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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-08.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03306120820158240023_c2f23.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EQUIPARAÇÃO DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE ATRIBUÍDA AO ICMS E GARANTIA DO SEU CONSEQUENTE CREDITAMENTO. MESMA GARANTIA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. AVENTADA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, concernentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurada qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento. (TJSC, Apelação n. XXXXX-08.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue May 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1513710906/apelacao-apl-3306120820158240023

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