jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joinville 2011.066558-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110665587_83562.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110665587_af841.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL POR SUPOSTA DUPLICIDADE DE CHASSI PARA AVERIGUAÇÃO. LIBERAÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CRIMINAL, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, in verbis, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Como é cediço, mesmo cabendo às partes o ônus da prova, é o juiz o seu destinatário e a ele incumbe, portanto, a seleção de quais provas são indispensáveis à instrução e ao julgamento da lide, podendo o magistrado indeferi-las na hipótese de entender que a situação fática já se encontra exaustivamente retratada nos autos, como verificado na hipótese vertente. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO LANÇADA PELO DETRAN DE SÃO PAULO EM RAZÃO DA SUPOSTA DUPLICIDADE DE CHASSI. PRETENSÃO VISADO COMPELIR O ANTIGO PROPRIETÁRIO A FORNECER AO COMPRADOR TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO LIVRE DE QUALQUER RESTRIÇÃO. DETRAN/SC QUE NÃO INFORMA O GRAVAME REGISTRADO NO BIN (BASE ÍNDICE NACIONAL). IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS RÉUS A CULPA PELA APREENSÃO DO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE ATESTOU A REGULARIDADE DO AUTOMÓVEL. USO E GOZO PLENO DO BEM. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Quando o antigo proprietário fornece ao comprador, na data da transação, a documentação para que realize a transferência do bem junto ao órgão de trânsito desconhecendo qualquer gravame que recaia sobre o automóvel, também não havendo anotação no prontuário do veículo da existência de qualquer restrição, não se pode imputar àquele a culpa pela não concretização da transferência do bem ou pela sua posterior apreensão por suspeita de duplicidade de chassi. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO. SUPOSTA NECESSIDADE DE TROCA DO MOTOR ORIGINAL. VÍCIO DO PRODUTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU LAUDO FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. MEROS INCÔMODOS QUE NÃO GERAM O DEVER DE INDENIZAR. MÁ-FÉ DO VENDEDOR NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. "Tratando-se de compra e venda de veículo usado, com mais de [vinte] anos de uso à época da aquisição, é de esperar o desgaste natural de eventuais peças e componentes do veículo, dada a própria destinação do bem, razão pela qual deve o comprador adotar cautelas na ocasião da compra" (TJRS. Apelação Cível n. XXXXX, de Três Coroas, rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j.

1º-08-2013). Assim, não demonstrado que os problemas verificados no motor decorreram de fatos pretéritos à negociação, afastada está a pretensão autoral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC n. 2008.035420-6, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 12.12.2013). RECURSO DO ESTADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI SOBRE O DENUNCIANTE. PRECEDENTES. "Julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a denunciação da lide.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155253896/apelacao-civel-ac-20110665587-joinville-2011066558-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Trombudo Central 2008.035420-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Mafra 2011.022391-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2011.066558-7 (Acórdão)