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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110665587 Joinville 2011.066558-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110665587_83562.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110665587_af841.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.066558-7, de Joinville

Relator: Des. Carlos Adilson Silva

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL POR SUPOSTA DUPLICIDADE DE CHASSI PARA AVERIGUAÇÃO. LIBERAÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CRIMINAL, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, in verbis, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Como é cediço, mesmo cabendo às partes o ônus da prova, é o juiz o seu destinatário e a ele incumbe, portanto, a seleção de quais provas são indispensáveis à instrução e ao julgamento da lide, podendo o magistrado indeferi-las na hipótese de entender que a situação fática já se encontra exaustivamente retratada nos autos, como verificado na hipótese vertente.

MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO LANÇADA PELO DETRAN DE SÃO PAULO EM RAZÃO DA SUPOSTA DUPLICIDADE DE CHASSI. PRETENSÃO VISADO COMPELIR O ANTIGO PROPRIETÁRIO A FORNECER AO COMPRADOR TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO LIVRE DE QUALQUER RESTRIÇÃO. DETRAN/SC QUE NÃO INFORMA O GRAVAME REGISTRADO NO BIN (BASE ÍNDICE NACIONAL). IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS RÉUS A CULPA PELA APREENSÃO DO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE ATESTOU A REGULARIDADE DO AUTOMÓVEL. USO E GOZO PLENO DO BEM. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Quando o antigo proprietário fornece ao comprador, na data da transação, a documentação para que realize a transferência do bem junto ao órgão de trânsito desconhecendo qualquer gravame que recaia sobre o automóvel, também não havendo anotação no prontuário do veículo da existência de qualquer restrição, não se pode imputar àquele a culpa pela não concretização da transferência do bem ou pela sua posterior apreensão por suspeita de duplicidade de chassi.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO. SUPOSTA NECESSIDADE DE TROCA DO MOTOR ORIGINAL. VÍCIO DO PRODUTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU LAUDO FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. MEROS INCÔMODOS QUE NÃO GERAM O DEVER DE INDENIZAR. MÁ-FÉ DO VENDEDOR NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO.

"Tratando-se de compra e venda de veículo usado, com mais de [vinte] anos de uso à época da aquisição, é de esperar o desgaste natural de eventuais peças e componentes do veículo, dada a própria destinação do bem, razão pela qual deve o comprador adotar cautelas na ocasião da compra" (TJRS. Apelação Cível n. 70055361943, de Três Coroas, rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 1º-08-2013). Assim, não demonstrado que os problemas verificados no motor decorreram de fatos pretéritos à negociação, afastada está a pretensão autoral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 2008.035420-6, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 12.12.2013).

RECURSO DO ESTADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI SOBRE O DENUNCIANTE. PRECEDENTES.

"Julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a denunciação da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022391-8, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08.08.2013)."

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECLAMO DO DENUNCIADO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.066558-7, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apte/apdo Ismael Alves dos Santos, e apdo/apte Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor Ismael Alves dos Santos; e conhecer e dar provimento ao recurso do Estado, julgando prejudicada a lide secundária e condenando o denunciante a arcar com o ônus sucumbencial devido naquela demanda. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 15 de julho de 2014, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luiz de Borba (Presidente) e Des. Newton Trisotto.

Florianópolis, 16 de julho de 2014.

Carlos Adilson Silva

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Joinville, Ismael Alves dos Santos ingressou com Ação de Transferência de Titularidade de Veículo Automotor c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Luiz Roberto Hinke e Paulo Fernandes Antunes, gerente da Country Automóveis Ltda.

Alegou que, em 04-04-1997, adquiriu do segundo demandado, um veículo, modelo santana quantum, da marca volkswagen, ano 87/88, de propriedade do primeiro demandado, entretanto, por duas vezes tentou transferir a propriedade do bem, em 16-04-1997 e 07-04-1998, sem sucesso, em razão do automóvel apresentar duplicidade de numeração de chassi.

Explicou que pagou à vista R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao réu Luiz Roberto e R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) à ré Country Automóveis Ltda, restando o saldo devedor parcelado em 24 vezes, cujo empréstimo para adimplemento foi contraído na pessoa do seu sócio Renato Metzner.

