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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140349857_326e9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140349857_b7648.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.034985-7, de Balneário Camboriú

Relator: Des. Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. TELESC CELULAR S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA.

A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes.

"(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" ( EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008).

PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003.

Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações.

Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea g, da Lei nº 6.404/76.

DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC.

PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA.

"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA.

1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes.

2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos).

3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.

4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios.

5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. XXXXX/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011).

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009).

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO , INCISO VIII, DO CDC.

PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES.

ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS.

DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.034985-7, da comarca de Balneário Camboriú (3ª Vara Cível), em que é apelante Oi S/A, e apelado Dirceu Ferneda:

A Quinta Câmara de Direito Comercial, decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 03 de julho de 2014, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jânio Machado.

Florianópolis, 03 de julho de 2014

Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial.

Dirceo Ferneda ajuizou Ação ordinária contra a Brasil Telecom S/A, ambas devidamente qualificadas no autos, alegando em síntese que firmou com a empresa Telesc - Telecomunicações de Santa Catarina, posteriormente sucedida pela demandada contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico, visando a utilização de serviços de telefonia, mediante o pagamento integral de determinada quantia.

Afirmou que em consequência disso, adquiriu determinada quantia de ações daquela concessionária de serviço público. Sustenta que as ações adquiridas não foram contabilizadas na mesma data em que subscreveram e integralizaram o capital mas no decorrer dos meses subsequentes, o que culminou com a emissão de um número inferior de ações.

Destacou que a presente ação refere-se tão somente as ações de telefonia móvel e seus dividendos e juros sobre o capital próprio.

Diante desses fatos, pugnou pela procedência dos pedidos, condenando-se a ré a emitir em seu favor o número de ações equivalente a diferença entre o que deveria ser emitido na data da subscrição do capital e o que já foi parcialmente emitido, bem como a condenação da ré ao pagamento de dividendos dos lucros sociais não percebidos.

Valorou a causa e juntou documentos às fls. 05/11.

1.2) Da contestação.

Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, na forma de contestação, alegando a sua ilegitimidade passiva ad causam em relação às ações de telefonia fixa e móvel e a ilegitimidade ativa, a carência de ação quanto aos pedidos específicos de dividendos e a impossibilidade jurídica do pedido. Invoca a prescrição do artigo 287, II, g da Lei 6.404/76, do artigo 206, § 3º, inciso IV e V do Código Civil, artigo da Lei n. 9.494/97 e a prescrição em relação ao pedido de dividendos. Aduz sobre a inexistência de relação de consumo e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A título propriamente de mérito, asseverou acerca das normas aplicáveis quanto aos regimes PEX e PCT, a responsabilidade do acionista controlador e correção monetária do investimento e a pacificação do STJ quanto o cálculo da restituição pecuniária eventualmente devida ao assinante, em razão de ações não entregues. Ressalta que na hipótese de conversão da obrigação em pecúnia, não deve ser utilizado o valor da maior cotação em Bolsa de Valores. Fala a inadequação do meio processual, diante da impossibilidade de substituição da medida cautelar de exibição de documentos. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

1.3) Do encadernamento processual.

Em decisão às fls. 12 fora declarada de ofício a incompetência do Juízo da Comarca de Chapecó, determinando a remessa dos autos à Comarca de Balneário Camboriú.

Pelo despacho de fls. 16 foi deferido o benefício da Justiça Gratuita ao autor.

Manifestação à contestação às fls. 84/87.

1.4) Da sentença.

Prestando a tutela jurisdicional, a Dra. Dayse Herget de Oliveira Marinho prolatou sentença resolutiva de mérito para julgar procedente a pretensão inicial deduzida na presente Ação Ordinária.

