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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MSCIV_50330866220228240000_ef7e3.rtf
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Inteiro Teor

Mandado de Segurança Cível Nº XXXXX-62.2022.8.24.0000/SC IMPETRANTE: ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA IMPETRADO: Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA., contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina.A sociedade empresária impetrante sustenta que:[...] afronta até mesmo a lógica, que o orçamento prévio apresentado pela empresa SIGNIFY - para balizar o processo licitatório em questão - , registre um prazo de entrega dos produtos de 235 dias corridos (vide proposta em anexo), ultrapassando o prazo total de execução da obra, que é de 210 dias, segundo o edital (vide em anexo, item 6 do Anexo I - Termo de Referência).Como se não bastasse, o segundo e último orçamento utilizado para balizar a presente contratação milionária (isso mesmo, apenas duas cotações foram consideradas pela SIE), foi apresentado pela empresa POWER LUME (vide proposta em anexo), através de uma proposta com 60 dias de validade, datada de 11/04/2021!!!A negligência da autoridade Impetrada ao encampar os atos da Comissão de Licitações na fase interna da licitação, aqui em especial os dois DEFASADOS orçamentos prévios, totalmente dissonantes do que será exigido dos licitantes (sob as penas do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório), afronta os Princípios da Economicidade e da Eficiência, razão pela qual, a pesquisa de preços deve ser reconhecida como insuficiente e nula para o certame em questão.[...] a autoridade Impetrada utiliza como razão de decidir a resposta acima transcrita, fornecida por seu órgão técnico, afirmando que a empresa projetista agora permitiu expressamente modificações no projeto conforme as necessidades da SIE, "como consta em ofício anexado ao Processo SIE 20462/2022".De se destacar que o citado processo administrativo trata da impugnação editalícia apresentada pela ora Impetrante, tendo sido instaurado no sistema da SIE em paralelo ao Processo SIE 14877/2021, que originou o Edital n. 0113/2022, objeto da impugnação. Todavia, os licitantes não possuem acesso ao referido Processo SIE 20462/2022 e aos documentos que o instruem, não sendo possível aferir a veracidade do argumento "adotado" pela autoridade impetrada.[...] a Consultoria Jurídica da SIE analisou o dispositivo editalício em questão sob a égide na "nova lei de licitações". Nada obstante, cuidou o citado parecer, ao final, de destacar que A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA, DIANTE DA ELEIÇÃO PELO EDITAL DA LEI 8.666/93.Assim, concluiu o referido parecer (adotado como razão de decidir da autoridade coatora Impetrada), que após 60 dias os licitantes estarão liberados de suas propostas, o que, certamente afronta o impugnado item 4.1 do edital, que previu que a validade das propostas não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias a contar da data da abertura dos envelopes, aparentemente "inspirado" pela nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021), que, reafirmamos, não se aplica ao caso em tela.Como se não bastasse, tal análise deixou de ser efetuada pela Comissão de Licitações, como sugeriu o parecer jurídico citado alhures, tendo a autoridade Impetrada adotado como suas razões de decidir, a conclusão apresentada pela própria COJUR, reafirmando a já clara contradição editalícia, que deveria ter sido dirimida, mas não o foi, devendo agora ser anulada, para que a autoridade Impetrada promova sua adequação ao prazo previsto no § 3º do art. 64 da Lei n. 8.666/93.Nestes termos, pugnando pela concessão da medida liminar, brada pela concessão da ordem.Pois bem.O art. , inc. III, da Lei n. 12.016/09, dispõe que ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...]III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A respeito, o Desembargador Hélio do Valle Pereira pontua que:[...] A relevância dos fundamentos não representa a grandiosidade dos seus argumentos. Será relevante fundamentação baseada em norma regulamentar, desde que bem demonstrada; não terá igual predicado a invocação de precioso bem jurídico, constitucionalmente protegido, se não se lograr comprovar, mesmo que superficialmente, a sua plausibilidade.O segundo fundamento liga-se à urgência da medida pleiteada. A exemplo das demais medidas concedidas antecipadamente, reclama-se a presença de elemento de risco atrelado ao fator tempo. Havendo perspectiva de malferimento ao bem jurídico, caso somente implementado no final do processo, a liminar é sustentável.Os requisitos referidos, é evidente, devem estar presentes cumulativamente [...] (O novo mandado de segurança. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010. p. 90).No caso em liça, ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA. visa a concessão de medida liminar para suspender o processo licitatório regido pelo Edital n. 0113/2022, na modalidade concorrência pública, cujo objeto consiste na "Contratação de Empresa Especializada para Execução da Iluminação Cênica da Ponte Hercílio Luz em Florianópolis/SC" (Evento 1, EDI8, fl. 1).Pois então.À calva e sem rebuços, de cara adianto: os requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar restam preenchidos apenas a parte dos pedidos exordiais.Em proêmio, sobreluzo que a suspensão de procedimento licitatório é medida excepcional, exigindo demonstração de indícios fortes e suficientes das irregularidades apontadas para justificar a sua paralisação, já que eventual decisão de sobrestamento implica no retardamento da contratação dos serviços pretendidos pelo Poder Público.Com efeito, a Administração Pública deve apurar o valor estimado da contratação, anexando ao certame licitatório orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. , § 2º, inc. II, e art. 40, § 2º, inc. II, da Lei n. 8.666/93), sendo que "a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução" (art. 8º, da mesma norma legal).E, conquanto inexista previsão legal, as Cortes de Contas orientam o Administrador a apresentar, no mínimo, 3 (três) orçamentos de pesquisa de mercado, de fornecedores distintos, conforme julgados denotados por ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA. em sua impugnação ao Edital n. 0113/2022 (Evento 1, DOC5, fls. 6/8).Nesse trilhar estabelece o art. 6º, da Instrução Normativa n. 12/2021, ao dispor "sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Estadual":Art. 6º - Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.Referidas orientações têm como escopo conduzir o gestor público na redução de despesas, estimando o custo do objeto contratual, e também servindo como baliza para a análise das propostas apresentadas.Ocorre que há situações em que a Administração Pública - em razão da especificidade do objeto licitado -, não consegue obter o número mínimo de propostas e orçamentos.Nesses casos, deve ficar documentalmente comprovado que o responsável pela pesquisa de preço consultou diversas fontes, contactando os possíveis fornecedores e, ainda assim, não logrou êxito em angariar as 3 (três) cotações de preço para balizar o processo licitatório.In casu, a SIE-ASCOR (Secretaria de Infraestrutura - Assessoria de Custos e Orçamentos) foi a responsável pela pesquisa de preços no mercado, e respondeu a impugnação da licitante ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA., da seguinte forma (Evento 1, DOC10, fls. 20/22):A pesquisa de preço tem por objetivo coletar valores praticados na comercialização de insumos, seja ele um material, equipamento ou até mesmo serviços. Tal pesquisa se concretiza através de propostas comerciais ofertadas por interessados na venda de seus produtos.De posse de um universo de propostas, o responsável pela pesquisa deverá certificar se produtos ofertados atendem as especificações e condições impostas pelas documentações técnica, normativa internas e leis que conduzirão o futuro certame.Aqui o objetivo é garantir que a administração pública pagará o valor justo de mercado, assegurando a exequibilidade do objeto pretendido. Então daí se compreende a necessidade da pesquisa de mercado.Contudo, nem sempre é possível obter um bom número de propostas. A depender das especificidades do objeto, as opções de fornecedores podem se restringir a um pequeno grupo de empresas.Então, no cenário dito acima, fará um possível afunilamento na consulta daquele ramo específico de fornecedores. Podendo ocorrer, mesmo após todos os esforços da administração, que a pesquisa resulte em menos cotações do que é dito como mínimo de três propostas.Nesse caso, não nos parece razoável abandonar o processo de contratação. Até porque, como já dito, se trata de um objeto específico, sendo compreensível o pequeno universo de empresas que fornecem aqueles equipamentos.No caso concreto, a ASCOR reconhece que pesquisas de mercado devem alcançar o maior número de fornecedores possível. No entanto, é importante compreender as particularidades do objeto proposta na concorrência CC 113/2022.O edital traz no Anexo I - Termo de referência, item 1 a finalidade pretendida pela SIE, veja:"A execução da iluminação cênica compreende o conjunto de