Acrescentou que, em 11-04-1997, uma semana após adquirir o automóvel precisou efetuar a troca do motor, ao custo de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais); que em 28-04-1997, o bem foi apreendido, por suspeita de duplicidade de chassi, liberado no dia 07 de maio de 1997, sendo novamente apreendido em 16-03-1998 até a data de 13-04-1998.

Asseverou ter notificado os réus para que regularizassem a situação, sem resposta. Relata ainda que em agosto de 1998, tentou entregar o bem como parte de pagamento de outro veículo que estava adquirindo, contudo o negócio desfeito posteriormente em razão de que não dispunha da documentação do veículo quantum.

Pugnou, assim, para que sejam os requeridos obrigados a transferir a titularidade do veículo, bem como a pagar todas as despesas do ato.

Sucessivamente, requereu a rescisão do contrato "tácito" de compra e venda ou autorização para trafegar com o veículo, assim como indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

Pugnou pelo aditamento da inicial a inicial, para também figurar no polo ativo Renato Metzner (fls. 47-49), o que restou deferido (fl. 57).

Regularmente citados, os requeridos apresentaram resposta em forma de contestação.

Luiz Roberto Hinke, arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa e prescrição no tocante ao vício redibitório. No mérito, asseverou, em suma, que: a) desde setembro de 1998 a transferência do veículo em questão está "liberada", encontrando-se o veículo livre de qualquer restrição; b) os autores não comprovaram qualquer óbice a referida transação; c) as transferências anteriores ocorreram normalmente; d) assim que tomaram conhecimento dos fatos, diligenciaram no intuito de regularizar a situação do automóvel; e) não podem responder por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, nos termos do 1.058 do Código Civil; e f) os pedidos dos autores foram sucessivos, de modo que acolhido o primeiro, os demais sequer merecem análise. Pleiteou, ao cabo, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (fls. 65-84).

Paulo Fernando Antunes, por sua vez, arguiu, em sede de preliminar, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, postulando a denunciação da lide do Detran/SC. Quanto ao mérito, em síntese, asseverou que não houve qualquer dano moral a ser indenizado, pois quando o autor Ismael tentou efetuar negócio, entregando o veículo em questão como pagamento, já sabia das restrições que o bem apresentava (fls. 118-137).

Oferecida réplica (fls. 169-195 e 203-216).

Às fls. 221 foi deferida a denunciação da lide do Detran/SC - Departamento Estadual de Trânsito, empós, foi declinada a competência à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (fl. 229).

Saneando o feito, a magistrada determinou ao denunciante promover a citação do Estado de Santa Catarina, em substituição ao Detran (fl. 228).

Regularmente citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No concernente ao mérito, afirmou que não há nexo causal em "face da inexistência de comprovação do liame entre os atos ou omissões praticados por agente público e os eventuais danos verificados", postulando a improcedência da lide secundária (fls. 246-256).

Às fls. 288-294 sobreveio sentença, na qual a magistrada julgou improcedentes os pedidos formulado na inicial, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais) "para o procurador de cada um dos réus e da denunciada à lide".

O Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração, apontando a omissão do decisum quanto a resolução da denunciação da lide, sustentando que deve o denunciante ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e não os autores (fls. 297-298). Os embargos foram rejeitados pela decisão de fls. 306-307.

O autor Ismael dos Santos interpôs recurso de apelação, alegando, em apertada síntese, cerceamento de defesa, porque não lhe foi oportunizado comprovar "se a época da transação o veículo em questão possuía restrição de transferência".

Quanto ao mérito, asseverou que evidentes os danos materiais e morais sofridos, porque privado do uso do automóvel. Explicou que, a teor das disposições do código consumerista, os apelados tinham obrigação de substituir o bem defeituoso. Acrescentou que a transferência do bem não ocorreu por culpa dos apelados, não por negligência sua. Pugnou, assim, pela reforma do decisum, com a procedência dos pedidos inaugurais (fls. 300-302).

O Estado de Santa catarina também apelou pugnando pela reforma da sentença para que conste da parte dispositiva "o desfecho da lide secundária", e o ônus sucumbencial imposto ao denunciante (fls. 311-312v).

Com as contrarrazões do Estado e do réu Paulo Fernando Antunes (fls. 317-322 e 324-331), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Através do despacho de fls. 338, o Des. Henry Petry Junior determinou a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público, ao argumento de que litiga no feito o Estado e não foi excluído na origem.