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, em consequência, condenar a ré a subscrever em nome da parte autora, a diferença de ações - do mesmo tipo e espécie daquelas já emitidas em número menor, ou não emitidas, da TELESC CELULAR S/A, fazendo jus ao mesmo número de ações que detinha nas ações da TELESC S/A, quando da cisão, ou na impossibilidade de fazê-lo, é facultado ao credor a liquidação e/ou recebimento em dinheiro. A quantidade de ações a que faz jus a parte autora, a chamada 'dobra acionária' deverá ser aferida dividindo-se o capital investido pelo valor patrimonial da ação informado no balancete mensal da companhia na data da respectiva integralização, sendo que, caso tenha efetuado o desembolso parcelado, adotar-se-á o valor patrimonial o balancete do mês do pagamento da primeira parcela. CONDENO ainda a ré ao pagamento dos dividendos relativos às ações faltantes, juros sobre o capital próprio e bonificações, corrigidos monetariamente pelo INPC. Concedo à ré o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para que junte aos autos os documentos faltantes necessários à liquidação desta sentença. Condeno a parte vencida nas custas processuais e na verba honorária, esta que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na conformidade do art. 20, parágrafo 3o., do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e pagas as custas finais, arquivem-se." (fls. 100/101).

1.5) Do recurso.

Inconformada com a prestação jurisdicional, a apelante OI S/A interpôs recurso de Apelação Cível, aduzindo em preliminar a sua ilegitimidade passiva ad causam em relação às ações de telefonia fixa e móvel. Em sede de prejudicial de mérito, fala sobre a incidência prescrição do artigo 287, II, g da Lei 6.404/76, dos artigos 205 e 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil, da Lei n. 9.494/97 artigo e a prescrição em relação aos dividendos. A título propriamente de mérito, alega sobre a não incidência do Código de Defesa do Consumidor; do não cabimento da inversão do ônus da prova; da necessidade de observação das normas aplicáveis aos regimes PEX e PCT e a responsabilidade do acionista controlador e da correção monetária. Ao final, pugna pela redução dos honorários advocatícios, o prequestionamento dos artigos citados e o provimento do recurso.

1.6) Das contrarrazões

Não foram apresentadas as contrarrazões.

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal.

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pela OI S.A., com intuito de reformar a sentença que acolheu o pedido constante da inicial ajuizada por Dirceu Ferneda.

2.2) Do juízo de admissibilidade.

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Das preliminares.

2.3.1) Da Ilegitimidade passiva ad causam - ações de telefonia fixa

Sustentou a apelante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda ao argumento de que incorporou tão somente a empresa de Telecomunicações de Santa Catarina - TELESC e não a TELEBRÁS, a qual continua existindo e está em plena atividade.

Sem maiores delongas, razão não assiste.

Ressalta-se que a legitimidade passiva da Brasil Telecom já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. SUCESSORA DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7/STJ. RECURSO INFUNDADO. MULTA.

1. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.

2. Manutenção da multa do art. 538 do CPC quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. 3. Por força do Enunciado n. 7/STJ, é vedado, na instância especial, reexame fático-probatório das condutas que levam à condenação por litigância de má-fé.

4. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, § 2º, do CPC.

5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ( AgRg no Ag XXXXX / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 2010/0213320-0 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, j. 20/04/2012).

E:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. SUCESSORA DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.

1. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.

2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no Ag XXXXX / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 2011/0014877-9, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 21/03/2012).

Ainda:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.

1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo de demanda em que se discute as obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.

2. O acórdão recorrido, ao reconhecer que a Brasil Telecom S/A, por ser sucessora da Telesc S/A - sociedade empresária estabelecida a partir da cisão da Telebrás -, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, assim o fez com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e na interpretação do ato de cisão. Rever tal posicionamento demanda inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no Ag XXXXX / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 2011/0064064-9, Relator (a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, DJe 19/12/2011).

Assim, corroborando com o tema, retiro parte da fundamentação exposta pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raulino Jacó Brüning, quando do julgamento da Apelação Cível n. 2011.083678-4, de Joinville, em 27/03/2012:

"É importante ressaltar que em meados de 1998, houve a desestatização da Telebrás, através do Edital MC/BNDES/n. 01/98, onde esta foi dividida em 12 novas companhias holdings, transferidas à iniciativa privada através da realização de leilão, dentre as quais a Tele Centro Sul Participações S.A. que passou a se chamar Brasil Telecom Participações S.A., sociedade empresária controladora da Brasil Telecom S.A.

