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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03001083220148240030_0fc20.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Nº XXXXX-32.2014.8.24.0030/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (RÉU) APELADO: ANGELINO LUCIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: FILIPE DIAS ANTONIO (OAB SC032377) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RELATÓRIO Cuida-se de Apelações interpostas pelo município de Imbituba e pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida na ação de medicamentos movida por Angelino Lucio de Souza.O decisum objurgado deu pela procedência do pedido, confirmou a antecipação de tutela e condenou o Município e o Estado de Santa Catarina a realizar a entrega dos fármacos Alois 10mg, Vicog 5mg e Betaserc 16mg, conforme prescrição médica.Em sua insurgência, o Estado de Santa Catarina, aduz, em resumo, cerceamento de defesa, ante a inexistência de perícia médica a afirmar a inexistência de tratamento fornecido pelo SUS, tampouco a imprescindibilidade dos fármacos vindicados.Pleiteou o provimento do recurso para que seja "reconhecido o cerceamento de defesa e anulada a sentença, dada a necessidade e a existência do requerimento de produção de provas no presente feito, determinando-se a realização de perícia médica".O Município, por sua vez, requer a reforma do julgado, sob o argumento de que a responsabilidade para o fornecimento dos medicamentos pleiteados não seria do Ente Municipal, o qual somente tem obrigação de fornecer medicamentos e serviços de baixa complexidade. Alega, ainda, a impossibilidade financeira do Município em arcar com a compra dos medicamentos e a impossibilidade de garantir situações individualizadas, além da violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e reserva do possível. Por fim, salienta que a hipossuficiência do Apelado não restou suficientemente demonstrada no feito.Na sequência, a parte autora peticionou nos autos informando o término do tratamento de saúde do paciente (Evento 58, da origem).Sem contrarrazões, ascenderam os autos.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Sandro José Neis, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos.Este é o relatório. VOTO Porque preenchidos os preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos.Extrata-se dos autos que a parte autora é portadora de Doença de Alzheimer - (CID 10 - G 30) com perda de função cerebral, forma de demência que piora gradativamente com o tempo e Tontura e Instabilidade (CID 10 - R 42) e necessita dos fármacos ALOIS (Memantina) - 10 mg - 60 (sessenta) comprimidos por mês; VICOG (Vimpocetina) 5 mg - 60 (sessenta) comprimidos por mês e BETASERC (Betaistina) 16 mg - 60 (sessenta) comprimidos por mês.Ocorre, que havendo notícia do encerramento do tratamento médico que se pleiteava com a presente actio, verifica-se a perda do objeto da causa, ante o desaparecimento do interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. Sobre o tema, colhe-se precedente do STJ:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA DESNECESSIDADE DO FÁRMACO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade.2. A Corte de origem determinou que a parte ora agravante deu causa à demanda, razão pela qual deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais [...] ( AgRg no AREsp 544.038/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. em 09.09.2014).Em termos gerais, pelo princípio da causalidade, a carga decorrente do ônus da provocação da tutela jurisdicional deve ser imposta àquele que provavelmente seria o vencido na causa.Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:[...] "VII - A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que,"sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado"( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).[...] ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, rel. Min. Francisco Falcão, j. 25.9.2018).Desta câmara:AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FALECIMENTO DA DEMANDANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. FATO SUPERVENIENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX, DO CPC/2015. RECLAMOS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2020).Em arremate:"SAÚDE - MEDICAMENTO - USO OFF LABEL - PROIBIÇÃO NA LEI DO SUS - ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO - PERDA DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS AO AUTOR. 1. Encerrado o tratamento médico, desaparece o interesse de agir e o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Não se aplica - por razões humanitárias - a perspectiva de responsabilidade civil pela cassação do provimento de urgência. 3. A Lei do 8.080/80 (Lei do Sistema Único de Saúde) proíbe que o Poder Público forneça medicamento fora das especificações para as quais foi registrado na Anvisa (art. 19-T, inc. I). É a vedação do uso off label, inclusive expressamente referendada pelo STJ no Tema 106. 4. Solução: extinguir o processo, de ofício pela perda do objeto, condenando o autor (ante a causalidade) nos encargos de sucumbência, respeitada a gratuidade."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-35.2015.8.24.0064, de São José, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-07-2020).Mais uma vez, desta Câmara:"ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FÁRMACOS QUE DEIXARAM DE SER UTILIZADOS PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. ENTES PÚBLICOS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS."(TJSC, Apelação n. XXXXX-73.2014.8.24.0030, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-08-2021). [grifou-se]"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DOS FÁRMACOS NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC, Apelação n. XXXXX-74.2013.8.24.0023, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-08-2021). [grifou-se] No presente caso, o autor logrou comprovar a necessidade de utilizar os medicamentos Alois, Vicog e Betaserc, necessários ao tratamento de Alzheimer, consoante receituário médico, bem como sua impossibilidade financeira para adquirir os fármacos, porquanto aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.009,00. Já o requerido informou que os medicamentos Alois, Vicog e Betaserc não estão padronizados nos programas do Ministério da Saúde, sendo que apenas o medicamento Alois apresenta alternativas fornecidas pelo SUS gratuitamente.A imprescindibilidade dos fármacos está comprovada, pois depreende-se da prova documental que acompanha a inicial que a prescritora da receita é vinculada ao Sistema Único de Saúde (Evento 1, Inf. 6/7, da origem). Como visto, a documentação médica foi" firmada por profissional da medicina certamente vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), que atua como preposto do ente público e detém pleno conhecimento das alternativas terapêuticas disponibilizadas na rede pública - as quais, inclusive, lhe cabe observar e priorizar na prescrição, antes de receitar tratamento diverso daquele oferecido nas políticas públicas, o que indica a falta de resposta terapêutica daquelas e/ou a impossibilidade de substituição, tornando necessária a adoção e prescrição de tratamento diverso daquele oferecido pelo SUS, indicação médica essa que é feita - em última análise - pelo próprio Poder Público "(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-98.2015.