É o relatório.

VOTO

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Do recurso do autor

Preliminarmente, alega o apelante cerceamento de defesa. Para tanto, argumenta que a magistrada atribuiu-lhe "a obrigação de diligenciar no sentido de comprovar se a época da transação o veículo em questão possuía restrição de transferência", entretanto, afirma que o magistrado poderia ter oficiado o Detran/SC e determinado que prestasse a referida informação ou, ainda, que "fosse intimado para diligenciar nesse sentido".

De fato, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, in verbis, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Como é cediço, mesmo cabendo às partes o ônus da prova, é o juiz o seu destinatário e a ele incumbe a seleção de quais provas são indispensáveis à instrução e ao julgamento da lide, podendo o magistrado indeferi-las na hipótese de entender que a situação fática já se encontra exaustivamente retratada nos autos.

A respeito esclarece Humberto Theodoro Júnior:

A liberdade da parte situa-se no campo da propositura da demanda e na fixação do thema decidendum. No que diz respeito, porém, ao andamento do processo e à sua disciplina, amplos devem ser os poderes do juiz, para que se tornem efetivos os benefícios da brevidade processual, da igualdade das partes na demanda e da observância da regra de lealdade processual. O mesmo se passa com a instrução probatória. No que toca à determinação e produção das provas, toda liberdade deve ser outorgada ao juiz, a fim de que possa ele excluir o que se mostrar impertinente ou ocioso, e de seu ofício determinar que se recolham provas pelas partes não provocadas de qualquer natureza. (Curso de direito processual civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 44)

Assim, forçoso concluir que o magistrado tinha a faculdade de determinar a produção da referida prova, oficiando ao Detran/SC para que informasse se o veículo adquirido possuía restrição à época da transação.

Ocorre que, como dito, é uma opção do magistrado e não um dever diligenciar na instrução probatória, sobretudo considerando que, na hipótese em comento, não houve requerimento do autor nesse sentido.

Com efeito, ainda que indeferido o pleito do autor em tal sentido, somente configuraria o cerceamento de defesa se demonstrada a imprescindibilidade da produção deste elemento probatório para o deslinde da controvérsia, o que não é o caso, pois afirmou a magistrada que "os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para a formação de um juízo de convicção, tornando-se desnecessária a produção de outras provas".

Ademais, diferentemente da alegação do autor, os argumentos da magistrada, por ocasião da sentença, foram no sentido de que a época da aquisição do bem, era dever do comprador "diligenciar a fim de certificar-se de que a documentação estava regularizada".

De qualquer sorte, como se verá adiante, a prova documental carreada ao bojo dos fólios é suficiente para o deslinde da controvérsia.

Logo, não há se falar em cerceamento de defesa, sobretudo quando não houve indeferimento de pedido de produção de provas.

Nesse norte, colhe-se ainda da jurisprudência deste Sodalício:

Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se aquelas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033701-0, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-06-2014).

"Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-02-08).

Não há cerceamento de defesa quando as provas juntadas aos autos são suficientes para formar o convencimento do Magistrado. (Apelação Cível n. 2007.029660-2, de Anita Garibaldi, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 11-02-2008).

Nesse pensar, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.

Quanto ao mérito, alega o autor que restou privado do uso e gozo do veículo por culpa exclusiva dos réus, tanto no que se refere aos defeitos apresentados pelo automóvel, já que nos termos do Código Consumerista àqueles tinham a obrigação de substituir o bem defeituoso, bem assim no tocante à transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, de maneira que configurados os danos materiais e morais sofridos.

Da Transferência de Titularidade do Veículo

Alega o autor Ismael, que não logrou êxito em efetuar a transferência do veículo automotor "volkswagen santana quantum ano 87/88 placas DE -6005" para o nome do proprietário Renato Metzner, seu sócio e quem financiou o bem, porquanto o bem adquirido apresentou duplicidade de chassi.

Às fls. 11 observa-se que o veículo encontrava-se registrado em nome de Luis Roberto Hinke e, em data de 13-10-94, não possuía restrições, sendo que pelo proprietário (Luis Roberto) foi fornecido ao comprador Renato Metzner "autorização para transferência de veículo", em 04-04-1997.