Desta forma, sendo a Brasil Telecom S.A. sucessora da Telesc - Telecomunicações de Santa Catarina S.A. é parte legitima para" integrar as relações jurídicas advindas dos contratos de participação financeira e deve responder, em primeiro lugar, por eventuais inadimplementos "(Apelação cível n. 2007.061702-6, de Laguna. Des. Jorge Schaefer Martins, Data: 31/01/2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072219-6, de Taió. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Data: 12/01/2011).

Da mesma forma que a Brasil Telecom S.A. tem legitimidade passiva ad causam com relação às ações emitidas pela Telesc, os adquirentes de linhas telefônicas que receberam ações do capital da Telebrás, ao invés do da Telesc, também podem demandá-la, buscando o adimplemento contratual.

O adquirente não pode ser prejudicado pelas operações societárias e de desestatização posteriores à aquisição da linha telefônica, sendo perfeitamente autorizado o ajuizamento da ação diretamente contra a sociedade que, perante o público, assumiu o ativo e o passivo da pessoa jurídica sucedida. Nesta linha: (STJ, REsp n. XXXXX/RS, Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Data: 13/08/2003) e (TJSC, Apelação Cível n. 2007.025857-8, de Blumenau. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. Data: 05/07/2007).

Não merece amparo, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam."

Pelos argumentos expendidos conclui-se que a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo.

2.3.2) Da ilegitimidade passiva- ações de telefonia móvel.

Alegou também a apelante, a tese de ilegitimidade passiva em relação as ações da Telesc Celular S/A, que teve seu controle adquirido pela empresa Tim Telecomunicações.

A dobra acionária surgiu da cisão do capital social da Telesc S/A que consequentemente criou a Telesc Celular, assim, quem era sócio daquela, tornou-se também da empresa de telefonia móvel.

Portanto, em decorrência da subscrição ter ocorrido a menor, a dobra acionário foi também deficitária.

Desta forma, como a apelante é sucessora da Telesc S/A, é também responsável pelos direitos e deveres da Telesc Celular.

Assim, quanto ao tema, retiro parte da fundamentação exposta pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, quando do julgamento da Apelação Cível n.2011.038821-4, da Capital, em 20/10/2011:

"Conforme já enfatizado, a Brasil Telecom sucedeu a Telesc S/A, sendo que esta cindiu parte de seu capital social e, posteriormente, a respectiva parcela foi incorporada pela Telesc Celular S/A. Assim, o acionista da Telesc S/A, no momento em que a mencionada sociedade cindiu parcialmente o seu capital social, deveria receber, na mesma quantidade e espécie, títulos da Telesc Celular S/A, consoante ítem 2.4 do "Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação, pela Telesc Celular S.A., de parcela cindida de Telecomunicações de Santa Catarina S.A. Â- Telesc" e artigo 229, § 5º, da Lei n. 6.404/1976 ( LSA). Dessa forma, em razão da subscrição deficitária das ações decorrentes do contrato de participação financeira em serviço de telefonia, a" dobra acionária "também ocorreu a menor. O STJ, no que pertine à concessionária de telefonia de outra Unidade Federativa, decidiu pela legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações de telefonia celular. [...]

In casu, a sociedade incorporada pela Brasil Telecom S/A foi a Telesc S/A, devendo aquela, no mesmo contexto, ser a responsável pela indenização referente às ações de telefonia celular. Fala-se em indenização em razão de ser impossível impor a obrigação de a ré subscrever ações de outra sociedade empresária."

Corroborando com a questão, colhe-se da jurisprudência:

"(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" ( EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008).

Desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA" - RECURSO PROVIDO. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8. A chamada" dobra acionária "é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9. Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (STJ, REsp XXXXX / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). [...] ( Apelação Cível n. 2011.061227-0, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18/05/2012)

E, ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DA LINHA TELEFÔNICA - PRELIMINAR REJEITADA - TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NÃO COMPROVADA. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, tem legitimidade para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o adquirente primitivo da linha telefônica que firmou contrato de participação financeira com a empresa de telefonia. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA - NÃO INCIDÊNCIA DA PORTARIA Nº 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. Tendo a parte requerente aderido a plano de participação financeira, antes da vigência da Portaria Ministerial n. 261/1997, mediante a previsão contratual e legal de retribuição acionária, resta perfeitamente viável sua pretensão de complementação de ações. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida.[...]" ( Apelação Cível n. 2011.031079-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06/02/2012).

Pelos argumentos expendidos, conclui-se que a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo.

2.4) Prejudicialidade ao mérito.

2.4.1) Da Incidência da Prescrição.

Também não prevalecem as teses fundadas na ocorrência da prescrição.

Conforme já restou sedimentado em decisões anteriores desta Corte, a matéria em debate está submetida à disciplina do art. 177, do Código Civil de 1916 (ações pessoais), assim como dos arts. 205 e 2.028, do Código Civil de 2002, devendo ser afastadas de plano as arguições que buscam o reconhecimento de qualquer outro lapso extintivo da pretensão. Vale dizer, não incidem os arts. 287, inciso II, alínea g, da Lei n. 6.404/76, 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil de 2002, 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o prazo estipulado pela Lei 9.494/97.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento com base no procedimento da Lei n. 11.672/08 e Resolução n. 8/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), assim se pronunciou:

"Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face de descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil." (Resp 1.033.241/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22-10-08).

Este Tribunal também mantém posição no mesmo sentido:

"É vintenário ou decendial o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 26/11/2009).

Não obstante o julgamento aqui colacionado, a matéria esta pacificada nesta Corte, conforme se observa da Apelação Cível n. 2006.043166-7, da Capital, Rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 29/03/2007; Apelação Cível n. 2008.038643-0, de Blumenau, Rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 13/04/2009; Apelação Cível n. 2008.001232-2, de Laguna, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 18/09/2008; Apelação Cível n. 2008.026241-5, de São Bento do Sul, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 22/07/2008, dentre outras.

Como é sabido, o início do prazo prescricional se dá no momento em que surge a pretensão - art. 189, do Código Civil. Nos casos em que se visa à complementação da subscrição de ações, o direito é violado no momento em que a companhia demandada realiza tal obrigação de maneira insuficiente, ou seja, repassa os valores mobiliários em quantia menor do que a devida.

A respeito já decidiu esta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE DA PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA -- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02 - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - MOMENTO EM QUE HOUVE VIOLAÇÃO DO DIREITO COM A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

Cumpre a Justiça Estadual processar e julgar ações visando a cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela empresa de telefonia concessionária de serviço público federal não mencionada no art. 109, I da CRFB. Diante do entendimento de que a Brasil Telecom S/A, sucessora da Telesc S/A, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta em contrato firmado entre as partes, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva ad causam no tocante àqueles que receberam ações da Telebrás. No caso sub judice deve ser afastada a aplicação do artigo 287, II, g, da Lei n. 6.404/76 ou ainda do artigo 27 do CDC, uma vez que o direito pleiteado é de natureza pessoal, incidindo o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, que começa a fluir a partir da data em que nasce a pretensão, ou seja, do momento em que houve a violação da subscrição total das ações a que tinha direito o contratante". (Apelação Cível n. 2007.008988-7, Rel. Des. Hilton Cunha Júnior, j. 9-8-07).

O marco inicial da prescrição ocorre a partir da data da capitalização da ações, pois nessa data que a autora teve violado seus direitos de obter a subscrição de todas as ações que esperava.

Assim, considerando a regra de transição constante do art. 2.028, do Código Civil, conclui-se que o lapso temporal ensejador da perda da pretensão in casu é de 10 (dez) anos (capitalização em 27/12/1999). É que na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia se passado a metade do prazo prescricional estatuído no Código Civil de 1916, que era de 20 (vinte) anos.

