondeu na do também denunciado Alexandre Lorenzini, situada na rua Grêmio Portoalegrense nº 243, bairro Santa Mônica, nesta cidade, tendo referida arma de fogo sido mantida sob a guarda de Darci e Alexandre , sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

FATOS 5

4. Na sequencia do primeiro fato, Darlan saiu do referido bar no que foi perseguido em via pública por Clênio, este na condução de seu veículo VW/Gol que, agindo conscientemente e com o necessário animus laedendi, motivado pela discussão anterior, jogou o veículo em cima de Darlan (cfe. Boletim de Ocorrência de fl. 03/ip) causando-lhe as lesões de natureza grave descritas nos laudos periciais de fls. 08-09/ip (ferimento suturado em fase de cicatrização na região frontal direita, sentido vertical [4 cm]. Ferimento suturado em fase de cicatrização na região anterior da coxa direita [25 cm]. Dados do prontuário médico: Ferimento corto-contuso na região frontal direita. Laceração extensa de partes moles na face anterior a coxa direita, com lesão do tendão do músculo quadríceps. Cicatriz frontal direita [6,0cm], cicatriz em região anterior da coxa direta [25cm] em fase de cicatrização. Dificuldade em movimentar membro inferior direito), impeditivas de exercer sua ocupação habitual por mais de 30 dias.

5. Constam das certidões de antecedentes criminais ora anexadas que Darlan Júnior dos Santos é plurirreincidente em crime doloso (1- ação penal nº 039.05.010974-8 da 1a Vara Criminal desta comarca, cujo trânsito em julgado da sentença condenatória pelo crime do art. 331 /CP se deu em 17.12.2007; 2- ação penal nº 039.11.007716-2 desta 2a Vara Criminal da Comarca, cujo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pelo crime do art. 14, caput/Lei nº 10.826/03 se deu em 16.05.2012), motivo porque eventual pena irrogada contra o mesmo deverá sofrer majoração por força do contido no artigo 61, inciso I, do Código Penal [...]" (grifos no original).

Recebida a denúncia, em 07 de março de 2013 (fl. 55), os réus foram devidamente citados (Donizete dos Santos e Darlan Júnior dos Santos à fl. 58; Darci Benevenuto, Alexandre Lorenzini e Clénio Antônio à fl. 64); e apresentaram suas respostas às acusações (fls. 60/61 e 84/85).

Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (fl. 100).

Durante a instrução, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas de acusação e remarcou-se a continuidade da audiência para data posterior, a fim de conduzir os policiais a prestarem seus depoimentos em juízo (cfe. termo de audiência à fl. 129).

Em decisão interlocutória, declarou-se extinta a punibilidade com relação ao

acusado Clênio Antonio Costa Araújo (fl. 154), vez que este cumpriu regularmente o período de prova da suspensão condicional da pena.

Em data posterior, procedeu-se a continuidade da instrução, momento em que o Policial Militar Renato Floriani foi ouvido em Juízo (fl. 182).

Destinou-se as armas e munições ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei nº. 10.826/03, conforme fundamentado à fl. 227.

Diante do cumprimento das medidas impostas aos acusados Darci Benevenuto dos Santos e Alexandre Lorenzini, declarou-se também extinta a punibilidade com relação a estes (p. 240), e o prosseguimento da ação com relação aos demais réus.

Decretou-se a revelia do acusado Donizete dos Santos Varela (fl. 303), ante o contido na fl. 302.

Em audiência posterior, procedeu-se a oitiva da testemunha Luiz Carlos Freitas

(p. 276), e interrogou-se o acusado Darlan Júnior (p. 277). Além do mais, expediu-se carta precatória para a comarca de Balneário Piçarras para o interrogatório do acusado Donizete dos Santos Varela (p. 319).

Em suas alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência parcial dos pedidos veiculados à denúncia, a fim de cominar ao acusado Darlan Júnior dos Santos nas sanções do art. 15 da Lei nº 10.826, agravado nos termos do art. 61, incisos I e II, a, do Código Penal. E, a condenar o denunciado Donizete Benevenuto dos Santos, como incurso das sanções do art. 14 da Lei nº. 10.826/03 (fls. 333-340).

Registra-se que o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção de punibilidade do acusado Darlan Júnior dos Santos com relação ao crime do art. 132 do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição punitiva estatal (fl. 340).

Por seu turno, o acusado Donizete dos Santos Varela apresentou suas alegações finais, por meio de advogado particular, pugnando, em síntese, pela improcedência da denúncia (fls. 350-354).

Não obstante, a defesa de Darlan Júnior dos Santos, pugnou, preliminarmente, pela declaração de extinção da punibilidade, vez que o acusado veio a óbito, conforme matéria jornalística colacionada em sua alegação final. No entanto, não havendo a certidão de óbito no feito, pleiteou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, privilegiando-se assim, o princípio do in dubio pro reo (fls. 360-364).

É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, inc. IX, da CRFB/88)

Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada a fim de apurar a responsabilidade criminal de DONIZETE DOS SANTOS VARELA, ao qual se imputa o art. 14, caput, da lei nº. 10.826/03; e DARLAN JÚNIOR DOS SANTOS a quem é imputado a prática do delito tipificado no artigo 15, , da Lei nº. 10.826/03 e art. 132, caput caput do Código Penal, agravados estes pela reincidência do acusado e pelo motivo fútil ( CP, art. 61, I e II, alínea a).

Os aludidos crimes são assim tipificados:

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente

Disparo de arma de fogo

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

Perigo para a vida ou saúde de outre m

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Tendo em vista que foram arguidas preliminares, bem como há pluralidade de réus, far-se-á separadamente suas análises, a fim de apurar a responsabilização individual de cada acusado. Assim garantirá não só a individualização de suas condutas, mas também a individualização das respectivas penas, caso restem condenados.

Além disso, anote-se novamente que se declarou extinta as punibilidades dos

acusados Clênio Antonio Costa Araújo (fl. 154), Darci Benevenuto dos Santos e Alexandre Lorenzini (p. 240), remanescendo assim a responsabilidade penal dos acusados Darlan Júnior dos Santos e Donizete dos Santos, as quais serão apuradas neste pronunciamento judicial.

2.1 DARLAN JÚNIOR DOS SANTOS (Lei nº. 10.826/03, art. 15)

Preliminarmente, a defesa pugnou pela declaração da extinção da punibilidade com relação a este acusado, tendo em vista a notícia de seu óbito (p. 360-361).

Em parecer Ministerial às p. 370, pugnou-se pela extinção da punibilidade do acusado, ante a certidão de óbito colacionada à p. 369. Logo, a medida que se impõe é a declaração da extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, I do Código Penal.

2.2 DONIZETE DOS SANTOS VARELA (Lei nº. 10.826/03, art. 14)

Sobre a responsabilidade penal deste acusado, de pronto cabe esclarecer que a materialidade encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência à fl. 19, termo de exibição e apreensão à fl. 27; e, laudo pericial de fls. 56-58 do auto de prisão em flagrante nº 75.12.0004 (em apenso) . A autoria, por seu turno, resta evidenciada pela prova oral produzida em ambas as fases processuais, inclusive, trata-se de réu revel, conforme determinado à p. 303.

Revolvendo-se ao suporte fático-probatório apurados nos presentes autos, a testemunha Jair dos Santos Silva , relatou, em síntese, perante autoridade policial (p. 26), que:

