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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Marcio Rocha Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50507227520218240000_be842.rtf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-75.2021.8.24.0000/SC AGRAVANTE: NOECI DA SILVA QUARTIERO AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, nos autos da ação de embargos de terceiro pela agravante movida contra o agravado, negou o pedido de liminar e afastou a alegada impenhorabilidade do imóvel constritado. Argumenta ela, em síntese, não se poder retirar dela a possibilidade de discutir a impenhorabilidade do imóvel, mesmo já tendo sido ela apreciada nos autos da execucional.Ab initio, acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo (periculum in mora). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar).O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito (fumus boni iuris), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154).Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris, exige-se "que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado" (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153).Quanto ao periculum in mora, afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, "por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido" (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419).Superado o introito, adianto, prima facie, que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, entendo que dos autos não é o caso de deferimento do efeito suspensivo pretendido. Em breve retrospectiva, verifica-se que à fl. 142 foi deferido o pedido de penhora do imóvel em discussão, sendo efetivada à fl. 154. Na fl. 174, foi a agravante, lá na execução, intimada da penhora, isso em 26.01.18; sucedeu uma impugnação à penhora, com base na aqui alegada impenhorabilidade de bem de família, baseada na circunstância de ser o imóvel uma pequena propriedade rural (fls. 177/180), tendo a dfecisão de fls. 223/226 afastado a arguição, determinando o prosseguimento da execução com os atos expropriatórios de estilo (04.3.20), não se tendo notícia de recurso da referida decisão.Inexistente recurso sobre a matéria, impossível não se reconhecer, no caso, em princípio em sede de juízo estrito de delibação, a preclusão consumativa; é que "Com efeito, ainda que o cônjuge ou companheiro que não integre a lide possa se valer dos embargos de terceiro com arguição de impenhorabilidade de bem de família, não pode pretender, mormente intervindo no processo, rediscussão de matéria que já foi arguida e em face da qual se operou a preclusão consumativa. Não se trata de impor coisa julgada a quem não foi parte na execução, pois a sociedade conjugal implica em administração comum pelo casal sem que isto resulte na necessidade de ambos integrarem a lide executiva mesmo quando envolvido interesse comum" (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2022).No caso, como afrimado acima, o processo de execu~ção não correu alheio à agravante, tendo sido ela regularmente intimada da penhora, e, assim, tomado ciência da decisão que rejeitou a impenhorabilidade.Nosso Tribunal, em inúmeros precedentes afirmou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PLEITO DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO CONTRAÍDO PELO MARIDO (EXECUTADO) NÃO FOI EM PROVEITO FAMILIAR. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DA MEEIRA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 427.980/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 25-2-2014)."( Apelação Cível n. 2014.055969-2, de Bom Retiro, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 2-7-2015). SUSCITADA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, POR SER BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA ARGUIDA EM DUAS OUTRAS OPORTUNIDADES, SENDO UMA DELAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM QUE HOUVE A INCLUSÃO DA ORA EMBARGANTE COMO LITIGANTE ATIVA NAQUELES AUTOS. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DO DEVEDOR E SEU CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM JULGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. TESE DE IMPENHORABILIDADE REITERADA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM BASE NOS MESMOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS, SEM, CONTUDO, QUE HOUVESSE A APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO OBSTADA. MATÉRIA QUE, EMBORA SE TRATE DE ORDEM PÚBLICA, É ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ESCORREITO O JULGAMENTO REALIZADO NA ORIGEM, O QUAL RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 467 DO CPC/73 E 6º, § 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE." 'A imposição da penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais.' ( Apelação Cível n. 2010.036532-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-2-2013) "( Apelação Cível n. 2010.009127-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 23-7-2013). APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-43.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2018).Ou mais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AVENTADA PROTEÇÃO DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ RECONHECIDO NO JULGADO OBJURGADO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA."Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]. ( Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, dj. 7-6-2010)."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-37.2009.8.24.0064, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-4-2018).. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA RECORRENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ACERTADAMENTE VERIFICADA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO. DECISÃO MANTIDA."Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública"( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13-12-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO CASO CONCRETO. EMBARGANTE QUE NÃO FOI CONDENADA EM PRIMEIRO GRAU. ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 4-4-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-52.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2019).Ou finalmente: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO DESTE RELATOR TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ARTS. 173, 467 E 471 DO CPC/1973. DOUTRINA E PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO SOMENTE QUANTO AO EXAME, SENDO VEDADO O REEXAME. FATOS NOVOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão consumativa "( AgInt no AREsp 940.789/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 5a Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-19.2016.8.24.0000, de Anita Garibaldi, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2017).Não se pode admtir, ainda que em seara diversa, que se proceda novo exame da alegada impenhorabilidade, em iguais termos que restou rejeitada em processo conexo e do qual tinha a agravante ciência inequívoca; seria admitir, como disse o Desembargador Sartorato, o"reexame"da matéria e não seu"exame".Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem.Publique-se.Intimem-se.Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamentos. Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv3 e do código CRC c0981b16.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 21/6/2022, às 17:37:49
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