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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Maio de 2022

Relator

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50114876720228240000_4dcf1.rtf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento Nº 5011487-67.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que concedeu a medida liminar determinando à Administração Pública que, no prazo de 6 (seis) meses, dê início à reforma predial da Escola de Educação Básica Wanderley Junior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).Nas suas razões, alegou que a tutela antecipada de urgência não poderia ter sido concedida porque os seus efeitos práticos são irreversíveis, o que é vedado pelo art. , § 3º, da Lei n.º 8.437/92.Reportou que a reforma já foi aprovada pela Secretaria Estadual da Infraestrutura e que a licitação para tanto está na iminência de ser lançada, de modo que não houve nenhuma omissão ou reticência da Administração Pública que justifique a propositura da ação civil pública e nem a concessão da medida liminar, tanto mais porque as pendências não impedem o funcionamento da escola e nem o acesso por pessoas portadoras de necessidades especiais.Enfatizou que a eventual tardança na execução da obra pública ocorreu em virtude da destinação de recursos públicos ao combate à Pandemia de Covid-19s e à reparação dos prejuízos causados por ciclone extratropical que assolou o sul do Estado.Sustentou que a deliberação sobre a necessidade ou não da reforma da escola pública insere-se no juízo de conveniência, oportunidade e discricionariedade da Administração Pública, razão pela qual o provimento judicial cominatório da obrigação de fazer violou o princípio da separação de poderes previsto no art. da Constituição da Republica e no art. 32 da Constituição do Estado de Santa Catarina.Observou que as demandas em face do Estado são infinitas, porém os recursos públicos são finitos, de modo que a Administração Pública só é dado fazer aquilo que a sua capacidade financeira e orçamentária comportar, segundo o princípio da reserva do possível.Reclamou que o prazo de 6 (seis) meses para o cumprimento da medida liminar é exíguo, devendo ser flexibilizado em face das demais competências e responsabilidades do Poder Público, especialmente a força maior decorrente da Pandemia de Sars-CoV-2.Defendeu que o sequestro de verbas públicas é medida executiva mais eficaz do que a aplicação da multa cominatória para fins de cumprimento da sentença mandamental, como também é menos onerosa aos cofres públicos.Requereu o conhecimento e provimento do recurso (evento 1).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 3).O Ministério Público, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, apresentou contrarrazões (evento 9).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Murilo Casemiro Mattos, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 12).É o relatório. VOTO 1. O voto, antecipe-se, é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.2. Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina, visando compelir a Administração Pública a executar a reforma da Escola de Educação Básica Wanderley Júnior, localizada no Município de São José (evento 1).A medida liminar foi assim concedida:"Ante o exposto, autorizado pelo artigo 12 da Lei n. 7.347/85, presentes os demais requisitos legais, defiro parcialmente a medida liminar e, em consequência, determino que o Estado de Santa Catarina, no prazo de 06 (seis) meses inicie as necessárias reformas na Escola de Educação Básica Wanderley Junior visando à adequação da unidade às normas de acessibilidade previstas nas Leis Federais n.º 10.098/2000 e 13.146/2015, no Decreto Federal n.º 5.296/2004, na Lei Estadual n.º 12.870/2004 e especialmente na NBR 9050/ABNT, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).Cite-se o Estado de Santa Catarina, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos. Intimem-se e cumpra-se". (evento 3).Daí a insurgência do réu.De início, é importante ponderar que, segundo dispõe o art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil:"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". (grifou-se).Para fazer valer integralmente este direito social, o art. 23, inc. V, da CF/88, cominou ao entes dos três níveis federativos competência administrativa para tanto:"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência". (grifou-se).Dada a importância do assunto, o legislador constitucional tratou a educação com especial atenção nos arts. 205 a 214 da CF/88. Dentre estes dispositivos, destacam-se o seguintes:"Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:[...]§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". (grifou-se).A legislação infraconstitucional vai ao encontro do que preleciona a Constituição, retratando o dever do Estado de proporcionar integralmente a educação, como acontece com o Estatuto da Criança e do Adolescente:"Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;[...]c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". (grifou-se).Da mesma forma, a Lei n.º 9.394/96, que trata das Diretrizes e Bases da Educação, também tratou do acesso à educação, legitimando o cidadão a exigir o direito à educação do Poder Público, atente-se:"Art. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo".De outra parte, quanto ao direito de acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, o art. 244 da Constituição da Republica é categórico ao estabelecer:"A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º".Por sua vez, este preceito constitucional dispõe que"A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência".A legislação infraconstitucional vai ao encontro do que preleciona a Constituição, retratando o dever do Estado de proporcionar acessibilidade plena e integral, como acontece com a Lei n.