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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 408438 SC 2005.040843-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 408438 SC 2005.040843-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Partes
Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A, Apdo/Apte: José Martinelli de Bona e outros
Publicação
Apelações Cíveis n. e , de Tubarão
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Paulo Roberto Camargo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_408438_SC_1281221651709.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL - INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA RELAÇÃO NEGOCIAL - INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA.

Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105, do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações que são comuns ao devedor principal. AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE REVISADO NA SENTENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. , VIII, DO CDC)- INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILE 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL À DEFINIÇÃO DA CAUSA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. É cabível a inversão do ônus da prova, posto como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas, impõe-se se lhe assegure a "facilitação da defesa de seus direitos" (art. , Ve VIII, do CDC), máxime não negado que os documentos probatórios indispensáveis encontram-se em poder da parte adversa. Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor do art. 130do Código de Processo Civil, e 116 do Regimento Interno desta Corte.
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