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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-31.2019.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03020423120198240036_fcc3d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE PROCESSUAL. ÓBITO DO APELANTE ANTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO FALECIDO. DECURSO DO PRAZO SEM ATENDIMENTO. DEFEITO DE CAPACIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. NOVO REVÉS DA RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO APELADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-31.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507705895/apelacao-apl-3020423120198240036

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