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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140148035 Itapema 2014.014803-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140148035 Itapema 2014.014803-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140148035_13052.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140148035_72571.rtf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA PÚBLICA. NOTÍCIA PUBLICADA EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO OFENSIVO IMPUTANDO AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME E INFORMA A CONDENAÇÃO DESTE NA SEARA PENAL PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E COMPRA DE VOTOS NA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. REDAÇÃO QUE EXTRAPOLA O CARÁTER INFORMATIVO E CRÍTICO. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO A HONRA E A IMAGEM. NÍTIDO INTERESSE EM MANIPULAR A OPINIÃO PÚBLICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Embora a pessoa pública esteja sujeita a uma maior exposição de seus atos, cabe a imprensa produzir matéria com conteúdo verossímil, não podendo se sobrepor ao direito à honra, imagem e à privacidade. O abuso do direito de informar ultrapassa em muito o mero dissabor, ocasionando verdadeiro abalo psíquico à vítima, sendo suscetível de indenização.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155254511/apelacao-civel-ac-20140148035-itapema-2014014803-5

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