instalações elétricas necessárias à alimentação dos equipamentos de iluminação, os equipamentos de iluminação propriamente, a montagem e fixação de todos os elementos e de todos os equipamentos na estrutura da ponte, inclusive o sistema de controle para a iluminação RGB dos equipamentos."Veja que se trata do fornecimento e instalação do conjunto de equipamentos que proporcionarão efeitos luminosos dinâmicos e cênico na estrutura da Ponte Hercílio Luz, diferente de iluminação funcional.Sabendo disso, a ASCOR começou as pesquisas de fornecedores dos sistemas contemplados no projeto do edital. Na medida em que os encontravam, era iniciado a comunicação por e-mail e outros meios. (Processo SGPe SIE 14877/2021, páginas 299 e 300). Naquele momento foram consultados os fornecedores listados abaixo:1 - STAR ILUMINAÇÃO COMPUTADORIZADA LTDA. - celso@star.ind.br;2 - PHILIPS/SIGNIFY - ROAD FORCE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - flavio@fluxoiluminacao.com;3 - FULL TEC ENGENHARIA - fulltec@fulltecengenharua.com.br;4 - IVONICE CAMPOS - ivonicecampos@gmail.com;5 - AUGELUMEN - paulo@utiluz.com;6 - REPRESENTANTE ARTHUR CARRÃO - via WhatsApp 11 - 96626-8486;7 - POWER LUME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.Dos fornecedores consultados, obtivemos resposta de 5 (cinco) interessados, contudo, somente 4 (quatro) apresentaram propostas para fornecimento dos equipamentos.Então, a SIE/ASCOR encaminhou as propostas recebidas para a gerência autora do termo de referência, solicitando a verificação da compatibilidade nos produtos ofertados com as especificações do projeto. Como resultado foram "habilitadas" apenas 2 (duas) propostas para balizar os preços dos equipamentos na licitação.Assim, entendemos que a pesquisa de preços tentou obter tantas propostas possíveis. E na impossibilidade da não obtenção de no mínimo três orçamentos válidos, foram apresentadas as justificativas, anexas as páginas 299, 300 e 2931 do processo SIE 14877/2021, bem como no próprio termo de referência anexo ao edital, segue trecho:"11.2 FORNECEDORES CONSULTADOSA SIE, durante a fase interna de licitação, requisitou propostas comerciais de diferentes fornecedores para obtenção dos custos dos equipamentos de iluminação, do sistema de controle e dos acessórios pertinentes.As propostas obtidas foram analisadas tecnicamente pela SIE, que as aceitou ou as rejeitou conforme o caso.As propostas encontram-se disponíveis na documentação de licitação. Isso não exclui a participação de outros fornecedores, desde que preencham os mesmos requisitos exigidos pelo projeto e pela SIE. ...."Por fim, entendemos que houve sim, por parte da SIE, o esforço em obter o maior número de cotações possíveis.Então, considerando que os setores técnicos e a autoridade competente apresentaram as razões que justificou a utilização de menos de 3 (três) cotações.Considerando que tal fato aconteceu em decorrência das condições e características inerentes ao objeto, e dificuldades quanto ao modo de fornecimento dos equipamentos, a ASCOR entende que todos os quesitos técnicos foram atendidos na obtenção dos preços referenciais do certame.Como visto, houve ampla pesquisa de mercado.No entanto, apenas 4 (quatro) empresas apresentaram propostas para fornecimento de toda a equipagem (projetores/luminárias).E, após análise técnica da gerência autora do termo de referência contido no Edital n. 0113/2022, constatou-se que somente 2 (duas) delas estavam habilitadas para balizar a licitação: PHILIPS/SIGNIFY - ROAD FORCE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e POWER LUME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.Malgrado, ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA. sustenta a deficiência dos orçamentos prévios anexados pela SIE-Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, visto que em seu orçamento, a empresa PHILIPS/SIGNIFY - ROAD FORCE ILUMINAÇÃO PÚBLICA informa o prazo para entrega dos produtos em 235 (duzentos e trinta e cinco) dias corridos (Evento 1, DOC12), prazo que ultrapassa o período total para execução da obra, de 210 (duzentos e dez) dias (Evento 1, EDI8, item 6, fl. 20).Conquanto a data de fornecimento dos produtos de fabricação seja variável, a estipulação de 235 (duzentos e trinta e cinco) dias para a entrega dos produtos necessários para a execução do objeto contratual, torna duvidosa a possibilidade de os licitantes apresentarem propostas de acordo com os requisitos do Edital n. 0113/2022 (art. 43, inc. IV, da Lei de Licitações).Além disso, no Cronograma anexo ao certame consta que no 5º (quinto) mês deverão ser instalados 25% (vinte e cinco por cento) de