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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 588704 SC 2008.058870-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 588704 SC 2008.058870-4
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Partes
Autor: Município de Gaspar, Réu: Elcio Carlos de Oliveira
Publicação
Ação Rescisória n. , de Gaspar
Julgamento
26 de Janeiro de 2010
Relator
Vanderlei Romer
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_588704_SC_1281217492649.doc
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Ementa

"AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. [.]. NOVO JULGAMENTO (ART. 488, I, DO CPC) PARA DENEGAR A SEGURANÇA ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RECONHECIDA PELO STF. [."AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. [.]. NOVO JULGAMENTO (ART. 488, I, DO CPC) PARA DENEGAR A SEGURANÇA ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RECONHECIDA PELO STF. [.

"AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. [.]. NOVO JULGAMENTO (ART. 488, I, DO CPC) PARA DENEGAR A SEGURANÇA ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RECONHECIDA PELO STF. [."AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. [...]. NOVO JULGAMENTO (ART. 488, I, DO CPC) PARA DENEGAR A SEGURANÇA ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RECONHECIDA PELO STF. [...] (TJSP, AR n. 706.266-5/9-00, rel. Des. Rodrigues de Aguiar).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15460503/acao-rescisoria-ar-588704-sc-2008058870-4