jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-52.2020.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Jaime Machado Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50346555220208240038_cb000.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE.DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO ACOMPANHADA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO COM APOSIÇÃO DE FIGURA EXEMPLIFICATIVA E ILUSTRATIVA, EM DESTAQUE, DA TARJETA MAGNÉTICA. AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E MULTA COERCITIVA AFASTADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-52.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1517158960/apelacao-apl-50346555220208240038

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-72.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-72.2020.8.24.0038

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-44.2020.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-44.2020.8.24.0079

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-45.2019.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-45.2019.8.24.0079