O réu Luis Roberto Hinke, por sua vez, afirmou na contestação que vendeu o veículo a Paulo Fernandes, gerente da Country Automóveis, que o revendeu ao autor Renato Metzner, entretanto, como era prática comum, em se tratando de revenda de automóveis a documentação do veículo não era atualizada até que o automóvel fosse revendido.

Nesse passo, sabe-se que o ônus pela transferência do automóvel, via de regra, recai sobre o proprietário, que deve comunicar a venda ao órgão de trânsito, e, após cumprido o estabelecido pelo § 1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) ao comprador.

A respeito, é como preceitua o Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 123, I e § 1º, e 134:

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade [...]

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 (trinta) dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Cediço, pois, que a responsabilidade pela transferência do veículo é incumbida tanto ao alienante como ao comprador, nos termos em que já decidiu esta Corte de Justiça:

"O ônus pela transferência de veículo recai sobre o proprietário, que deverá comunicar a venda ao órgão da trânsito, consoante prevê o art. 134 da Lei n. 9.503/1997 ( CTB), e, após cumprido o estabelecido no referido dispositivo, ao comprador, segundo exegese do § 1º do art. 123 do mesmo Diploma Legal" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.034160-2, de Blumenau, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 1º-10-2009). ( Apelação Cível n. 2010.079003-8, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15/03/2011).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. TESE NÃO ACOLHIDA.

1. A condição de comprador apresentada pela lei de trânsito legitima somente o adquirente a efetuar a transferência do automóvel, cabendo ao antigo proprietário, somente, comunicar a transação para salvaguardar possíveis infrações a serem cometidas pelo condutor, nos termos do que estabelece o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

[...]

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.056766-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 22/11/2011). [grifou-se]

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DO DETRAN - VENDAS SUCESSIVAS DO AUTOMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEMÁTICA RECHAÇADA - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA RECAÍDA AO COMPRADOR - EXEGESE DO ARTIGO 123, I E § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos casos de compra e venda de veículo, a transferência do registro de propriedade, via de regra, cabe ao comprador, segundo dicção do artigo 123, I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. (Apelação Cível n. 2007.058489-9, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18/12/2007).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO QUE PERMANECE REGISTRADO NO NOME DO AUTOR. PENDÊNCIAS DO AUTOMÓVEL QUE CULMINARAM NO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O AUTOR. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE QUE RECAI SOBRE O ADQUIRENTE. ART. 123, I E § 1º DO CTB. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ( Apelação Cível n. 2014.004714-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25/02/2014).

Incontroverso nos autos que o réu Luiz Roberto Hinke, alienante do bem, não ofereceu qualquer restrição à transferência de titularidade do veículo, fornecendo ao autor, na data da transação - 04-04-1997 -, a documentação necessária para que realizasse a transferência junto ao Detran/SC (fl.11).

Colhe-se também do caderno processual que o autor tomou conhecimento da restrição que recaia sobre o bem em 16-04-97, porquanto ao encaminhar os documentos ao Despachante Soares que, por sua vez, realizou o procedimento junto à Secretaria de Segurança Pública Estadual, foi informado sobre a duplicidade de chassi (fls. 113), de modo que não foi surpreendido, como tenta fazer crer, quando da apreensão do veículo para averiguação em 02-05-1997 (fls. 14) sendo devolvido ao proprietário em 07-05-1997 (fls. 15), não havendo nos autos prova da segunda apreensão.

Outrossim, consta do documento colacionado à fl. 107 - certificado de registro de licenciamento de veículo, datado de 08-04-1998, ainda em nome do réu Luis Roberto Hinke, a informação "sem restrições". Veja-se que tal documento foi emitido após a transação entre as partes e antes do ajuizamento da ação que ocorreu em 11-09-1998.

Ainda, apresentou o réu consulta ao Sistema Integrado de veículo/proprietário, datada de 11-09-1998 (fls. 85), onde também não constam restrições.