º 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.Referida Lei, em seu art. 3º, inc. I, conceituou acessibilidade como sendo a"possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida".Além disso, a mencionada legislação impôs a acessibilidade como dever do Estado, inclusive nas edificações públicas e privadas de uso coletivo:"Art. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: [..] XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes".Aliás, a Constituição do Estado de Santa Catarina expressamente disciplinou:"Art. 163 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] VI - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;". (grifou-se).Não restam dúvidas de que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo das crianças e adolescentes e, assim, todos os entes federativos tem o dever de assegurar os meios para tanto.Decorre daí, pois, o dever do Estado de Santa Catarina de garantir a infraestrutura mínima de creches, escolas públicas e outros estabelecimentos educacionais -- condição de possibilidade à disponibilização de um ensino público de qualidade --, devendo responder pelas obras e reformas que se fizerem necessárias para tanto, inclusive aquelas de acessibilidade por parte das crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.No caso concreto, as provas documentais coligidas ao inquérito civil à primeira vista demonstram que as dependências físicas da Escola de Educação Básica Wanderley Júnior, no Município de São José, não estão conformadas às normas de acessibilidade (evento 1, doc. OUT2), a denotar ser medida de rigor ao promoção das reformas por parte do Estado de Santa Catarina, conforme decidido na medida liminar.Lado outro, não vingam as alegações no sentido de que não executou a obra civil devido à destinação de recursos públicos ao combate à Pandemia de Covid-19 e de que agora está envidando os esforços para tanto mediante a promoção de licitação, afinal esta situação se arrasta pelo menos desde 2016, ano em que o inquérito civil foi instaurado (evento 1, doc. OUT2).Igualmente improcede a teses de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível.É verdade que em regra é vedado ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos de natureza discricionária do Poder Executivo, sob pena de violar o princípio constitucional da separação dos poderes.Entretanto, a presente demanda foi proposta em razão da necessidade de reforma da infraestrutura da escola pública e de sua adequação às normas legais técnicas de acessibilidade, ao fim e ao cabo com objetivo de efetivar o direito à educação, cujo zelo deve ser obrigatório, consoante os preceptivos legais e constitucionais suso expostos.Dessa forma, ao reverso do ora alegado pelo réu, a obediência dos referidos ditames refoge à discricionariedade do administrador público, visto que não possibilita a sua deliberação acerca da aplicabilidade ou não.Aliás, a sua atuação pauta-se no princípio da legalidade, devendo, portanto, atender as políticas de proteção ali previstas, que visam salvaguardar o direito fundamental à educação às crianças e adolescentes, a fim de proporcionar-lhes o mínimo de estrutura adequada para a sua frequência em estabelecimento de ensino, inclusive em atenção ao primado básico do princípio da dignidade da pessoa humana.O mesmo vale, aliás, para o princípio da reserva do possível.Já se decidiu:"Não ofende o princípio da separação dos poderes a intervenção judicial para compelir os órgãos da administração a cumprir a obrigação constitucional e legal de realizar obras de reforma em prédio de escola estadual, em razão da precariedade das instalações, para reforçar a segurança, eliminar os riscos para alunos e demais usuários e propiciar adequado espaço físico para o desenvolvimento do ensino público de qualidade"(TJSC, Apelação Cível n.º 2013.005627-2, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23.05.13).No mesmo sentido:"O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o 'status' de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória". (Apelação Cível n.º 2012.035697-3, de Itajaí, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05.07.12).Portanto, agiu acertadamente o Magistrado ao conceder a medida liminar por presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.Colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REFORMA EM PRÉDIO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE -OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CF, ART. 227, § 2º)- IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL -INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ( CPC, ART. 85, § 11)- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO". (AgR. no ARE n.º 1.189.014/SP, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 27.09.19).A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo diapasão:"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO MPF. ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. ACESSIBILIDADE. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 282/STF.1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE com o escopo de obrigar a recorrente a iniciar as obras de adaptação de todas as suas edificações para permitir a sua utilização por pessoas portadoras de necessidade especiais.2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. , § 2º, da Lei 8.666/1993, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente.3. Conforme destacado pelo Tribunal regional, o MPF vem solicitando à Reitoria da UFPE, há mais de uma década, providências para a conclusão das obras de acessibilidade em suas instalações. Como prova de sua afirmação destacou a existência do Inquérito Civil 1.26.000.0001418/2003-23, que fixou o prazo de trinta meses para o encerramento das adaptações necessárias nos prédios da universidade.Contudo, o lapso temporal transcorreu sem que as determinações constantes no inquérito fossem cumpridas.4. Tendo em vista o quadro fático delineado pela instância a quo, sobeja o interesse do parquet no ajuizamento da demanda. Ainda mais, por se tratar do direito de pessoas com necessidades especiais de frequentar uma universidade pública.5. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública.6. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei. 7. Ademais, tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.8. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido" . (REsp . n.º 1607472/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.09.16).E desta Corte de Justiça:1) "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E REGULARIZAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS RELATIVAS À ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO (ARTIGOS 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IRREGULARIDADES APONTADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. RISCO À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEQUAÇÃO QUE É DEVER INAFASTÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DA RESERVA DO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.' 'Não ofende o princípio da separação dos poderes a intervenção judicial para compelir os órgãos da administração a cumprir a obrigação constitucional e legal de realizar obras de reforma em prédio de escola estadual, em razão da precariedade das instalações, para reforçar a segurança, eliminar os riscos para alunos e demais usuários e propiciar adequado espaço físico para o desenvolvimento do ensino público de qualidade'. (TJSC - Apelação Cível n. 2013.005627-2, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31/5/2013)." ( Apelação/Reexame Necessário n. 0900173-85.2015.8.24.0080, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29.8.17).'É evidente que o estado da estrutura compromete a segurança, a integridade física e a saúde das crianças e dos adolescentes matriculados na Escola Básica, como dos próprios funcionários e visitantes. Logo, não há como fugir da obrigação estatal de atender ao pleito em exame e do seu reconhecimento pelo Poder Judiciário, mesmo porque a efetivação do direito à educação da criança e do adolescente perpassa necessariamente pelo dever de propiciar as condições mínimas necessárias para tanto'. ( Reexame Necessário n. 0917632-14.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018)'. (TJSC, Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0900515-30.2015.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-06-2021)". ( Apelação Cível n.º 0900060-57.2015.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27.07.21 - grifou-se);2)"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSIBILIDADE - PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - EDIFICAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE JOINVILLE - PROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. É possível decisão judicial que implique a imposição de obrigação de fazer por parte da Administração. Mas essa não pode ser a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica: propicia que as políticas públicas fiquem sob o comando do Executivo, único que dispõe da possibilidade de -- avaliando a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os recursos disponíveis -- eleger as prioridades. Apenas em casos extremos, de omissão que se torne praticamente um abuso de direito, negligenciando injustificadamente valores constitucionais, a intervenção não é apenas possível mas imprescindível. A tanto se deve aditar uma avaliação de cunho pragmático, apurando-se se a ação pretendida é realizável dentro do espectro ordinário das atividades estatais. Fora daí, estará o Judiciário impondo -- sem visão do contexto integral -- um remanejamento orçamentário que poderá vir em detrimento de outras atividades, às vezes até mais relevantes. 2. Permitir o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais a repartições públicas decorre de opção constitucional referendada por uma pluralidade de regras inferiores. São cláusulas cogentes, não dispositivos programáticos. Ainda que haja uma série de providências a serem tomadas, a relevância do direito a ser protegido, a extensão da omissão e o prazo deferido (de doze meses a contar do trânsito em julgado) para adaptações confirmam a legitimidade da intervenção jurisdicional.3. Falta de interesse recursal quanto ao afastamento da multa diária ante a ausência de cominação de tal penalidade. Não conhecimento do recurso no ponto.4. Recurso do Município, no mais, e reexame necessário desprovidos". ( Apelação Cível n.º 5000305-72.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23.02.21 - grifou-se).3)"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE. ESCOLA QUE NÃO DETÉM ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM INFRAESTRUTURA EM ESTADO PRECÁRIO E INCAPAZ DE ATENDER SATISFATORIAMENTE OS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS. OMISSÃO ESTATAL DIANTE DAS REITERADAS SOLICITAÇÕES DE PROVIDÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 ( LEI DA AÇÃO POPULAR). REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICABILIDADE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DA LEI ADJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO IMPOSTO NA DECISÃO OBJURGADA PARA ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AFASTAMENTO. ENTE ESTADUAL QUE ESTAVA CIENTE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS DESDE 2013 E NÃO PROMOVEU AS OBRAS NECESSÁRIAS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM 2017. IMPOSSIBILIDADE DE SE POSTERGAR, AINDA MAIS, A ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO". ( Apelação Cível n.º 0900035-31.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, relª. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14.11.19 - grifou-se).Nesse passo, saliente-se que os efeitos práticos da medida liminar não são irreversíveis, já que, na hipótese de improcedência do pedido -- cuja probabilidade é remota em casos como este -- bastará desfazer o que foi construído por força da tutela provisória, às expensas do autor ( CPC/15, art. 302).Com relação ao tempo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta, tem-se que o prazo de 6 (seis) meses para o início da obra civil adotado pela decisão liminar atende à razoabilidade e à proporcionalidade, mormente considerando ser este -- pouco mais, pouco menos, conforme as peculiaridades de cada caso concreto -- o marco que as Câmaras de Direito Público vêm adotando.Por fim, melhor sorte assiste ao recorrente no tocante à substituição da multa cominatória.Isso porque o bloqueio ou sequestro de verbas públicas no montante necessário à reforma do prédio escolar revela-se mais eficiente à execução da decisão liminar do que a aplicação da multa diária na hipótese de descumprimento da ordem judicial, justo que tornará prontamente disponível a quantia para tanto, com o plus de não onerar os cofres públicos com a incidência irrefreada e ilimitada das astreintes.Trata-se de medida executiva mais consentânea ao cumprimento da sentença, atendendo aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional ( CPC/15, art. ), do interesse do credor ( CPC/15, art. 797, caput) e da menor onerosidade ao devedor ( CPC/15, art. 805, caput):"Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E REGULARIZAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS RELATIVAS À ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO (ARTIGOS 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IRREGULARIDADES APONTADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. RISCO À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADEQUAÇÃO QUE É DEVER INAFASTÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DA RESERVA DO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, DILATANDO-O DE 30 (TRINTA) PARA 90 (NOVENTA) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]". ( Apelação Cível n.º 0900515-30.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1º.06.21 - grifou-se);A jurisprudência desta Corte de Justiça é no mesmo norte:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. IRREGULARIDADES APONTADAS RELATIVAS À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL. SUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO ESTATAL. IRREGULARIDADES APONTADAS DESDE 2017 E QUE NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE SANADAS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO INICIAL DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA MAIS EFICAZ E DE MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". ( Apelação Cível n.º 0900202-66.2017.8.24.0048, de Balneário Piçarras, relª. Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24.06.21 - grifou-se).Por tais razões, cumpre dar parcial provimento ao recurso.3. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de substituir a multa cominatória pelo bloqueio ou sequestro de verbas públicas, para a hipótese de descumprimento da decisão liminar. Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2200243v21 e do código CRC 3e7c8f97.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 25/5/2022, às 22:30:2 Agravo de Instrumento Nº 5011487-67.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO ACERTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE IMPÕE AO ESTADO DE SANTA CATARINA O DEVER DE GARANTIR INFRAESTRUTURA MÍNIMA DE CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, INCLUSIVE A CONFORMAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS ÀS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE POR INFANTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM MOBILIDADE REDUZIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , 23, INC. V, 205, 208, § 1º, 244 E 227, § 2º, DA CF/88; DOS ARTS. , , E 54, § 1º, DO ECA; DO ART. DA LEI N.º 9.394/96; DOS ARTS. , INC. I, , 28 E 57 LEI N.º 13.146/15; E DO ART. 163 DA CESC. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE SE ARRASTA, NO MÍNIMO, DESDE 2016. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SÃO REVERSÍVEIS MEDIANTE O DESFAZIMENTO DAQUILO QUE SE REFORMOU, NA REMOTA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADEMAIS, APARENTE AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STF, DO STJ E DO TJSC. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 6 MESES PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, COM O INÍCIO DA OBRA CIVIL. TEMPO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA MAIS EFICIENTE, TORNANDO PRONTAMENTE DISPONÍVEL A QUANTIA PARA A REFORMA PREDIAL, COM O PLUS DE NÃO ONERAR OS COFRES PÚBLICOS COM A INCIDÊNCIA IRREFREADA E ILIMITADA DAS ASTREINTES. EXEGESE DOS ARTS. , 797, CAPUT, E 805, CAPUT, DO CPC/15. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DO INTERESSE DO CREDOR E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRECEDENTES DO TJSC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para o fim de substituir a multa cominatória pelo bloqueio ou sequestro de verbas públicas, para a hipótese de descumprimento da decisão liminar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de maio de 2022. Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2200244v11 e do código CRC 4bb8d2c7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 25/5/2022, às 22:30:2 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/05/2022 Agravo de Instrumento Nº 5011487-67.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA PROCURADOR (A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 24/05/2022, na sequência 147, disponibilizada no DJe de 09/05/2022. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE SUBSTITUIR A MULTA COMINATÓRIA PELO BLOQUEIO OU SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA NATIELE HEIL BARNISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1515590302/agravo-de-instrumento-ai-50114876720228240000/inteiro-teor-1515590306

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