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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Estelionato • 000XXXX-26.2015.8.24.0020 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal

Assuntos

Estelionato

Partes

Vítima: F. F. de S, Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: Rosinaldo Frank Guimarães Def. Público, Acusada: Jucilene Brito da Silva Guimarães Def. Público, Testemunhas: L. R. da R. M. de S, Testemunha: M. O. de S

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema (pag 244).pdf
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CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: 0009619-26.2015.8.24.0020

Foro: Criciúma

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 27/05/2019 16:42:52

Prazo: 5 dias

Intimado: Ministério Público de Santa Catarina

Teor do Ato: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para: A) CONDENAR o réu ROSINALDO

FRANK GUIMARÃES, pela prática do delito de estelionato, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos. B) CONDENAR a ré JUCILENE BRITO DA SILVA GUIMARÃES, pela prática do delito de estelionato, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos. Condeno-os, outrossim, ao pagamento das custas processuais proporcionais. Substituição e suspensão

condicional da pena incabíveis, nos termos da fundamentação. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a

Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) formem-se os autos de execução definitivo; e) expeça-se

alvará para quitação da multa/prestação pecuniária imposta/custas. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

Florianópolis (SC), 27 de Maio de 2019

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498034956/acao-penal-procedimento-ordinario-96192620158240020-sc/inteiro-teor-1498034957