"[...] Tratando-se de lei que encurtou o prazo da prescrição, ela é aplicável às prescrições em curso, mas contando-se o novo prazo da data em que a mesma lei começou a vigorar. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Daí resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correrá somente a contar de sua entrada em vigor. Entretanto, se o prazo fixado pela lei antiga deveria terminar antes do prazo novo contado a partir da lei nova, mantém-se a aplicação da lei antiga, havendo aí um caso de sobrevivência tácita desta lei, porque seria contraditório que uma lei, cujo fim é diminuir a prescrição, pudesse alongá-la"(STF, 1.ª T., RE 51706-MG, rel. Min. Luiz Gallotti, j. 4.4.1963, RTJ 29/30).(NERY JUNIOR, Nelson. Código Civil Comentado. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1206).

Assim, tendo em vista que da data da entrada em vigor do novo código que ocorreu em 12.01.03 até a o ajuizamento da ação (27/11/2012), não se completaram 10 (dez) anos, não há se falar em ocorrência de prescrição.

Ademais, quanto as ações de telefonia móvel, diferentemente do que ocorre nas ações de telefonia fixa, o termo inicial da dobra acionária é a partir da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, que ocorreu em 31/01/1998, conforme "Protocolo de Cisão Parcial com Incorporação, pela Telesc Celular S.A., de parcela cindida de Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - Telesc".

A respeito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. JUROS INCIDENTES SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBA DECORRENTE DA DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELESC S/A RECONHECIDA EM DEMANDA PRECEDENTE. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA NESTE PONTO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPLEMENTAÇÃO TRIENAL. DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELESC CELULAR S/A. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO PROCLAMADA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CISÃO. JANEIRO/98. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PLEITO AFORADO ANTERIORMENTE AO TERMO AD QUEM FIXADO EM 11-1-2013. SENTENÇA CASSADA NESTE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária ( REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/5/2010).

E, esta e. Câmara:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS, ESTE ASSINADO EM 10.11.1989. DECISÃO ANULADA. AUTOR QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA. VIABILIDADE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"), PORQUE O DIREITO NÃO ESTÁ PRESCRITO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO EM PARTE.

O prazo prescricional da pretensão de indenização das ações da telefonia móvel ("dobra acionária") é contado da data da cisão da Telesc S/A, que foi deliberada em Assembleia Geral Extraordinária de 30.1.1998, quando a parcela cindida foi incorporada à Telesc Celular S/A. ( Agravo de instrumento n. 2013.014018-4, de Lages, Relator: Jânio Machado, j. 06/06/2013).

Portanto, como já consignado alhures, considerando a regra de transição do art. 2.028, do Código Civil, tendo como termo inicial 31/01/1998, o lapso temporal ensejador da perda da pretensão in casu é de 10 (dez) anos.

Assim, tendo em vista que da data da entrada em vigor do novo código que ocorreu em 12.01.03 até o ajuizamento desta ação 27/11/2012, não se completaram 10 (dez) anos. Diante disso, não há se falar em ocorrência da prescrição em relação às ações de telefonia móvel.

No mais, afasta-se a preliminar de violação do princípio da isonomia, previsto no art. , caput, da Constituição Federal, haja vista que não são aplicáveis as regras atinentes ao direito societário, mas as de direito civil, de cunho obrigacional.

Por derradeiro, é necessário acrescentar que embora ocorra a incidência do Código Consumerista nas relações entre usuário e empresas de telefonia, a discussão travada nos presente autos não se trata de reclamação de vícios aparentes, daí a razão de não incidir a prescrição prevista no referido diploma.

2.4.2) Da Prescrição Quanto ao Pedido de Dividendos.

Asseverou também a apelante, que o direito perpetrado é de natureza eminentemente societária, vez que o pedido está relacionado aos dividendos e, por isso, prescrito conforme redação legal anotada no art. 287, inciso II, alínea 'g' da Lei 6.404/76 e pelo artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil.

Razão lhe assiste quanto ao prazo prescricional, pois o prazo para fulminar o direito de ação da parte apelada é aquele previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil.

