jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Torres Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50080058420208240064_b7d94.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Nº XXXXX-84.2020.8.24.0064/SC APELANTE: GILSON LIMA DE MORAES (AUTOR) APELANTE: BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA (RÉU) APELANTE: BRAVE BRASIL ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA (RÉU) APELANTE: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA (RÉU) APELANTE: BRAVE BRAZIL FOTO & VIDEO LTDA (RÉU) APELANTE: MOSCOW SERVICOS DE BEBIDAS LTDA (RÉU) APELADO: OS MESMOS DESPACHO/DECISÃO GILSON LIMA DE MORAES ajuizou ação monitória em face de BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA., BRAVE BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA., BRAVE TICKET INTERMEDIAÇÃO LTDA., BRAVE BRAZIL FOTO & VÍDEO LTDA. e MOSCOW SERVIÇOS DE BEBIDAS LTDA., autos n. XXXXX-84.2020.8.24.0064, assim sentenciada:Ante o exposto, na forma do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.Arca o autor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, os quais arbitro em 15% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida em Evento 3 (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se (ev. 64, eproc1).Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação. Sustentou, em síntese, que "tendo em vista que o próprio contrato não apresenta os requisitos legais, conforme arts. 5 º e da referida Lei de Arbitragem, deverá ser afastado e assim a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito" (ev. 79, eproc1).A parte ré, por sua vez, apresentou contrarrazões e manejou recurso adesivo, ocasião em que, respectivamente impugnou as razões recursais deduzidas pelo autor e requereu a revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao requerente (ev. 95, eproc1).Com contrarrazões do autor (ev. 100, eproc1) e negativo o juízo de retratação (ev. 102, eproc1), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça, posteriormente redistribuídos em razão da matéria (ev. 10).É o relatório. Passo a decidir.A matéria submetida ao segundo grau de jurisdição está sedimentada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal.Destina-se o procedimento monitório ao agente que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC).No caso concreto, a pretensão do autor está pautada no inadimplemento, por parte dos réus, de obrigação constante em "instrumento particular de transação", almejada a condenação final dos requeridos ao pagamento de "R$ 238.074,62 (duzentos e trinta e oito mil setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), acrescido juros e correção monetária de 2% e do percentual de 20% a título de honorários advocatícios".Do instrumento particular, entretanto, é possível constatar a estipulação de cláusula compromissória especificamente "quanto aos conflitos que possam surgir relativamente a este contrato, elegendo para seu julgamento a entidade CAMESC - Câmara de Arbitragem e Mediação de Santa Catarina" (ev. 1, contr. 14, eproc1).Embora o autor tenha deduzido o descumprimento do contrato pelos réus, deixou de submetê-los, de forma voluntária (art. da Lei n. 9.307/1996) ou compulsória (arts. 6º e 7º) ao necessário compromisso arbitral.A convenção de arbitragem é motivo ensejador da extinção do feito sem análise de mérito (art. 485, VII, do CPC) e compete exclusivamente ao juízo arbitral sobre o pacto deliberar, consoante previsão inserta no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 9.307/1996.O STJ entende no mesmo sentido:[...] 3. A legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Poder Judiciário somente após a edição de sentença arbitral. Precedentes. 4. No âmbito do direito processual civil, a principal consequência do princípio competência-competência é a necessária extinção do feito que houver sido proposto com fundamento no contra de desconstituição de sociedade em conta de participação. 5. Na hipótese, a execução do contrato celebrado entre as partes seria possível apenas se confirmada pelo Tribunal arbitral, o qual deverá dirimir todas as controvérsias acerca da validade, existência e liquidez do que será executado. 6. Não há como reconhecer a incompetência do Poder Judiciário para a apreciação dos embargos à execução opostos pela recorrente FMM, pois, na hipótese, era o instrumento processual à sua disposição para se contrapor à execução iniciada pela recorrente CITTÁ, inclusive para arguir ao Poder Judiciário a existência de cláusula compromissória. 7. Recurso especial de FMM conhecido e provido. 8. Recurso especial adesivo de CITTÁ conhecido e desprovido ( REsp n. 1.717.677/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2019).[...] 3. Cabe ao Juízo arbitral, nos termos do art. da Lei n. 9.307/1996 que lhe confere a medida de competência mínima, veiculada no Princípio da kompetenz kompetenz, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia (objetiva e subjetiva) da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo arbitral, a obstar o prosseguimento da execução perante o Juízo estatal, enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente ( CC n. 150.830/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018).[...] 2. A cláusula compromissória "cheia", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c/c o art. 20 da LArb). 3. De fato, é certa a coexistência das competências dos juízos arbitral e togado relativamente às questões inerentes à existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem. Em verdade - excluindo-se a hipótese de cláusula compromissória patológica ("em branco") -, o que se nota é uma alternância de competência entre os referidos órgãos, porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem. 4. No caso dos autos, desponta inconteste a eleição da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB) como tribunal arbitral para dirimir as questões oriundas do acordo celebrado, o que aponta forçosamente para a competência exclusiva desse órgão relativamente à análise da validade da cláusula arbitral, impondo-se ao Poder Judiciário a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante implementado de forma escorreita pelo magistrado de piso. