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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-37.2021.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50097983720218240092_22974.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITORMC. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO. DEMANDA ANTERIOR QUE TEVE SUA DISTRIBUIÇÃO CANCELADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MÉRITO NÃO ANALISADO. COISA JULGADA NÃO PERFECTIBILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 502 DA LEI PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO QUE PERMITEM SEU JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES REALIZADA. CAUSA MADURA. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO.ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO COMO PROVA DO SAQUE REALIZADO. CONSUMIDOR, QUE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO RMC, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO "COMUM", POIS UTILIZAVA 27,35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008 E ARTIGO , § 5º, INCISO II DA LEI N. 10.820/2003. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PASSÍVEL SOMENTE VIA RMC. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR PARA COM O RMC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE.

(TJSC, Apelação n. 5009798-37.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500344402/apelacao-apl-50097983720218240092

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