Todavia, o marco inicial da prescrição ocorre após o reconhecimento do direito à complementação acionária, ou seja, a partir do trânsito em julgado desta decisão.

Essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA.

1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes.

2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos).

3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.

4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios.

5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração. (Resp. XXXXX/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011).

Portanto, como não iniciou o lapso prescricional, não há que falar em prescrição quanto ao pedido de dividendos.

2.5) Do mérito.

2.5.1) Da Não Incidência do Código Consumidor e a impossibilidade da inversão do ônus da prova.

A pretensão da apelante é protelatória e deve ser afastada de plano, pois a matéria se encontra sedimentada pelos tribunais, no sentido que incide o Código Consumerista nas relações de usuários e empresas de telefonia.

Nesse sentido se encontra sedimentada a posição desta Corte de Justiça:

"O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009).

Essa é a posição adotada pelos nossos Tribunais:

"AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 287, INCISO II, ALÍNEA G DA LEI N. 6.404/76 E 27 DO CDC. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, Á? 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (Apelação cível n. 2007.061436-7, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j em 1º.4.08).

"Deve ser afastada, ainda, a prejudicial de prescrição do direito da parte autora, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois a presente demanda visa ao cumprimento do contrato firmado entre as partes, não se tratando de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação do serviço de telefonia." (TJRS - AC n. XXXXX, rel Des. José Aquino Flores de Camargo, j. em 19.12.2007).

"Não há prescrição qüinqüenal do pedido, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, eis que a contagem do prazo começa a fluir do conhecimento do dano, fato que não restou comprovado pela demandada, ônus que lhe cabia." Precedentes jurisprudenciais". (Acórdão Nº 70027376383 (TJ/RS) 04 Dezembro 2008. Magistrado: Nelson José Gonzaga).

Pelos fundamentos declinados, a pretensão da apelante não merece prosperar, devendo incidir sobre o contrato em análise as normas de proteção ao consumidor, para evitar o desequilíbrio contratual.

Assim, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, nada obsta a inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, consoante o artigo , inciso VII, do CDC.

2.5.2) Das normas aplicáveis aos regimes PEX e ao PCT.

Ressalta-se que a diferença entre as modalidades de contratos PEX e PCT, reside no fato que a primeira foi regulamentada pela Portaria nº. 86/91 dos Ministérios das Comunicações ou da Infra-Estrutura, sendo firmado diretamente entre o usuário e a Telesc - concessionária de serviço de telefonia.

Em contrapartida, a Planta Comunitária de Telefonia - PCT-,"criada pela Portaria 117/91, para a sua concretização, dava-se a celebração de dois contratos distintos: o primeiro firmado entre a concessionária de telefonia e uma empresa credenciada pela TELESC, responsável pela instalação de toda a estrutura de telefonia, e o segundo firmado entre essa última e os usuários". ( Apelação Cível n. 2008.079661-7, da Capital, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22/08/2011).

Todavia, apesar do modo de execução ser diferenciado, em ambos os contratos havia emissões de ações, garantindo ao adquirente a condição de acionista da empresa de telefonia.

Diante disso, o direito à subscrições de ações é conferido para os adquirentes dos dois tipos de contrato (PEX e PCT), conforme os precedentes deste Tribunal: (AC n. 2008.030323-0, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 12.5.2009; AC n. 2008.037183-1, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19.3.2009, AC n. 2008.079661-7, da Capital, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22/08/2011).

Portanto, não merece prosperar o apelo.

2.5.3) Da responsabilidade do acionista controlador e da correção monetária.

Aduz o apelante que a responsabilidade é do acionista controlador, que neste caso é a União, mormente que qualquer ilegalidade constada nas portarias deve recair sobre o acionista controlador.

Porém, razão não lhe assiste, uma vez que a relação estabelecida foi entre o apelado e a concessionária de serviço público, sendo esta responsável pelos seus atos.