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 5. Recurso especial provido ( REsp n. 1.278.852/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013).Diante disso, mantenho a sentença recorrida na parte que decretou a extinção do feito, sem análise do mérito.Passo à análise do recurso adesivo.A Constituição Federal prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV), ao passo que um dos fundamentos da República é a "dignidade da pessoa humana" (art. 1º, III) e um dos objetivos é "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3º, IV).O Código de Processo Civil assevera que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98).Por outro lado, a jurisprudência, atenta à possibilidade de eventuais desvios da benesse prevista na legislação, entende que "a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário" (STJ, REsp 1.924.822/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021), razão pela qual "pode o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício" (STJ, AgInt no AREsp 1.497.977/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021).Como bem asseverou o Desembargador José Carlos Carstens Köhler, no voto proferido no Agravo de Instrumento n. XXXXX-32.2017.8.24.0000, da Capital, julgado em 27/2/2018:[...] não se pode restringir o benefício da justiça gratuita àqueles que possuem estado de miserabilidade de fato, haja vista que a norma não exige a demonstração da penúria famélica de quem a postula, mas, sim, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que para isso tenha que comprometer ou modificar a dinâmica dos seus gastos com a manutenção ordinária do seu cotidiano.[...]Neste caso, cabe ao magistrado analisar o caso concreto, podendo, se entender conveniente, fixar pontos objetivos a serem provados pela parte, para fins de evitar abusos e a banalização do instituto. No entanto, diversamente do que ocorre em relação à assistência jurídica, para fins de deferimento da justiça gratuita a dispensa de comprovação é a regra, sua exigência a exceção.No caso concreto, a justiça gratuita foi mantida ao autor no seguinte sentido:In casu, embora aduza a parte ré a imperiosidade da revogação do benefício, verifico a ausência de comprovação quanto ao alegado, limitando-se a requerer a exclusão do benefício sem colacionar aos autos prova bastante quanto ao exposto.Neste ponto, gize-se que os documentos acostados em Evento 34 não demonstram, ainda que de forma indiciária, a percepção de vultosa remuneração pelo autor, conforme aduzido.Assim, não tendo a parte ré demonstrado a possibilidade de o autor arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, MANTENHO a gratuidade da justiça conferida ao demandante (ev. 64, eproc1).No caso, embora alegue o autor estar desempregado, deduziu ao menos auferir quantia "que mal dá para honrar seus compromissos", verbis:Mister se faz que, no momento, o Autor não possua condições de arcar com as custas e os honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família, ainda porque não possui bem imóvel, nem veículo, ressaltando, que teve veículo, entretanto vendeu, além disso, não recebeu pelos valores do contrato aqui discutido e atualmente encontra-se desempregado e sem receber os valores que lhe são de direito. A ínfima remuneração que recebe mal dá para honrar seus compromissos, quanto mais os dispendiosos gastos judiciais. Assim sendo, pede e requer a parte Autora se digne Vossa Excelência conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e do art. , LXXIV da Constituição Federal (ev. 1, inic. 1, eproc1).Todavia, ajuizada a ação monitória em maio de 2020, o requerente apresentou extratos bancários dos 3 meses anteriores, ocasião em que se constata o ingresso das seguintes quantias: R$ 11.733,13 em fevereiro/2020; R$ 8.951,25 em março/2020; e R$ 8.900,00 em abril/2020.Embora deduza não possuir imóveis ou estar desempregado, a movimentação financeira em sua conta bancária nos 3 meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação monitória infirma a suscitada pobreza, razão pela qual não estão presentes os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita.Sobre o assunto, extraio da jurisprudência do STJ:[...] 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." ( AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 6. No caso, o pedido formulado carece de elementos mínimos que possam justificar a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, uma vez formulado sem justificava e sem elementos de prova, embora tenha havido concessão de prazo para essa finalidade ( § 2º do art. 99 do CPC/2015). De rigor, portanto, o indeferimento do pleito. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão relativa ao pedido de concessão da Gratuidade de Justiça ( EDcl no AREsp 1.546.193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2020).Este Órgão Fracionário posiciona-se no mesmo sentido, consoante se infere dos seguintes julgados:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO ( Apelação n. XXXXX-41.2017.8.24.0092, desta Relatoria, j. 5/4/2022).AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, CONSEQUENTEMENTE, A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ERA IMPERATIVA. BENEFÍCIO POSTULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. DESPACHO DO ENTÃO RELATOR ORDENANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE AFASTA A MISERABILIDADE ADUZIDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE PELO RELATOR ANTERIOR CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-66.2020.8.24.0000, rel. Tulio Pinheiro, j. 5/4/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-49.2022.8.24.0000, desta Relatoria, j. 5/4/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS". TOGADO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO DA AUTORA. [...] JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO POSITIVADA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A ATESTAR A ALEGADA DEBILIDADE FINANCEIRA. BALIZAMENTOS DO ART , INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E DO CPC/2015. DECISUM MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-79.2021.8.24.0000, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 20/7/2021).Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, e art. 132, XV e XVI do RITJSC, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao reclamo adesivo dos réus para revogar a justiça gratuita deferida ao requerente.Custas de lei.Em relação ao recurso de apelação desprovido, porque preenchidos os requisitos legais ( §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC), fixo os honorários recursais, em benefício do patrono da parte ré, em 3% sobre o valor atualizado da causa, percentual a ser acrescido ao montante estabelecido na origem sobre a mesma base de cálculo.Incabível, por outro lado, diante do provimento do reclamo adesivo, a fixação da verba remuneratória ao favor do patrono dos réus.Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico assinado por TORRES MARQUES, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv10 e do código CRC b9c50e12.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): TORRES MARQUESData e Hora: 20/6/2022, às 15:33:1
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551784447/apelacao-apl-50080058420208240064/inteiro-teor-1551784450

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-41.2017.8.24.0092

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-4