O documento encartado à fl. 197, auto de vistoria n. 088246, de 17-03-97, anterior ao negócio entabulado entre as partes, também não faz qualquer menção quanto à duplicidade de chassi, como alega o autor

Demais disso, observa-se do procedimento administrativo n. 338-92-2 (fls. 88-96), instaurado em 09-09-98, para apuração da suposta duplicidade de chassi entre os veículos de placas DE-6005/SC e BMG-6982/SP, que o registro quanto à duplicidade constava do BIN (Base Índice Nacional) que, "vinculado ao Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), oferece informações sobre o cadastro do veículo, porque os veículos ao saírem da fabrica são registrados através do chassi e suas características na BIN".

Ocorre que, a referida informação sobre o gravame que recaia sobre o veículo santana quantum, simplesmente não constava dos registros do Detran/SC, tanto é que, como visto, o réu continuou obtendo o licenciamento do veículo "sem restrições", de modo que não é possível imputar-lhe a culpa pelos transtornos sofridos pelo autor na tentativa de transferência de propriedade do veículo, já que não cometeu qualquer ato ilícito, va medida em que não tinha conhecimento da restrição que recaia sobre o automóvel quando da sua negociação.

Além disso, exurge incontroverso que em 23-07-1998, portanto, ainda antes do ajuizamento da demanda, a perícia criminal n. 037/IC/98, concluiundo que "a numeração do chassi não apresentava vestígios de adulteração que possam constituir fraude", sendo o veículo liberado do gravame. No ponto, importa destacar que a referida perícia decorreu, não por solicitação do autor, no intuito de regularizar a situação do automóvel, mas em razão da Comunicação Interna n. 102/98 de 26-03-98 enviada pela 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Joinville ao Detran/SC para que tomasse as devidas providências (fls. 196).

Assim, não se pode imputar ao réu Luiz Roberto Hinke a culpa pela não concretização da transferência do automóvel para o autor Renato Metzner, posto que forneceu a documentação necessária para a realização do ato, logo, se houve óbice à transferência, esta ocorreu em razão da necessidade de o Detran de Santa Catarina averiguar a aventada duplicidade de chassi levantada pelo Detran do Estado de São Paulo.

Importa esclarecer que não era o caso de demonstrar que o gravame já existia a época da aquisição do bem, mesmo porque, conforme dito alhures, restou claro que os réus não tinham conhecimento da referida situação lançada pelo Departamento de Trânsito de outro ente federado.

Impende salientar que a perícia criminal constatou a regularidade do chassi do veículo, havendo prova da sua originalidade desde a sua primeira aquisição na revendedora Volkswagem de Caçador-SC, empresa Distribuidora Auto Oeste Ltda.

De conseguinte, não há se falar em compelir os réus a efetuar a transferência do veículo, tampouco dano moral a ser indenizado, porque não configurado, no caso, qualquer ato ilícito perpetrado pelos demandados contra os autores como bem decidiu a magistrada a quo.

Da obrigação de substituição do veículo

Alega, ainda, o apelante que em razão dos problemas mecânicos apresentados pelo veículo logo após a compra, o mesmo deveria ter sido substituído, restando evidentes os danos morais e materiais suportados, em razão dos transtornos para o conserto do automóvel e da privação do seu uso e gozo.

Sem razão.

É entendimento desse Tribunal no sentido de que em caso de vício do produto - na hipótese, frise-se, veículo automotor com mais de 10 anos de uso a época da aquisição - em regra, não gera indenização por dano moral.

Nesse sentido, peço vênia para transcrever os bem lançados fundamentos da Apelação Cível n. 2010.021920-8, de Joinville, j. 26-06-2014, de Relatoria do e. Desembargador Sérgio Heil, os quais passam a fazer parte desta decisão:

"[...] o vício no produto adquirido, em regra não dá margem à indenização por abalo moral.

Na hipótese em tela a acionante não passou por nenhum constrangimento ou qualquer outra situação que causasse ofensa a direito de sua personalidade.

Ademais, sabia que estava adquirindo um veículo usado, com mais de seis anos de uso, de sorte que não poderia esperar o desempenho de um veículo zero quilometro. Há um desgaste natural das peças pelo decurso do tempo, isso é óbvio.

Na obra sobre Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves possui o entendimento de que:

Só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550).

Para corroborar esta assertiva, o Superior Tribunal de Justiça já assentou:

Como já decidiu esta Corte," mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral ". Precedentes ( REsp 689.213/RJ, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 07.11.2006).

