jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 524363 SC 2009.052436-3 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Apelação Cível
    Processo:
    Relator: Fernando Carioni
    Data: 2010-01-21

    Apelação Cível n. , de Jaguaruna

    Relator: Des. Fernando Carioni

    APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO REPARATÓRIA DE PERDAS E DANOS ¿ ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ MANOBRA DE INGRESSO EM RODOVIA ¿ MOTOCICLETA QUE ADENTRA PISTA DE ROLAGEM ¿ COLISÃO INEVITÁVEL ¿ INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO ¿ ÓBITO DO MOTOCICLISTA ¿ CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO.

    Caracteriza-se como imprudente a atitude do motociclista que, sem a necessária cautela, ingressa em via preferencial e intercepta a trajetória de automóvel que por ela trafegava, sendo esta causa preponderante à ocorrência do acidente.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Jaguaruna (Vara Única), em que são apelantes Zenaide Maria Vieira da Silva, Rosangila Vieira da Silva, Reginane Vieira da Silva, Roberta Vieira da Silva e Jaime Jander da Silva e apelados Fernando José Schild Ortiz, Fernanda Savagni e Axa Seguros Brasil S.A.

    ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

    RELATÓRIO

    Trata-se de Ação Ordinária Reparatória de Perdas e Danos n. 282.01.001105-6 proposta por Zenaide Maria Vieira da Silva, Rosangila Vieira da Silva, Reginane Vieira da Silva, Roberta Vieira da Silva e Jaime Jander da Silva contra Fernando José Schild Ortiz e Fernanda Savagni, na qual aduziram, em síntese, que: a) na data de 24-2-2001, por volta das 10h10min, o veículo VW Santana Quantum, placa FFZ 2172, conduzido pelo primeiro réu e de propriedade da segunda ré, trafegava pela BR-101, no Km 353,6, localidade de Morro Azul, município de Sangão (SC), quando ao ultrapassar imprudentemente uma longa fila de automóveis parados, colidiu com a motocicleta Honda CG 125, de propriedade de Jaime da Silva, marido e pai dos autores; b) o acidente provocou o óbito do motociclista; e c) sofreram abalo moral, em razão do falecimento de seu marido e genitor, bem como danos materiais, os quais devem ser reparados.

    Requereram, diante disso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pensão alimentícia e constituição de capital, além das custas processuais e honorários advocatícios. Postularam, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita.

    Citado, o réu Fernando José Schild Ortiz apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 25-39), na qual alegou que: a) fez tudo o que fora possível para socorrer o motociclista: chamou a polícia, acompanhou a vítima inicialmente no carro policial e depois na ambulância, bem como a internou no hospital; b) o motociclista saiu do acostamento e decidiu atravessar as duas faixas de rodagem, para passar ao outro lado da estrada; c) a vítima conduzia sua motocicleta de forma imprudente, pois não utilizava capacete; d) que o motociclista não conseguiu atravessar como desejava e ficou parado no meio da faixa de rolamento da pista, esperando um momento para concluir seu arriscado procedimento; e) pelos danos causados na motocicleta da vítima, nota-se que o choque foi lateral; f) não dirigia em velocidade excessiva; g) no caso de não se entender caracterizada a culpa exclusiva do motociclista, deve ser acolhido o entendimento de culpa concorrente; h) não há prova do prejuízo material sofrido pelos autores em decorrência do falecimento da vítima; i) inexistem danos morais indenizáveis e, em segunda análise, a verba deveria ser fixada com prudência; j) não cabem juros compostos. Requereram a denunciação da lide à empresa Seguradora Axa Seguros Brasil S.A.

    Após a réplica (fls. 66-68), deferida a denunciação, a denunciada veio aos autos apresentar contestação (fls. 75-84), na qual mencionou que: a) apenas o pedido de indenização do pensionamento até o limite contratado na apólice de seguros de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é que encontrará cobertura por meio da via regressiva; b) não há culpa do condutor do veículo segurado ou, no mínimo, deve ser acolhida a tese de culpa concorrente; c) é excessivo o valor requerido a título de pensionamento e dano moral; d) o valor do DPVAT deverá obrigatoriamente ser descontado da condenação, a título de pensionamento.

