jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-77.2022.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_50240647720228240000_0914e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. INJÚRIA (ARTIGO 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. OFERECIMENTO DE DISCRICIONARIEDADE DA QUERELANTE, SE PRESENTES AS HIPÓTESES LEGAIS.

A oferta de institutos despenalizadores (como o da transação penal), se cumpridos os requisitos legais, competem ao querelante em caso de ação penal privada. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTAS PALAVRAS PROFERIDAS PELO PACIENTE QUE, A PRINCÍPIO, PODEM CONFIGURAR O DELITO IMPUTADO. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS QUE PODERÃO COMPROVAR OU NÃO A OCORRÊNCIA DO DELITO. NECESSIDADE DE DILATAÇÃO PROBATÓRIA. O trancamento de ação penal por falta de justa causa só é permissível quando a ausência dos pressupostos para a persecução penal é cristalina e não necessita de dilação probatória. No caso dos autos, a queixa-crime imputa diversas falas, em tese, proferidas pela paciente que configurariam o crime de injúria. Por se tratar de supostos delitos que, a princípio, não deixam vestígios, o arrolamento de testemunhas para confirmarem, ou não, os fatos, demonstra a necessidade da persecução penal para a aferição da possível ocorrência da figura típica, ilícita e culpável. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-77.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. Thu May 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500358783/habeas-corpus-criminal-hc-50240647720228240000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 634 RJ 2010/0084218-7

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-93.2019.8.07.0008 DF XXXXX-93.2019.8.07.0008

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-53.2018.8.13.0295 Ibiá

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-20.2020.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX-35.2016.8.21.9000 RS