Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-06.2022.8.24.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, § 1º, INCISO II, DA LEI N. 11.343/2006). INVASÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. POLICIAS CIVIS DE CIDADE DISTANTE 150KM DE PALHOÇA QUE FORAM ATÉ O MUNICÍPIO PARA CUMPRIREM MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE DETERMINADA PESSOA. PRISÃO EFETUADA EM UM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. POLICIAIS QUE MESMO APÓS A PRISÃO, SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA LONGÍNQUA, QUE SUPOSTAMENTE ALEGAVAM SER DO PRESO PRETÉRITO, ADENTRAM NO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO E, JÁ NO TERRENO DESTE, SENTEM CHEIRO DE MACONHA. ENTRADA NA RESIDÊNCIA COM APREENSÃO DE MUDAS E PÉS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE O PRESO PRETÉRITO E O PACIENTE. PRESO ANTERIOR QUE NEM MESMO FOI DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE PRISÃO QUE NÃO CONTEMPLAVA BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SE EXAURIU NA PRISÃO OCORRIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE HAVIAM ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA, CONFORME SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. RELATO DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE SENTIRAM CHEIRO DE MACONHA APÓS ADENTRAREM AO PÁTIO. TERRENO DO IMÓVEL QUE JÁ É ABARCADO PELA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TERCEIRO, QUE NEM MESMO RESIDIA NO IMÓVEL, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VALIDAR A PROVA. OCORRÊNCIA QUE NÃO FOI GRAVADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA GRAVAÇÃO DE CONSENTIMENTO DOS MORADORES PARA QUE AGENTES PÚBLICOS ADENTREM NA RESIDÊNCIA. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE QUANDO AMPARADAS NAS PROVAS DO PROCESSO. TODAVIA, CREDIBILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA SE MOSTRADOS ELEMENTOS EM SENTIDO OPOSTO, COMO NO CASO ESPECÍFICO. RELATOS POLICIAIS DE QUE A RESIDÊNCIA SERIA DO PRESO PRETÉRITO QUE CONFRONTA COM O PRÓPRIO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS, NO SENTIDO DE QUE TENTARAM O PRENDER RECENTEMENTE, EM SUA RESIDÊNCIA, NA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. DIVERSAS OUTRAS CONTRADIÇÕES. SITUAÇÕES CONCRETAS DO CASO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ILEGALIDADE DA APREENSÃO. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DEMONSTRADA (ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA.