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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Grave • XXXXX-62.2012.8.24.0039 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Criminal

Assuntos

Grave

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor3f4a92be02b3aed156cff84242ee69be669fdcf4.pdf
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Autos nº XXXXX-62.2012.8.24.0039

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Acusado: Donizete dos Santos Varela e outro

Vistos, etc.

Darci Benevenuto dos Santos Neto e Alexandre Lorenzini , qualificados às fls. III, aceitaram a proposta de suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei nº 9.099/95, (fls. 80/82), que lhe foram oferecidas pelo Ministério Público.

O parecer ministerial às fls. 238/239 é contrário a extinção da punibilidade do acusado, pois não comprovaram atividade laborativa lícita.

É o breve relato.

Decido.

Muito embora os denunciado não tenham como comprovar a atividade laborativa lícita, pois trabalham como autônomos, conforme certidão de fls. 236, cumpriram as demais condições impostas, realizando todas às apresentações em juízo (fls. 220 e 222).

A extinção da punibilidade é o que se impõe. Neste sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA BENESSE. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. ACUSADO PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PRAZO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. "Expirado o período de prova sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade, diz o art. 89, § 5º. Não tomou o legislador a cautela de prorrogar o prazo, possibilitando a verificação do cumprimento das condições durante esse lapso de tempo. Assim, mesmo que se comprove não ter havido reparação do dano injustificado ou ter sido instaurada ação penal por crime ou contravenção, a revogação não será possível se o prazo da suspensão já se encerrou. Não diz a lei que se possa revogar a suspensão por fato ocorrido antes de findo o período de prova e sim que a revogação não pode ocorrer após o término do prazo. Não se refere à prorrogação do prazo em qualquer hipótese. O fato de ter o magistrado tomado conhecimento desses fatos após o encerramento do prazo não permite a revogação, obrigando à declaração da extinção da punibilidade. Assim, mesmo que não declarada extinta a punibilidade, não se poderá prosseguir nos ulteriores termos do processo se tiver decorrido o período de prova sem revogação. É inadmissível qualquer conclusão retirada da analogia com as regras de prorrogação do prazo para a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional. O Direito proíbe a analogia in mallam partem quando se trata de matéria de caráter inclusive penal, como é o caso da suspensão condicional do processo" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 384-385). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.030723-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 26-06-2014).

Assim sendo, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de Darci Benevenuto dos Santos Neto e Alexandre Lorenzini nestes autos, o que faço com fundamento no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Lages (SC), 06 de outubro de 2016.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Juiz de Direito

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