    Manifestação do réu Fernando José Schild Ortiz às fls. 91-94.

    Promovida a tentativa conciliatória, esta ficou inexitosa, momento em que se verificou a ausência de citação da ré Fernanda Savagni, a qual, por estar em local incerto e não sabido, foi citada por edital (fl. 121) e nomeado curador que apresentou resposta à fl. 122.

    Nova manifestação dos autores.

    Em audiência de instrução e julgamento (fl. 157), foi colhido o depoimento pessoal do réu Fernando José Schild Ortiz (fls. 158-159), da autora Zenaide (fls. 178-179) e inquirida uma testemunha (fls. 180-181).

    Apresentadas alegações finais por memoriais (fls. 212-213, 215-224, 225-233), com exceção dos autores.

    Conclusos os autos, a MMa. Juíza de Direito Gabriela Sailon de Souza Benedet, da Vara Cível da comarca de Jaguaruna, proferiu sentença nos seguintes termos:

    Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais; prejudicada a análise da lide secundária (denunciação).

    Arcam os autores com as custas processuais e honorários de advogado em favor dos patronos do réu e da denunciada, estes fixados em R$ 500,00 para cada (art. 20, § 4º, do CPC), suspensa a exigibilidade ante a assistência judiciária.

    Fixo em 5 (cinco) URH"s os honorários do curador nomeado à fl. 121 (fl. 258).

    Irresignados com o provimento jurisdicional, os autores interpuseram recurso de apelação (fls. 262-269), no qual alegaram que: a) o Boletim de Ocorrência acostado aos autos (fls. 16-17) demonstra que o apelado agiu com imprudência e desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro, quando fez ultrapassagem não permitida por uma longa fila de automóveis parada sobre a estrada; b) na data do acidente, era sábado de carnaval, e o trânsito estava totalmente parado na BR-101; c) o motociclista necessitava atravessar a rodovia, entretanto deparou-se com o trânsito totalmente parado; d) quando a vítima iniciou a manobra, passando na frente de um caminhão, o réu, que estava posicionado atrás deste veículo, iniciou a ultrapassagem pela pista oposta e colidiu com a motocicleta e seu condutor, vindo a causar-lhe ferimentos gravíssimos e, consequentemente, o seu óbito; e) houve nexo causal entre a conduta do apelado e o evento danoso; f) o depoimento da única testemunha, Manoel Roldão Norberto (fls. 180-181), comprovou a veracidade dos fatos e corroborou com o constante no Boletim de Ocorrência; g) pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Contrarrazões às fls. 276-278 e 279-286. Fernando José Schild Ortiz apresentou contrarrazões intempestivamente.

    Após, ascenderam os autos a este egrégio Tribunal.

    A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Anselmo Jeronimo de Oliveira (fls. 294-298), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.

    VOTO

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal.

    Insurgiram-se os apelantes contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente seu pedido e os condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo suspensa a sua exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao presente caso, serão aplicadas as normas contidas no Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos (24-2-2001), porquanto não autorizada a aplicação do novel estatuto civil aos atos jurídicos praticados antes da sua vigência.

    Assentada referida premissa, em se tratando de responsabilidade civil, dispõe o art. 159 do CC/1916 que"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano ".

    Desse modo, nota-se que o supracitado dispositivo trata da responsabilidade civil subjetiva, na qual, para a caracterização do ato ilícito, é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente pelo evento danoso.

    Nesse norte, Maria Helena Diniz preleciona:

    Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência [...]; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato [...]; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" ( Código Civil anotado . 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 196-197).

    No caso sub examine , verifica-se pelo boletim de ocorrência (fls. 16-17) que, na data de 24-2-2001, na BR-101, Km 353,6, município de...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.