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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-50.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)

Julgamento

Relator

Margani de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__03081455020158240018_8250e.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. PROCESSO QUE TRAMITOU EM UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA DO IDOSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA E DA MATÉRIA QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA GERAL BASEADA NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA). TESE VINCULANTE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC: "TESE JURÍDICA FIXADA: NAS COMARCAS EM QUE INSTALADA UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA DO IDOSO, SERÁ ELA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO VOLTADAS À OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOA IDOSA." (TJSC, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-46.2019.8.24.0000/50000, DE CHAPECÓ, REL. DES. RONEI DANIELLI, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 24/04/2019). PRECEDENTES RECENTES DO TJSC: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (TEMA 17). COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA E, POR COROLÁRIO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TERAPIA PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO À LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 793 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA EM DESCONFORMIDADE COM O PARÂMETRO ESTIPULADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O DO MUNICÍPIO. "MESMO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO ULTRAPASSE O VALOR DE ALÇADA DO ART. DA LEI N. 12.153/2009, O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, AO JULGAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. XXXXX-46.2019.8.24.0000/50000 (TEMA N. 17), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE 'NAS COMARCAS EM QUE INSTALADA UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIALIZADA DO IDOSO, SERÁ ELA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO VOLTADAS À OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOA IDOSA'" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-11.2021.8.24.0000, REL. DES. CID GOULART, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26-10-2021). (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-81.2019.8.24.0069, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JORGE LUIZ DE BORBA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15-03-2022). NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA E REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-50.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue May 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).
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