todos os projetores/luminárias, o que também prejudica o cumprimento do contrato, considerando o prazo de entrega dos equipamento pela aludida fornecedora.Já a empresa POWER LUME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estipulou que o prazo de fabricação é de até 16 (dezesseis) semanas, sendo que sua proposta se encontra expirada, visto que foi emitida em 11/04/2021, e possuía prazo de validade de 60 (sessenta) dias (Evento 1, DOC13), o que vai ao encontro do previsto no art. 5º, inc. V, da Instrução Normativa n. 12/2021, citada pela autoridade coatora em resposta aos apontamentos efetuados por ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA., in verbis (Evento 1, DOC11, fl. 3):Sobre esse item, em que pese o caráter eminentemente técnico, aponta a possível existência de validade de proposta expirada, sobre a qual vale salientar o que prevê a Instrução Normativa da SEA nº 12/2021, mais especificamente quanto ao prazo para utilização pesquisa de preços quando realizada mediante cotação direta com fornecedores: Art. 5º - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: [...] V - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório; Assim, caberá a GELIC a verificação do cumprimento ou não de tal requisito analisando os documentos existentes nos autos, com a finalidade de aferir a atenção ao lapso temporal fixado.Sintetizando: a aludida Instrução Normativa n. 12/2021 prevê que o orçamento não deve ultrapassar 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.Não fossem tais fatos suficientes, o art. 4º, da Instrução Normativa n. 12/2021, estabelece que na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e local de entrega.Desta forma - não obstante a realização de ampla pesquisa em mercado por SIE-ASCOR (Secretaria de Infraestrutura - Assessoria de Custos e Orçamentos), assim como a suposta impossibilidade de obtenção de outras cotações, e ainda que seja possível a prorrogação do objeto contratual -, verifico a existência de óbices nas duas cotações anexadas ao Edital n. 0113/2022, que impossibilitam o regular prosseguimento do processo licitatório, razão pela qual, ao menos no que pertine a este tópico, entendo que a tutela liminar comporta abrigo.Prosseguindo avante.A respeito do apontamento de letra M, a licitante ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA. aduz que (Evento 1, DOC5, fl. 9):O edital ora impugnado traz um Termo de Referência com alterações técnicas dos projetores/luminárias, em relação ao projeto executivo elaborado pela empresa SDF, a mesma empresa que durante a execução do Contrato CT 009/2020, não aceitou alterar as características de seu projeto em relação as luminárias, quando demonstrado que nenhum fornecedor atendia em 100% as características que constavam no aludido projeto (naquela oportunidade a SDF indicou apenas dois fornecedores, mas, que igualmente não atendiam todos as especificações exigidas).Diante dessas modificações não autorizadas pela autora do projeto executivo, o Termo de Referência DEVE SER RETIFICADO para se amoldar ao aludido projeto da SDF, por se tratar de um documento técnico que conduzirá a execução dos serviços ora licitados e que não pode ser simplesmente modificado por quem não possui habilitação para fazê-lo, com a devida assunção da responsabilidade técnica.Com efeito, qualquer modificação desautorizada do projeto executivo, isentará a empresa responsável por sua elaboração de responsabilidade técnica, atraindo para os agentes públicos responsáveis e para o Estado de Santa Catarina, a responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes deste ato.Em resposta, o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade disse que (Evento 1, DOC10, fls. 16/17):A respeito do item M, a alegação de que houve modificação de projeto sem permissão da empresa projetista é falsa. Primeiro, a alegada alteração é controversa.Todavia, independentemente da controvérsia, há permissão expressa da empresa projetista para modificações de projeto conforme as necessidades da SIE, como consta no Ofício datado de 21 de junho de 2021 anexado a este processo SIE 20462/2022. Não poderia ser diferente, pois a SIE detém direito sobre o projeto. Logo, quaisquer alegações sobre alterações supostamente indevidas no projeto, quer qualitativas, quer quantitativas, são inócuas.Na exordial, a sociedade empresária impetrante sustenta que "os licitantes não possuem acesso ao referido Processo SIE 20462/2022 e aos documentos que o instruem, não sendo possível aferir a veracidade do argumento 'adotado' pela autoridade impetrada" (Evento 1, PET1, fl. 9).Em relação a este ponto, entendo