Sobre o tema, já se manifestou esta 5ª Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. - INÉPCIA. EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO DA RÉ. IDENTIFICAÇÃO PERFEITAMENTE POSSÍVEL. - CITAÇÃO. NULIDADE. CIENTIFICAÇÃO REGULAR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. MOTOR ORIGINAL TROCADO PELO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. DESAPROVAÇÃO NA VISTORIA DO DETRAN. RECLAMAÇÃO REALIZADA ANTES DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. VÍCIO DO PRODUTO VERIFICADO. - OPÇÃO DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO POR SIMILAR. POSSIBILIDADE. - DANO MATERIAL. CONSERTOS EMERGENCIAIS NA PARTE MECÂNICA. GASTOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. - DANO MORAL. MERO DISSABOR. PLEITO AFASTADO. - SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026162-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-06-2011).

E do corpo do referido acórdão se extrai:

2.2.6. Os danos morais

Almeja o recorrente o afastamento da condenação no que se refere aos danos morais.

Nesse particular, entendo que o apelo mereça guarida.

Embora resida o dano moral na mais íntima seara da personalidade do indivíduo, não se vislumbra nos autos elementos suficientes que demonstrem que o fato ocorrido foi mais que mero dissabor, inexistindo comprovação do fato constitutivo do direito alegado, ônus lhe imposto no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil.

É da lição de CHAVES, citado por HUMBERTO THEODORO JUNIOR:

Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídos da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros. (CHAVES, Antônio in: THEODORO JUNIOR, Humberto. Dano moral. 4ª ed. atual. e amp. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 7)

Com efeito, não é função do instituto do dano moral a premiação pecuniária a qualquer situação inerente à vida em sociedade que gere melindre, incomodação, dissabor. É o que leciona HUMBERTO THEODORO JUNIOR:

Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, freqüentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta.

Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.

Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no art. 159 do CC). (op. cit, p. 6)

Este, também, é o entendimento agasalhado no Superior Tribunal de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA.

O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. Resp. 714.611, da Paraíba. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. j. em 12.09.2006)

Dessa forma, improcede o pleito de indenização por abalo moral.

Logo, ainda que tenha o autor sofrido inúmeros dissabores com os defeitos apresentados pelo bem, não se pode dizer que presentes os elementos configuradores do dano moral no caso em tela, visto que, como dito, tratando-se de veículo com mais de 10 anos de uso, era de se esperar que não apresentasse o mesmo desempenho e estado de conservação de um veículo novo.

Quanto aos danos materiais, afirmou o autor que foi necessário a troca completa do motor para que pudesse continuar utilizando o bem.

Observa-se dos autos que, às fls. 142, foi colacionado recibo de pagamento, firmado pelo autor Ismael, confirmando o recebimento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)," correpondente à ressarcimento parcial relativo ao conserto efetuado no motor do veículo santana quantum ".

Ademais, do conjunto probatório amealhado aos fólios não há como saber qual foi efetivamente o problema constatado, assim como qual conserto operou-se de fato, já que inexistente qualquer declaração ou laudo técnico firmado por profissional habilitado e apto a comprovar as alegações do apelante no sentido de que de fato o vício era oculto.

Limitou-se o autor a colacionar notas fiscais (fls. 16-20), que mais parecem tratar-se de orçamentos, visto que não há comprovação do pagamento dos valores ali descriminados, aliás, as notas fiscais de fls. 17 e 18, assim como o recibo de fl. 20 estão em nome de Marcelo Neo e não do autor.

Ora, ciente o consumidor de que estava adquirindo um bem com 10 anos de uso, deveria ter melhor diligenciado, antes de firmar o negócio, para averiguar possíveis problemas ou vícios ocultos.

Ainda, não fosse esse o caso, consabido que" o vício redibitório, em se tratando de veículo com [vários] anos de uso e motor com [muitos] km rodados, reclama a demonstração do comportamento malicioso do vendedor, incumbindo ao autor o ônus da prova "( Apelação Cível n. 2011.005644-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, j. 31.10.2013), o que não ocorreu no caso em tela.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL E PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO DEMANDANTE. [...] RESOLUÇÃO DA AVENÇA. CAMINHÃO USADO, COM 20 (VINTE) ANOS DE FABRICAÇÃO, QUE APRESENTA IMPERFEIÇÕES APÓS SUA AQUISIÇÃO. DESGASTE DECORRENTE DO USO E DA DESTINAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS PREEXISTENTES À NEGOCIAÇÃO." Tratando-se de compra e venda de veículo usado, com mais de [vinte] anos de uso à época da aquisição, é de esperar o desgaste natural de eventuais peças e componentes do veículo, dada a própria destinação do bem, razão pela qual deve o comprador adotar cautelas na ocasião da compra "(TJRS. Apelação Cível n. 70055361943, de Três Coroas, rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 1º-08-2013). Assim, não demonstrado que os problemas verificados no motor decorreram de fatos pretéritos à negociação, afastada está a pretensão autoral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 2008.035420-6, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 12.12.2013).

