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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Pagamento • XXXXX-80.2014.8.24.0218 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Pagamento

Juiz

Leandro Ernani Freitag

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 126).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº XXXXX-80.2014.8.24.0218

Ação: Procedimento Comum/PROC

Requerente: Neile Teresinha Maccagnan

Requerido: Município de Catanduvas

CERTIFICA-SE , que em 21/11/2018 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: Ante o exposto, julgo procedente, com resolução do mérito ( CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por Neile Teresinha Maccagnan contra Município de Catanduvas, para condenar o réu ao pagamento do benefício de complementação de aposentadoria, no importe da diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração da autora no exercício do cargo público, observando-se a prescrição quinquenal e a dedução das parcelas pagas administrativamente pelo réu.O valor da condenação deverá observar atualização monetária e juros de mora nos seguintes parâmetros: (a) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;e (b) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.Condeno o réu a pagar os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, § 3º, I).O réu é isento do pagamento do pagamento de custas judiciais (art. 33 da LCE

n. 156/97.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sentença não sujeita à remessa necessária.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Catanduvas (SC), 21 de novembro de 2018.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

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