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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-89.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00077858920198240038_1d851.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CRIME TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INXISTÊNCIA DO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS ENTRE A DATA DE EXTINÇÃO DA PENA E O FATO DELITIVO POSTERIOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA QUALIFICADORA QUE JUSTIFICAM O RESGATE NO REGIME SEMIABERTO. SUBSITTUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ART. 44, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA E, CONSEQUENTEMENTE, REDUZIR A REPRIMENDA.

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-89.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1534494720/apelacao-criminal-apr-77858920198240038

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