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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140367594 Itaiópolis 2014.036759-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140367594_ef3be.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140367594_71c48.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.036759-4, de Itaiópolis

Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Amputação parcial da falange distal do 4º quirodáctilo direito. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO.

É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual.

DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09.

1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11).

2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013).

3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97.

Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELO E REMESSA DESPROVIDOS.

READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.036759-4, da comarca de Itaiópolis (Vara Única), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e apelado José Leonardo Jasnievski:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, desprover o recurso e a remessa, readequando-se, de ofício, os encargos de mora. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 15 de julho de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 17 de julho de 2014.

Francisco Oliveira Neto

Relator


RELATÓRIO

José Leonardo Jasnievski ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sustentando, para tanto, que, em 19.2.05, sofreu acidente de trabalho, que resultou em traumatismo grave em mão direita com amputação e perda total de movimentos do 4º quirodáctilos. Asseverou que, em razão do ocorrido, passou a perceber auxílio-doença, o qual foi cessado, em 19.4.13, por alta médica. Aduziu, ao final, que teve sua capacidade laboral reduzida em razão do infortúnio, motivo pelo qual pleiteou a concessão do benefício auxílio-acidente (fls.1/20).

Citado (fl. 24), o réu ofertou contestação, ocasião em que argumentou, em suma, que a parte autora não apresenta dificuldades para exercer as suas atividades laborais, nem apresenta documentos que demonstrem alguma incapacidade. Em razão disso, alega que não estão presentes os requisitos legais para concessão da benesse pretendida. No mais, pleiteou a aplicação da Lei n. 11.960/2009, que altera a redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 à correção monetária (fls. 25/33).

Houve réplica às fls. 37/38.

Em decisão de fl. 41, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e deferida a prova pericial com nomeação do perito.

Foi designada perícia, cujo laudo encontra-se às fls. 48/51.

As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 58/59 e fl. 63).

Às fls. 65/69, o promotor de justiça Pedro Roberto Decomain manifestou-se pela concessão do auxílio-acidente.

Por sentença (fls. 70/75), o magistrado a quo julgou procedente o pedido inaugural, para conceder o benefício do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, 20.4.13. Condenou o demandando ao pagamento das parcelas vencidas, e fixou, para correção monetária e juros, o disposto nos termos da Lei n. 11.960/2009. Condenou o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e ao pagamento das custas processuais pela metade.

Irresignado, o réu interpôs apelação, sustentando, em síntese, que o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão da benesse almejada, requerendo a reforma da decisão e, consequente, exclusão da determinação da concessão do benefício de auxílio-acidente (fls. 80/82).

Contrarrazões às fls. 86/95.

Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal e, com vistas, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público no feito (fls. 102/103).

VOTO

1. O recurso e a remessa, adiante-se, devem ser desprovidos.

2. Inicialmente, antes de adentrar no mérito da causa, impende registrar, nos termos do art. 109, inc. I, da CRFB, que"aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Ora, considerando que: a) o perito nomeado nos autos atestou que a doença que acomete o apelado é decorrente de acidente de trabalho (resposta ao quesito n. 6 à fl. 48), b) a existência de Comunicação de Acidente de Trabalho (fl. 18) e a ponderar ainda que a causa de pedir e o pedido da ação originária se fundamentam na ocorrência de acidente de trabalho, é evidente que a competência para conhecer do apelo e da remessa é desta Justiça Estadual.

3. Quanto ao mérito, preconiza o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 que"o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Desta forma, a concessão da benesse almejada, além do respectivo nexo etiológico já acima mencionado, pressupõe, invariavelmente, a demonstração, por parte do postulante, que as lesões decorrentes do infortúnio o limitaram, de forma parcial e permanente, para o regular desenvolvimento de sua atividade profissional, que é agricultor.

É justamente o caso destes autos, porquanto o perito declarou que o apelado sofreu" Traumatismo compressivo com Amputação Parcial da Falange Distal do 4º Quirodáctilo Direito - CID10 S68.1 " (resposta ao quesito de n. 1, à fl. 50), e, por este motivo, " Como o tratamento cirúrgico da lesão não preparou adequadamente o coto de amputação, com o crescimento da unha de maneira deformada, provoca para o autor uma sensibilidade álgica aumentada ao pressionar a referida sequela, dificultando a realização de determinadas funções manuais "(resposta ao quesito de n. 5, à fl. 48), atestando que o segurado está parcialmente limitado, ao passo que a sequela acarretou" redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia "(resposta ao quesito de n. 4 à fl. 48).

Diante disso, é evidente o direito do apelado em perceber a benesse pretendida, já que está limitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual.