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-02-2022).Neste sentido," subentende-se que os médicos do SUS tenham plena capacidade técnica, conhecedores da realidade da saúde pública, bem como dos fármacos por ela disponibilizados, inexistindo qualquer razão fundada para que se determine a pretendida realização de perícia para comprovar indicação clínica já feita, repisa-se, pelo próprio Estado (no sentido lato)... "(TJSC, Apelação n. XXXXX-87.2012.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-08-2016).Desta feita, estão presentes todos os requisitos para o fornecimento dos medicamentos requeridos, quais sejam, a necessidade do medicamento perseguido à enfermidade e a ineficiência das políticas públicas destinadas à doença do autor, tendo em vista ser este o tratamento mais adequado para sua moléstia, bem como a sua hipossuficiência, tudo em conformidade com as teses firmadas no julgamento do IRDR 1 do TJSC. Quanto aos ônus de sucumbência, vale referir que, ante a resistência do Poder Público em fornecer a terapia médica para a parte demandante, aplica-se à espécie o princípio da causalidade, sobre o qual se colhe da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato ( CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação ( CPC 26) [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77)" ( Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: RT, 1999. p. 434).A jurisprudência desta Corte não destoa:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ARTROLIVE E LEXAPRO. AUTOR PORTADOR DE ARTROSE E DEPRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A PROLAÇÃO DO DECISUM E INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS.REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 311 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. HIPÓTESE EM QUE O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO É INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, TANTO EM FUNÇÃO DO ART. 472, § 2º, DO CPC/1973, COMO DO ART. , § 2º DA LEI N. 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO DO ESTADO PREJUDICADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR. FATO SUPERVENIENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO 485, IX, DO CPC 2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 267, IX DO CPC/73).RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 4º DO CPC, VIGENTE À ÉPOCA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS ( AC n. XXXXX-07.2009.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-3-2017).Assim, por força do princípio da causalidade, o Estado de Santa Catarina e o município de Imbituba devem arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que tornou necessária a propositura da ação para a satisfação do direito da parte postulante.Dessa forma, à luz da jurisprudência desta Corte, cada réu deverá arcar com metade do valor dos honorários advocatícios de sucumbência (pro rata), corretamente fixado o importe de R$1.000,00. Este é o entendimento majoritário da jurisprudência do Tribunal de Santa Catarina em demandas que tratam de fornecimento de medicamentos.Nesse norte, colhe-se desta Câmara:ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 1.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE PARA DEMANDAS DESTA NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-35.2014.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-11-2021).Ante o exposto, voto por extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, e, sob a ótica do princípio da causalidade, condenar o Estado de Santa Catarina e o Município de Imbituba ao pagamento de honorários advocatícios fixados na quantia fixa de R$ 1.000,00, pro rata. Documento eletrônico assinado por PEDRO MANOEL ABREU, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv39 e do código CRC 5301c90f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PEDRO MANOEL ABREUData e Hora: 21/6/2022, às 17:30:12 Apelação Nº XXXXX-32.2014.8.24.0030/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (RÉU) APELADO: ANGELINO LUCIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: FILIPE DIAS ANTONIO (OAB SC032377) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO IMBITUBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOTICIADO O ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTES PÚBLICOS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.Encerrado o tratamento médico, desaparece o interesse de agir e o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-35.2015.8.24.0064, de São José, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-07-2020).Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. [...] o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77)"(Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado/ Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 16. ed. Rev., atual. E ampl..- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, e, sob a ótica do princípio da causalidade, condenar o Estado de Santa Catarina e o Município de Imbituba ao pagamento de honorários advocatícios fixados na quantia fixa de R$ 1.000,00, pro rata, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de junho de 2022. Documento eletrônico assinado por PEDRO MANOEL ABREU, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv17 e do código CRC 78f99f32.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PEDRO MANOEL ABREUData e Hora: 21/6/2022, às 17:30:12 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/06/2022 Apelação Nº XXXXX-32.2014.8.24.0030/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU PRESIDENTE: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (RÉU) APELADO: ANGELINO LUCIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: FILIPE DIAS ANTONIO (OAB SC032377) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 21/06/2022, na sequência 3, disponibilizada no DJe de 02/06/2022. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E, SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE IMBITUBA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA QUANTIA FIXA DE R$ 1.000,00, PRO RATA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU Votante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
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