"[...] é proprietário do Bar do Jair; Que, no domingo por volta das 13:00 horas, estavam em seu bar Darlan e Clenio, sendo que Clenio chegou no bar antes de Darlan; Que, Darlan já chegou no bar embriagado; Que, Clenio estava tomando uma cerveja, sendo que Darlan também pediu uma cerveja; Que, os dois estavam tomando quando em determinado momento ouviu Clenio dizer para Darlan relaxar; Que, em seguida já viu Darlan puxar um revólver e realizar um tiro para o alto tendo atingido o eternit da cobertura do bar do depoente; Que, em seguida Darlan realizou outro disparo atingindo a garrafa de cerveja que estava sobre a mesa; Que Clenio então saiu do bar; Que, Darlan saiu atrás dele e realizou outro disparo já na rua; Que, alguém chamou a polícia militar e acredita que Darlan quando viu que policiais iriam abordá-lo voltou e jogou o revólver na cozinha da casa do depoente; Que, Darlan jogou a arma e saiu a pé, subindo a rua; Que, os policiais chegaram para realizar a abordagem em seu bar e nisso alguém chegou e avisou os policiais que Darlan havia subido e sido atropelado; Que os policiais então foram realizar o atendimento e o depoente nem teve tempo de dizer que Darlan havia jogado o revólver em seu estabelecimento; Que, em seguida chegou 'DONI'; Que, 'DONI' pegou o revólver entrou em seu carro e saiu do local; Que, na tarde de ontem o Policial Renato e o Delegado de Policia estiveram em seu trabalho para saber sobre o fato e então contou a eles o acima relatado e eles pediram que comparecesse nesta delegacia para prestar depoimento [...]"

Em juízo, a testemunha reafirmou que é proprietária do Bar do Garrinchinha e que presenciou o denunciado Darlan na posse de um revólver e que efetuou disparos que atingiram um litro de cerveja que estava próximo de Clenio. Disse ainda que, como estava dentro do estabelecimento, não sabe precisar se houve discussão entre os envolvidos (p. 131).

Narrou ainda que o acusado Darlan teria dado mais um disparo de arma de fogo em direção às paredes do bar e que, após aos fatos, o acusado se virou e foi embora. Sobre os demais fatos, disse que não os presenciou (p. 131 - narração indireta).

Em mesmo sentido, foi o depoimento de Darci Benevenuto dos Santos Neto, o qual, em fase policial, disse que "[...] a arma não lhe pertencia, sendo o rapaz que conhece pelo apelido de 'Doni' havia lhe entregado o revólver minutos antes o qual lhe disse que o revólver pertencia ao seu irmão Darlan Júnior dos Santos [...]" (p. 15).

Corrobora ainda, o policial militar Renato Floriani, que em audiência de instrução, afirmou, ao ser questionado pela defesa, que "[...] lembra Donizete pegou a arma com o dono do bar e teria entregue a arma para irmão de Darlan. Que Donizete colaborou com a autoridade policial" (p. 182). Anota-se que o depoimentos dos policiais que procederam as diligências investigativas são dotadas de eficácia probante, servindo para embasar uma decisão condenatória, não visualizando mácula em suas palavras.

Neste contorno, colhe-se da corte Catarinense:

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ( CP, ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2º-A, I)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO

DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO REEDUCANDO. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TESE AFASTADA. (...) Defere-se a justiça gratuita, tendo em vista que o apelante foi defendido por advogado nomeado desde o início do processo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001985-60.2018.8.24.0056, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 30.04.2019) (grifou-se).

Além disso, concernente à configuração do delito imputado, é sedimentado o entendimento que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido trata-se de crime de perigo abstrato , sendo irrelevante, portanto, o fato de arma de fogo estar municiada ou não.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU ABORDADO PORTANDO ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DO ARTEFATO. DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM QUE O RÉU PORTAVA A ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126292/SP). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação

Criminal n. 0000318-74.2014.8.24.0025, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 09.7.2019) (grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO O ARTEFATO BÉLICO EM SEU AUTOMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM DESCONHECIMENTO DE QUE A ARMA LÁ SE ENCONTRAVA - CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA, BASTANDO PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE O ACUSADO PRATIQUE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. O crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 é delito de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que para sua consumação basta a realização de um dos núcleos do tipo penal, dentre eles os verbos transportar e manter sob guarda. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0011784-86.2014.8.24.0018, Rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 13.6.2019) (grifou-se).

