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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-76.2019.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)

Julgamento

Relator

Luis Francisco Delpizzo Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__03034947620198240036_5b8e4.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS FINANCEIRAS RÉS - CESSÃO DE CRÉDITO - FICHA CADASTRAL COM FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - COMPROVAÇÃO DO REAL VALOR DA DÍVIDA E SEU INTEGRAL PAGAMENTO - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE CONFORME AS NOVAS BALIZAS DESTA TURMA RECURSAL - VALOR ESTABELECIDO ÀS ASTREINTES FIXADO EM R$ 500,00 POR DIA E LIMITADO AO VALOR DA CAUSA - IMPORTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-76.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1538292506/recurso-civel-3034947620198240036

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