que a impugnação não prospera, porquanto ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA. pode requestar diretamente à autoridade coatora que viabilize o acesso ao Processo SIE n. 20462/2022, para com isso ter ciência dos documentos que o instruem.Até mesmo porque, inexistem indícios de negativa expressa do Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina para que os licitantes acessem os mencionados documentos, ou de informação de necessário sigilo.De toda forma, se o Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado apresentar empecilhos para o acesso de ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA. ao Processo SIE n. 20462/2022, nada impede que a sociedade empresária impetrante renove seu pedido liminar, demonstrando a indevida recusa.Por fim, ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA. defende que o Edital n. 0113/2022 afronta o art. 64, § 3º, da Lei n. 8.666/93, pois estabelece que "o prazo de validade das propostas não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias a contar da data da abertura dos envelopes" (Evento 1, EDI8, item 4.1, fl. 2).Ao responder a impugnação, COJUR-Consultoria Jurídica da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado assinalou que (Evento 1, DOC11, fls. 5/6):A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, traz a seguinte previsão acerca da validade das propostas: Art. 90 - A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. [...] Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Assim, o Edital em questão está em consonância com o que dispõe a nova lei de licitações e contratos. Contudo, considerando que o Edital em questão não prevê expressamente a utilização da Lei, salvo entendimento em sentido em contrário, os licitantes estarão liberados dos compromissos assumidos após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento na Lei nº 8.666/93.Diante do exposto, esta Consultoria Jurídica não vislumbra qualquer nulidade do ponto de vista jurídico que determine a modificação ou a invalidação do ato convocatório impugnado. Entretanto, compete à Comissão de Licitações, por meio de seu Presidente, proceder à análise da impugnação, cotejando as informações técnicas trazidas pela GEMIM e ASCOR, bem como toda a documentação acostada aos autos.À face do exposto - em que pese a previsão editalícia -, houve manifestação expressa da COJUR-Consultoria Jurídica da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, de que os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos quando não houver convocação para a contratação, em 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega das propostas, de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, não há subsídio razoável de prejuízo à ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA. no que concerne a este apontamento.De todo modo, enfatizo que entendimento contrário da autoridade coatora quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no art. 64, § 3º, da Lei n. 8.666/93, autoriza nova submissão da questão a este juízo.Diante do que restou evidenciado, demonstrada a relevância do fundamento relativamente ao apontamento de letra L da impugnação ao ato convocatório em questão (Evento 1, DOC5, fl. 9), sobressaio que o segundo requisito (urgência da medida) encontra-se lastreado no fato de que, caso o procedimento licitatório prossiga, a licitante ELETRO COMERCIAL ENERGILUZ LTDA. poderá ser indevidamente inabilitada, na medida em que há exigência de prazo inexequível, e apresentação de proposta vencida.Ex positis et ipso facti, defiro em parte a liminar almejada, determinando o sobrestamento do procedimento licitatório regido pelo Edital n. 0113/2022, tão somente em razão da ineficácia dos orçamentos prévios a ele anexados, que, ao que tudo indica, impedem que os licitantes apresentem propostas de acordo com os requisitos do ato convocatório (art. 43, da Lei n. 8.666/93).Assim, notifique-se o Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, para que, nos termos do art. , inc. I, da Lei n. 12.016/09, em 10 (dez) dias úteis preste as informações que entender necessárias.Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado (art. , inc. II, da Lei n. 12.016/09).Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.Cumpridos, voltem. Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv57 e do código CRC 61c5dd6b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 21/6/2022, às 17:58:21
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552932669/mandado-de-seguranca-civel-msciv-50330866220228240000/inteiro-teor-1552932671

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