A respeito do tema, pronunciou-se esta Corte:

"Apelação cível. Auxílio-acidente. Embalador. Amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda. Nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, demonstrados. Precedentes do STJ. Sentença que determina a aplicação da Tabela Única da Justiça Federal para efeito de correção monetária e dos juros. Reparo, neste ponto. Índice de correção das parcelas vencidas. IGP-DI a partir de maio de 1996 até julho de 2006, INPC de agosto de 2006 em diante, e Lei n. 11.960/09 a partir de 29.6.2009. Honorários arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas, não podendo ser em valor inferior a R$ 800,00. Impossibilidade. Apelo acolhido, neste particular. Provimento parcial da remessa.

A perda de parte de um dedo, em razão de infortúnio laboral sofrido pelo obreiro, mesmo que constitua lesão mínima, acarreta a diminuição da sua capacidade de trabalho, ensejando a concessão de benefício acidentário"( AC n. 2010.053370-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11);

"[..] REEXAME NECESSÁRIO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NO ANO DE 1992 - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - CONSOLI-DAÇÃO DAS LESÕES - AGRICULTOR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 30% - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA - REEXAME DESPROVIDO.

Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa, bem como o nexo causal entre a doença e a atividade que desempenhava, o obreiro faz jus ao benefício auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, na sua redação original"(RN n. 2011.030159-7, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.7.11).

4. O termo inicial da concessão do benefício deve ser o dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença implantado anteriormente. Isso porque, a teor da prova técnica trazida aos autos, o benefício foi encerrado, mas as consequências do infortúnio perseveraram, sendo, portanto, cabível desde o cancelamento administrativo, na forma do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91 ("o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria"). No mesmo sentido, este Tribunal já se manifestou: AC n. 2010.061740-4, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 3.8.11; AC n. 2011.022723-9, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 5.8.11.

E mais, o fato de a lesão do apelante não fazer parte das"doenças"previstas no Quadro n. 5, do Anexo III, do Decreto n. 3.048/99 não é motivo suficiente para a denegação do benefício."É que o artigo 104 desse ato normativo menciona também, como requisito ensejador da concessão do auxílio-acidente, os casos em que o obreiro, embora continue exercendo a mesma atividade, necessita despender maior esforço para sua prática. Portanto, o que importa não é o tipo da lesão, mas sim o reflexo que esta produzirá na capacidade laborativa do segurado. Não fosse isso, é cediço que o rol ali mencionado (fls. 95 e v.), 'não deve ser interpretado taxativamente, uma vez que é meramente exemplificativo'. Neste sentido, confira-se a ACV n. 2007.036388-6, de Capinzal, Rel. Des. Anselmo Cerello, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 06.12.2007"(TJSC, AC n. 2009.028321-6, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra , j. 3.9.09).

5. Dos fatores de correção e juros:

5.1 Altera-se de ofício a correção monetária, que deverá ser computada com base nos índices legais de atualização (no caso, o INPC), consoante o entendimento consolidado desta Corte:

"A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. e , da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06)"( AC n. 2011.018208-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.6.11).

5.2 A partir da citação válida (25.11.13 - fl. 24), deve ser aplicado unicamente para os juros os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09), mantendo-se o INPC para fins de correção.

Neste sentido, este Tribunal já decidiu, seguindo os termos do novo entendimento do STF e do STJ:

"Sob essa nova perspectiva, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei n. 11.960/09, conclui-se: 1) a correção monetária manter-se-á pelo INPC, por força do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91; 2) os juros moratórios, tendo em vista a data da citação em 15.09.2008 (fl. 23), serão equivalentes a 1% ao mês, até 30.06.2009, data da publicação da Lei n. 11.960/2009, quando, a partir de então, incidirão juros de mora balizados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da novel legislação.

Em consequência, as parcelas devidas a partir da data da citação (15.09.2008) deverão ser corrigidas pela variação do INPC e de juros de mora de 1% ao mês até a data da publicação da Lei n. 11.960/2009, em 30.06.2009, quando então incidirão juros moratórios balizados conforme os índices fixados na caderneta de poupança, na forma da novel legislação"(TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013).

6. Os honorários advocatícios foram acertadamente atribuídos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação do decisum, quantia hábil a bem remunerar o profissional, sem constituir enriquecimento indevido, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Assim é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS

1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. [...]"( AC n. 2011.030344-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.6.11).

No ponto, apenas para esclarecer, convém salientar que a magistrada, no ato judicial combatido, mencionou a Súmula n. 111 do STJ, que dispõe sobre a não incidência dos honorários advocatícios com relação às prestações vencidas após a sentença, motivo pelo qual, nesse aspecto, não há, na decisão, o que se alterar.

7. Por fim, no que se refere às custas processuais, de igual forma não há que se alterar, porquanto o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, afirma expressamente que aquelas são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal.

8. Assim, vota-se no sentido de desprover o recurso e a remessa, reajustando-se, de ofício, a correção monetária, que deverá incidir a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida, pelo INPC, e os juros moratórios, que deverão incidir a partir da citação, pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança.


Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

MOD (UMCCV26245S)


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