Desse modo, é certo que, não comprovado nenhum comportamento de má-fé dos réus e considerando ser presumível que um veículo com 10 (dez) anos de utilização deva gerar dispêndios, os prejuízos com as reformas realizadas não podem ser imputados àqueles, notadamente quando após os reparos o veículo manteve-se próprio ao uso a que se destina, de modo que também não há se falar em substituição do bem.

Portanto, o desprovimento do recurso do autor Ismael Alves dos Santos é medida que se impõe.

Do recurso do Estado de Santa Catarina

Em suas razões recursais, afirma o Estado que, apesar de julgada improcedente a demanda principal, a parte dispositiva do decisum restou omissa quanto ao julgamento da lide secundária.

De fato, razão assiste ao denunciado, entretanto, observa-se que a sentença como um todo foi omissa quanto a lide secundária, apesar de na parte final da fl. 291 ter assentado que o Estado procedeu de forma correta ao apreender o veículo para averiguação, não há fundamentação quanto a denunciação da lide e consequente responsabilidade do Estado.

Consabido que a denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiro á ação secundária, intentando no curso da actio principal e que tem por finalidade garantir o direito do denunciante contra terceiro, caso seja vencido na demanda principal.

Nesse passo, Humberto Theodoro Júnior explica:

[...] a denunciação da lide é medida obrigatória, que leva a uma sentença sobre a responsabilidade de terceiro em face do denunciante, de par com a solução normal do litígio de início deduzido em juízo, entre autor e réu.

Consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo. (Curso de direito processual civil - teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - 50. ed. - Rio de Janeiro : Forense, 2009, p. 125).

Logo, pode-se concluir que, se improcedente a lide principal resta prejudicada a análise da lide secundária, porque não existe direito do litisdenunciante de ser indenizado em ação regressiva.

Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

2. Denunciante vencedor na ação principal. A demanda secundária (denunciação da lide) somente poderá ser apreciada se o denunciante ficar vencido pelo mérito na principal. Caso o denunciante seja vencedor na principal, fica prejudicada a ação de denunciação, porque não há o que ser indenizado em regresso, já que o denunciante não foi condenado a indenizar. A mesma solução deve ser aplicada quando houver desistência ou extinção da ação principal sem julgamento do mérito (Rosemberg-Schwab-Gottawald. ZPR, § 51, IV, p. 321). ( Código de processo civil comentado e legislação extravangante - 12. Ed. Rev., ampl. E atual. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 356).

Na mesma linha de raciocínio, já decidiu este órgão fracionário:

"DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO [...] AÇÃO PRINCIPAL VENCIDA PELA LITISDENUNCIANTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA.

[...] Julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a denunciação da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022391-8, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08.08.2013)."( Apelação Cível n. 2010.038026-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 26-09-2013).

Na hipótese em comento, considerando que os pedidos formulados na lide principal foram julgados improcedentes e, portanto, o denunciante restou vencedor, prejudicado está o exame da lide secundária.

Por conseguinte, incumbe ao denunciante o pagamento dos respectivos ônus de sucumbência, conforme julgados deste Tribunal:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO LITISDENUNCIANTE PELA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECLAMO, NO PONTO, ACOLHIDO." Julgada improcedente a ação principal e, por conseqüência, prejudicada a lide secundária, caberá ao litisdenunciante o dever de pagar os honorários advocatícios devidos ao litisdenunciado "(AC n. 2007.036372-1, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 07.11.2007). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.022984-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 24-04-2014).

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - [...] ÔNUS PROCESSUAIS DA DENUNCIANTE, FRENTE À LITISDENUNCIADA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - APLICAÇÃO CONFORME O ARTIGO 20, § 4º DO CPC.

