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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 501XXXX-67.2022.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Maio de 2022

Relator

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50114876720228240000_4dcf1.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO ACERTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE IMPÕE AO ESTADO DE SANTA CATARINA O DEVER DE GARANTIR INFRAESTRUTURA MÍNIMA DE CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, INCLUSIVE A CONFORMAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS ÀS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE POR INFANTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E COM MOBILIDADE REDUZIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , 23, INC. V, 205, 208, § 1º, 244 E 227, § 2º, DA CF/88; DOS ARTS. , , E 54, § 1º, DO ECA; DO ART. DA LEI N.º 9.394/96; DOS ARTS. , INC. I, , 28 E 57 LEI N.º 13.146/15; E DO ART. 163 DA CESC. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE SE ARRASTA, NO MÍNIMO, DESDE 2016. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SÃO REVERSÍVEIS MEDIANTE O DESFAZIMENTO DAQUILO QUE SE REFORMOU, NA REMOTA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADEMAIS, APARENTE AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STF, DO STJ E DO TJSC. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 6 MESES PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, COM O INÍCIO DA OBRA CIVIL. TEMPO ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA MAIS EFICIENTE, TORNANDO PRONTAMENTE DISPONÍVEL A QUANTIA PARA A REFORMA PREDIAL, COM O PLUS DE NÃO ONERAR OS COFRES PÚBLICOS COM A INCIDÊNCIA IRREFREADA E ILIMITADA DAS ASTREINTES. EXEGESE DOS ARTS. , 797, CAPUT, E 805, CAPUT, DO CPC/15. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DO INTERESSE DO CREDOR E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRECEDENTES DO TJSC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011487-67.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue May 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1515590302/agravo-de-instrumento-ai-50114876720228240000

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