jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-04.2017.8.24.0017

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Haidée Denise Grin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03010110420178240017_8dcbc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGOU QUE O IMÓVEL A ELA DESTINADO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL FOI GRAVADO POSTERIORMENTE COM HIPOTECA PELO BANCO-RÉU, E PARA TANTO DEVE SER LEVANTADA A CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE FERIR A COISA JULGADA, ALÉM DE VISAR O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVAME ADVINDO DE TRANSAÇÃO COMPROVADAMENTE REALIZADO PELO SEU EX-COMPANHEIRO, MOMENTO EM QUE O BEM, AO QUE PARECE, ESTAVA EM NOME DESTE. AUTORA, QUE POR SUA VEZ, NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS POR ELA ACOSTADOS SEQUER DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O BEM HIPOTECADO TERIA FICADO ISOLADAMENTE PARA SI QUANDO DA PARTILHA. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE FOI ACOSTADA DE FORMA INCOMPLETA, NA QUAL SEQUER É POSSÍVEL VERIFICAR A ÁREA DO BEM E SUAS CONFRONTAÇÕES, A CADEIA DOMINIAL E O NOME DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, PROVIDÊNCIA ESTA QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE PROCEDIDA ELA AUTORA, ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CPC. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM EFEITOS DA COISA JULGADA, JÁ QUE NOS TERMOS DO ART. 506 DO CPC, A SENTENÇA SÓ FAZ COISA JULGADA ENTRE AS PARTES, SEM PREJUDICAR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL ORIGINÁRIA, OBSERVADO QUE O RÉU NÃO INTEGROU A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, ALIADO AO FATO DE QUE A SITUAÇÃO DO PRESENTE FEITO É DIVERSA DAQUELA ENCONTRADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação n. 0301011-04.2017.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508366859/apelacao-apl-3010110420178240017

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-17.2017.8.07.0000 DF 071XXXX-17.2017.8.07.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 013XXXX-84.2014.8.24.0000 Araranguá 013XXXX-84.2014.8.24.0000