Improcedente o pedido inicial e, destarte, prejudicada a denunciação da lide formulada pela demandada, sujeita-se esta, em relação à lide secundária, aos efeitos da sucumbência, arcando com os honorários advocatícios do patrono da denunciada. No entanto, o excessivo o valor aplicado deve ser minorado de ofício, para conformá-lo aos parâmetros do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2003.024090-0, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.08.2004)". ( Apelação Cível n. 2009.028314-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-07-2011).

E do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO DENUNCIADO. ÔNUS DO RÉU-DENUNCIANTE. PRECEDENTES.

1. Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior, em se tratando de denunciação facultativa da lide, uma vez julgado improcedente o pedido deduzido na ação principal, incumbe ao réu-denunciante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao denunciado e das despesas processuais concernentes à lide secundária (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag n.º 550.764/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 11/09/2006; AgRg no Ag 569044/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJU de 16/11/2004; e REsp n.º 132.026/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJU de 02/10/2000).

2. Recurso especial não conhecido. (Resp n. 237.094/RS, rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1º Região), j. 18-11-2008).

Por derradeiro, impende deixar assente que não fosse o caso de prejudicialidade da lide secundária, como delineado anteriormente, agiu o Estado no exercício regular de direito, porque plenamente possível a apreensão do veículo para averiguação da sua regularidade quando existente informação quanto à duplicidade de chassi.

Colhe-se da jurisprudência desta Corte em situações semelhantes:

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel sem qualquer restrição. Posterior apreensão do veículo. Fato de terceiro e culpa da vítima. Inexistência de nexo causal. Inocorrência de responsabilidade do Estado. Recurso desprovido. A configuração da responsabilidade estatal, seja ela objetiva ou subjetiva, não dispensa a prova da ação ou omissão provocadora do dano, do próprio dano e da relação de causalidade entre ambos, ou seja, o lesado deve demonstrar a contento que o seu prejuízo adveio efetivamente do evento por ele noticiado. Ainda que a vistoria tenha sido realizada e considerada regular a situação do veículo, posterior apreensão por se tratar de veículo furtado, não revela nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado ( REsp 859183/RS, Mina. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006604-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE AUTOMÓVEL COM CHASSI REMARCADO - VISTORIA - NÃO CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO - FATO DE TERCEIRO E CULPA DA VÍTIMA - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE ESTATAL AFASTADA

1 A configuração da responsabilidade estatal, seja ela objetiva ou subjetiva, não dispensa a prova da ação ou omissão provocadora do dano, do próprio dano e da relação de causalidade entre ambos, ou seja, o lesado deve demonstrar a contento que o seu prejuízo adveio efetivamente do evento por ele noticiado.

2 "Ainda que a vistoria tenha sido realizada e considerada regular a situação do veículo, posterior apreensão por se tratar de veículo furtado, não revela nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado" ( REsp 859183/RS, Mina. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022478-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APREENSÃO DE VEÍCULO - CADASTRO COM OCORRÊNCIA DE FURTO/ROUBO PERANTE O DETRAN - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO EVIDENCIADO - PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - PRODUÇÃO DE DOIS VEÍCULOS COM O MESMO NÚMERO DE MOTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - Não há de se responsabilizar a Administração pelo fato ocorrido, uma vez que restou demonstrado nos presentes autos a produção de dois veículos com a mesma numeração do motor. Outrossim, as atitudes tomadas pelas autoridades responsáveis foram corretamente aplicadas, uma vez que, com a apreensão do veículo, pode-se realizar averiguações sobre o possível ilícito cometido. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050124-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 04-03-2008).

Assim, há que se dar provimento ao recurso do Estado, julgando prejudicada a lide secundária e condenando o denunciante a arcar com o ônus sucumbencial devido ao denunciado.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do autor Ismael Alves dos Santos; e conhecer e dar provimento ao recurso do Estado, julgando prejudicada a lide secundária e condenando o denunciante a arcar com o ônus sucumbencial, quais sejam, as custas processuais da lide secundária e verba honorária no valor de R$ 800,00.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Adilson Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155253896/apelacao-civel-ac-20110665587-joinville-2011066558-7/inteiro-teor-155253946

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