Ademais, se fosse evidenciada a responsabilidade da União, a Justiça Federal seria competente para o julgamento da lide, contudo, segundo o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, a competência para o processamento e julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, tendo em vista a impropriedade da inclusão da União polo passivo da presente ação.

Quanto a correção monetária, o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. É como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

"Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação.Embargos não conhecidos e agravo regimental improvido". (Edcl no Resp 636.155/RS, Rel. Min.Barros Monteiro, j. 15-12-05).

Desprovido, pois o apelo nesse ponto.

2.5.4) Da dobra acionária

No caso em comento, a pretensão inicial refere-se tão somente à dobra acionária, vejamos:

"Por várias vezes postulou as diferenças, os lucros, dividendos, dobra acionária, mas a demandada inexplicavelmente vem protelando a solução do problema. Assim, não existe outra alternativa, que não a de recorrer ao Poder Judiciário, visando a condenação da ré no adimplemento contratual e ressarcimentos de todos os prejuízos até hoje gerados ao demandante, em razão da não concessão das ações decorrentes da dobra acionária, além dos dividendos e juros sobre o capital próprio."(fl. 04).

A dobra acionária surgiu da cisão do capital social da Telesc S/A com a consequente criação da Telesc Celular S/A. Desta forma, quem era sócio da primeira companhia, tornou-se sócio da segunda, com a mesma participação acionária.

Dessa maneira, reconhecido o direito do acionário em obter a subscrição das ações integralizadas e não emitidas, gera o direito à dobra acionária, eis que esta é um acessório do principal.

Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

" [...] Se o autor já teve assegurado o direito à diferença de ações da CRT, por óbvio que o efeito dessa complementação alcança a chamada dobra acionária, ocorrida posteriormente, devendo ter, por conseguinte, complementação de número de ações da Celular CRT Participações S/A calculado segundo o valor das ações originárias, nos termos, repita-se, do precedente anotado (Resp 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ) [...]. "(Ag n. 109.246-1, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14-11-08).

Entretanto, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, verificou-se que a parte apelada/autora ingressou com ação de adimplemento contratual em relação às ações de telefonia fixa na Comarca de Chapecó (autos n.º 018.08.004304-3), sendo julgado improcedente os pedidos iniciais.

"(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por DIRCEO FERNEDA, com fulcro no art. 269, I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 20, § 4º CPC), o que, todavia, fica condicionado aos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Custas de lei. P.R.I."

A parte apelada/autora irresignada com a decisão, interpôs recurso de Apelação Cível n.º 2011.012479-9, sendo mantida a sentença, vejamos a ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL - SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM) - TELEFONE FIXO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CÁLCULO OBJETO DIRETO DA LIDE CORRETO - ADOTADO O VALOR DA AÇÃO CONFORME BALANCETE MENSAL (DATA DA INTEGRALIZAÇÃO), NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES A MAIOR DO QUE O DEVIDO - PRAZO DEFINIDO NA PORTARIA N. 86/91 AFASTADO - DIREITO A QUANTIDADE DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."

Diante disso, como não foram subscritas ações em número menor, a parte autora não possui direito à complementação das ações de telefonia fixa, de acordo com a decisão já transitada em julgada e, por consequência também não possui direito às ações de telefonia móvel - dobra acionária.

Ademais, como não há valores à indenizar, a liquidação será zero, diante da ausência do direito à complementação das ações de telefonia fixa, tornando-se inviável o direito à dobra acionária, uma vez que esta é acessória daquela.

Portanto, merece ser reformada a sentença, para julgar improcedente os pedidos iniciais, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.

Assim, inverto o ônus sucumbencial, para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e , do CPC, ficando a exigibilidade da verba suspensa, por ser o demandante beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 16).

3) Conclusão.

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso para dar-lhe provimento, para julgar improcedente os pedidos iniciais, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e , do CPC, ficando a exigibilidade da verba suspensa, por ser o demandante beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 16).

Este é o voto.


Gabinete Des. Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155307360/apelacao-civel-ac-20140349857-balneario-camboriu-2014034985-7/inteiro-teor-155307410

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