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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140219042 Itajaí 2014.021904-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140219042 Itajaí 2014.021904-2
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140219042_a365b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140219042_0095a.rtf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Previdenciário e Processual Civil. Segurado que litiga sob a isenção do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Responsabilidade da autarquia pelo recolhimento dos honorários periciais. Suposto trânsito em julgado da decisão que determinou ao Estado o ressarcimento da verba. Coisa julgada que não atinge terceiros não integrantes da lide. Recurso provido. A sentença faz coisa julgada entre as partes a qual é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Logo, o terceiro pode sujeitar-se aos efeitos da sentença, porém não à coisa julgada (STJ, AR 1.199/SP, Min. Cesart Asfor Rocha, j. 28.2.2007). Se o autor é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155260956/agravo-de-instrumento-ai-20140219042-itajai-2014021904-2

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