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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Execução da Pena • Pena Privativa de Liberdade • 000XXXX-19.2016.8.24.0039 • Vara Regional de Execução Penal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Regional de Execução Penal

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Apenado: João Batista da Silva Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorManifestação Ministério Público (pag 440 - 442).pdf
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2a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAGES

PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL

SAJ N.: 0002707-19.2016.8.24.0039

SIG N.: 08.2016.00140503-0

APENADO: João Batista da Silva Souza

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

MERITÍSSIMO JUIZ

Trata-se da execução da pena imposta a João Batista da Silva Souza , condenado ao cumprimento de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alíneas c e f, e artigo 65, inciso III, alínea d, todos do Código Penal, e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, conforme decreto condenatório trânsito em 16 de dezembro de 2015.

Inicialmente, por intermédio de defensor constituído, nos termos do artigo 117, inciso II, da Lei n. 7.210/84 ( Lei de Execução Penal), requer o apenado a concessão de prisão domiciliar, sob o argumento, em síntese, de que atende aos pressupostos necessários à concessão da benesse (fls. 415/418, 419/422 e 425/426).

Os autos vieram ao Ministério Público para análise da questão. É, no essencial, o relatório.

O artigo 117, inciso II, da Lei n. 7.210/84 dispõe que: "somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado acometido de doença grave."

Cabe salientar, por necessário, que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, perfilhando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a admitir, em situação excepcionalíssimas, a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado 1 .

Posta a questão nesses termos, importa observar, neste contexto, que a preservação da integridade física e moral dos presos traduz indeclinável dever que a Constituição Federal/88 impõe ao Estado em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III, c/c artigo 5º, inciso XLIX).

Não fosse isso, a Lei de Execução Penal assegura à pessoa submetida à custódia do Poder Público, efetivo e inadiável, tratamento médico-hospitalar condizente com sua necessidade (artigos 10, 11, inciso II, 14, 40, 41, inciso VII, e 43).

Não constitui demasia rememorar, Excelência, que o ministro Celso de Mello, do STF, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 94.358, de SC, asseverou:

"(...) o reconhecimento desse direito apoia-se no postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial ( CF, art. , III)- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo" (...).

"(...) a execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida excepcional, que só se justifica - especialmente quando se tratar de pessoa condenada em caráter definitivo - em situações extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal (...)".

O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo viés, decidiu que "a prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto (artigo 117, caput, da Lei de Execução Penal). Excepcionalmente, porém, o Tribunal da Cidadania tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido" ( AgRg no Resp n. 1672664).

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, adotando o entendimento das cortes superiores, tem decidido pela possibilidade da concessão da prisão domiciliar aos condenados portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena ( Habeas Corpus n. 2015.006577-2 e Agravo de Execução Penal n. 0008608-27.2017.8.24.0008).

Pois bem. Diante do referido quadro fático, o Ministério Público manifestou-se pela expedição de ofício à administração do Presídio Masculino de Lages, com a apresentação de quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito, os quais, com as respectivas respostas, retornaram (fl. 436), in verbis :

"1. O apenado está acometida por algum tipo de doença/patologia?

R: Sim. O apenado sofre de doença.

2. Em caso positivo, qual? Especificar e indicar o CID. R: Espondilite Anquilosante. CID M45.

3. A doença/patologia é classificada como grave? Por quê? R: Doença classificada como grave. Não apresenta cura e apresenta degeneração/rigidez progressiva articular.

4. Qual a espécie de tratamento que a apenada necessita para a recuperação da saúde? R: O apenado necessita de medicação específica para controle do quadro que é realizada via endovenosa de 08 em 08 semanas. Tal medicação o Estado fornece ao apenado. Além desta medicação o apenado necessita de tratamento fisioterápico permanente, repouso e alimentação assistida. Devido ao quadro de dores diárias, necessita do uso de analgésicos com frequência elevada.

5. O tratamento necessário enseja cuidados especiais? Quais? R: Necessita de cuidados especiais supracitados na questão anterior.

6. Tal tratamento é possível de ser realizado em ambiente prisional? Explique. R: A forma mais adequada de realizar o tratamento, não é numa (sic) Unidade Prisional, devido ao tratamento fisioterápico, medicação constante e demais cuidados especiais.

7. Outras considerações que entender pertinentes ao esclarecimento do estado de saúde da apenada e acerca do tratamento a qual deve ser submetido.

R: Desta forma, solicito regime domiciliar para melhor atender as necessidades do apenado"

À vista do exposto, presente o binômio (doença grave + impossibilidade de tratamento no interior do ergástulo), o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento do pleito, devendo ser concedida prisão domiciliar ao reeducando, nos termos do artigo 117, inciso II, da Lei n. 7.210/84, pelo período que se sugere de 120 (cento e vinte) dias, com a utilização de tornozeleira eletrônica, devendo esse Juízo fixar as condições que se acharem pertinentes.

No mais, requer seja advertido o reeducando de que a violação ou o dano ao regular funcionamento do equipamento de monitoração, ainda que temporariamente, incidirá em infração disciplinar de natureza grave, com a consequente revogação da prisão domiciliar e regressão de regime prisional, nos termos do artigo 146-C da Lei de Execução Penal.

Lages, 19 de novembro de 2018.

JAMES FARACO AMORIM

Promotor de Justiça

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