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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Seguro • XXXXX-59.2016.8.24.0054 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Seguro

Juiz

Rafael Goulart Sardá

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorbab42d62e63504703c26bb90c99fccb2c291bfbf.pdf
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Autos nº XXXXX-59.2016.8.24.0054

Ação: Procedimento Comum/ PROC

Requerente: Mario Dalmori

Requerido: Liberty Paulista Seguros S/A

Vistos etc.

Mário Dalmori ajuizou a presente ação pelo procedimento comum contra Liberty Seguros S/A, aduzindo, em síntese, que firmou com a ré contrato de seguro de vida em grupo, por intermédio de sua empregadora, na vigência do qual foi vítima de acidente de trabalho em 04.12.2015, do qual resultou invalidez permanente, fazendo jus à percepção da indenização, no valor integral contratado. Daí o pedido formulado. Procuração e documentos vieram aos autos.

Citada, a ré ofereceu contestação, e nela arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir, enquanto no mérito defendeu o pagamento da indenização em conformidade ao grau de invalidez, clamando a improcedência.

Houve réplica.

Em saneamento, afastou-se a preliminar arguida, inverteu-se o ônus da prova e deliberou-se pela produção de prova pericial.

Com a juntada do laudo, as partes ofereceram manifestação.

É o relatório.

Cuida-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, através da qual pretende o autor o recebimento da cobertura securitária contratada perante a ré para invalidez permanente total ou parcial por acidente, sob o argumento de que as lesões sofridas resultaram em sequelas permanentes.

De largada, merece realce que "a relação entre segurado e segurador é nitidamente de consumo, nos termos do 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mormente se a avença é por adesão" (TJSC, AC nº 2011.005534-6, de Capinzal, Rel. Des. Henry Petry Júnior).

No que releva, segundo se retira dos autos, o autor, à época dos fatos, era titular de seguro de vida em grupo firmado por sua empregadora e materializado por meio da apólice nº 9317420534, de f. 25-26 com cobertura para invalidez total ou parcial por acidente no valor de R$ 44.402,92 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos), f. 25, com a ressalva de que "em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada aplicando-se o percentual equivalente ao grau de invalidez apresentado pelo segurado, de acordo com a tabela para cálculo prevista nas condições gerais do seguro" (item b, f. 26).

Assentada a premissa, não há dúvida de que a solução da controvérsia reclama exclusivamente a apuração da ocorrência da invalidez parcial ou total do autor, cujo envolvimento em acidente de trabalho reputo incontroverso e ademais vem bem demonstrado pelo documento de f. 21.

Nesse particular, definiu a perícia judicial - sem reproches de qualquer dos litigantes - que o autor sofreu "acidente pessoal, classificado como"acidente de trabalho", devidamente comentado nos autos, incluindo emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)" (item "2.2", f. 173); que houve "perda total (amputação na base de inserção) do 4º quirodáctilo direito" (item "2.4", f. 176); que a lesão é "parcial completa, por se tratar da totalidade daquele dedo" (item "2.5", f. 176); que "no acidente de trabalho ocorrido em 04/12/2015, houve na mão direita, ferida contusa no 5º quirodáctilo (dedo mínimo) e desenluvamento do 4º quirodáctilo (dedo anelar), sendo submetido a cirurgia ortopédica com reimplante do 4º dedo. Após 15 dias houve diagnóstico de necrose daquele dedo, sendo submetido a amputação cirúrgica do mesmo" (item "2" , f. 177) e que "efetivamente existe redução funcional para atividades genéricas (do diaadia) e profissionais que demandem esforços continuados ou posturas que resultem em sobrecarga biomecânica sobre a mão direita, para atividades que exijam coordenação motora fina. Efetivamente, inexistem sequelas pós-traumáticas permanentes sobre outras estruturas anatômicas daquela mão" (item "3" , f. 177) para, ao final concluir que a perda funcional corresponde a "9% do total da tabela, pela perda anatômica total do dedo anelar (4º quirodáctilo) direito" (f. 181).

A partir daí, vale insistir, que por se tratar de seguro de vida em grupo, "é aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas"Condições Gerais"do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo" (TJSC, AC nº

XXXXX-63.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Não fosse o bastante, o certificado de f. 25-26 - no qual consta a previsão expressa de limitação do pagamento em conformidade ao grau de invalidez - fora apresentado pelo autor com a petição inicial, o que leva à conclusão do pleno conhecimento dele a respeito dessa cláusula limitativa.

Por isso, "a importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica" (TJSC, AC nº 2010.045814-7, de Blumenau, Rel. Des. Joel Figueira Júnior).

Resta, pois, definir o montante devido, e aqui, de acordo com as condições gerais da apólice de seguro, a cobertura para invalidez parcial pela "perda total do uso de um dos dedos anulares" corresponde a nove por cento do teto máximo (f. 94).

O capital total segurado é de até R$ 44.402,92 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e noventa e dois centavos), e o autor apresentou amputação total do dedo anelar direito.

Então, "demonstrado em perícia médica que a invalidez é parcial, deve o valor da indenização securitária corresponder ao percentual da incapacidade apurado pelo expert, calculado sobre o capital segurado pactuado" (TJSC, AC nº XXXXX-13.2010.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Resumindo, tem-se que, quantificada a lesão, e calculado o

montante devido de acordo com o grau de invalidez (9%), tudo com estrita observância à sobredita tabela de f. 93-95, alcança-se o valor a ser indenizado de R$ 3.996,26 (três mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), correspondente a 9% (nove por cento) do capital segurado.

Nesses moldes, procede parcialmente o pedido inicial.

A jurisprudência orienta:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA APÓLICE SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA TABELA CONSTANTE NA APÓLICE, BEM COMO PELO GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, AC nº 2014.041921-9, de Chapecó, Rel. Des. Rubens Schulz).

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 3.996,26 (três mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), com atualização monetária pelo INPC desde a data da contratação do seguro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (v. TJSC, AC nº 2015.053811-0, de Indaial, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). Em face da sucumbência recíproca e proporcional (art. 86, caput , do NCPC), arca o autor com metade das custas processuais e verba honorária arbitrada em 15%

(quinze por cento) da parcela que decaiu do pedido, ao passo que a ré suporta o restante das despesas e honorários fixados no mesmo percentual sobre o proveito econômico do primeiro (art. 85, § 2º do NCPC), ressalvadas a suspensão da exigibilidade em relação ao autor (art. 98, §§ 2º e do NCPC) e a vedação à compensação (art. 85, § 14 do NCPC).

De imediato, liberem-se os honorários da perita (art. 465, § 4º do NCPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio do Sul (SC), 27 de fevereiro de 2018.

Luís Paulo Dal Pont Lodetti

Juiz de Direito

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