Efetivamente, trata-se "[...] de crime de mera conduta, de perigo abstrato, é suficiente para sua configuração que o agente possua ou tenha sob sua guarda uma arma, acessório ou munição, sem autorização, sendo prescindível, portanto, que haja efetivo prejuízo à sociedade, já que o dano é presumido" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000131-66.2015.8.24.0143, Rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 16.07.2019).

Assim, resta suficientemente comprovada a materialidade e a autoria, posto que o acusado, sem autorização legal, transportou arma de fogo de uso permitido - um dos verbos do tipo penal -, incorrendo assim nas sanções do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Não se visualizam excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, sendo o réu considerado imputável, logo, sua condenação é a medida de rigor.

Passo a individualização da pena, utilizando-se para tanto, do sistema trifásico ( CP, art. 68):

Na primeira fase da dosimetria da pena , analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico culpabilidade inerente ao tipo; registra antecedentes criminais (p. 52), no entanto, "a decisão que decreta a suspensão do processo (porque não discute a culpa) não julga o mérito, isto é, não absolve, não condena nem julga extinta a punibilidade, decorrendo então que não gera nenhum efeito penal secundário típico da sentença penal condenatória, muito menos afeta quaisquer direitos políticos" 1 , logo não poderá ser utilizado no intuito de agravar a pena base; a conduta social e personalidades não aferidas; motivos e consequências comuns ao tipo penal; e o comportamento da vítima nada interferiu para a prática do crime, porquanto se trata da sociedade; assim, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa (Lei nº. 10.826/03, art. 14).

Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, mantêm-se as penas incólumes nesta fase.

Na terceira fase , inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, concretiza-se, assim, a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão e a pena de multa em 10 (dez) dias-multa (Lei nº. 10.826/03, art. 14).

Considerando a condição econômica do acusado ( CP, art. 60), constando a informação de trabalhar como 'soldador' (fl. III), fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Além disso, fixo o regime aberto, considerando o quantum de pena aplicada, de acordo com o que estipula o artigo 33, § 2º, 'c', do Código Penal.

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, vez que o acusado preenche os requisitos legais ( CP, art. 44, caput), e a medida é considerada como suficiente para garantir que o acusado não mais pratique tais condutas. Logo, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora por dia de condenação, e prestação pecuniária, fixada esta em 01 (um) salário mínimo em benefício do Conselho da Comunidade de Lages ( CP, art. 43, IV, c/c art. 44).

Diante da substituição, incabível aplicação da suspensão condicional da pena ( CP, art. 77, I).

3. DISPOSITIVO (CPP, art. 381, V)

Ante o exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia, a fim de: a) condenar DONIZETE DOS SANTOS VARELA , já qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO ( CP, art. 33, § 2º, ''c''), substituída por prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora por dia de condenação, e prestação pecuniária, fixada esta em 01 (um) salário mínimo em benefício do Conselho da Comunidade de Lages ( CP, art. 43, IV, c/c art. 44); e ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (09/03/2016) , por infração ao art. 14 4, caput , da Lei n. 10.826 6/03; b) DECLARAR extinta punibilidade do acusado DARLAN JÚNIOR DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, I do Código Penal.

Condeno o acusado Donizete dos Santos Varela ao pagamento das custas processuais , na sua porcentagem equivalente (1/5), posto haver a existência de pluralidade de réus.

Além disso, concedo ao acusado Donizete dos Santos Varela o direito de recorrer em liberdade, na medida em que respondeu solto o presente feito, além de não se encontrarem presentes os requisitos que ensejam a custódia cautelar.

Caso ainda não tenha ocorrido, declaro o perdimento da arma (s) de fogo e da (s) munição (ões) em favor da União (art. 91, II, alínea 'a', do CP), para os fins dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para análise da prescrição da pena em concreto, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 07 de março de 2013 (p. 55), e o réu restou condenado a uma pena de dois anos, a qual prescreveria em quatro anos ( CP, art. 109, V).

Lages, 13 de fevereiro de 2020.

Alexandre Karazawa Takaschima

Juiz de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

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