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22 de Agosto de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 423089 SC 2007.042308-9

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EM FAVOR DE EMPRESA DO PROCURADOR. POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

    Processo
    AC 423089 SC 2007.042308-9
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelantes: Paulo Cézar Machado e outro, Apelados: Rubens Silveira Lopes e outro, Interessados: José Batista e outro
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Joinville
    Julgamento
    21 de Janeiro de 2010
    Relator
    Henry Petry Junior

    Ementa

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EM FAVOR DE EMPRESA DO PROCURADOR. POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

    I - RECURSO DO RÉU PRIMEIRO VENDEDOR. COMPRA SIMULADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE VENDA. MERA GARANTIA DE DÍVIDA. - MANDATO OUTORGADO QUE CONFIGURA PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE. ART. 765, CC/1916. PROCURAÇÃO, ADEMAIS, REVOGADA ANTES DA ESCRITURAÇÃO DA ALIENAÇÃO E INDÍCIOS ROBUSTOS DE AGIOTAGEM.

    II - RECURSO DA RÉ PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. VENDEDOR QUE EMPRESTA NOME À SOCIEDADE E É SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDADE. ARGUMENTO RECHAÇADO. - TERCEIROS COMPRADORES. RESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. INVALIDAÇÃO TOTAL DA CADEIA DE NEGÓCIOS.

    III - SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Demonstrado nos autos que a compra e venda entre os autores e o primeiro réu, escriturada por meio de procuração em causa própria, objetiva, em verdade, a garantia de dívida, caracterizando negócio simulado, mister o reconhecimento de sua anulabilidade. Na mesma toada, nulo, também, o mandato outorgado, por caracterizar evidente pacto comissório, incidindo a restrição do art. 765 do Código Civil de 1916, vigente à época. Sem prejuízo do exposto, o cenário probatório converge ainda no sentido de que a primeira venda foi feita quando o mandatário tinha ciência da revogação da outorga de poderes e, ainda, contém indícios robustos de que a dívida garantida advém de prática de agiotagem, reforçando a nulidade já verificada. II - Não há falar em boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando o vendedor, além de emprestar seu nome para a denominação da sociedade, é sócio majoritário e único administrador, sendo inequívoca a ciência da invalidade, o que, aliado à ausência de recurso dos terceiros adquirentes, possibilita a decretação de nulidade de toda a cadeia de alienações.

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