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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal de Competência do Júri • Homicídio Qualificado • 000XXXX-15.2015.8.24.0066 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Homicídio Qualificado

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Réu: Júnior Alves da Cruz Def. Público, Interesda: Rozeli Lurdes Balsan, Interesda: Josefa Teixeira, Interesdo: Celso Fedrigo, Interesdo: Catia Aline Schefer, Interesdo: Edinei Marcos Roman, Interesda: Josana Purcino, Interesda: Rosane Gluszezak, Interesda: Neli Bastezini Krombauer, Interesda: Pamela Pansera, Interesda: Diana de Almeida Sanagiotto, Interesdo: Ricardo Tissiani, Interesdo: Altair Borges, Interesdo: Carla Ecker, Interesdo: Fabio Tapparo, Interesdo: Ricardo Chiot, Interesdo: Jussani de Fatima Trevisol, Interesdo: Alexandre Stocco, Interesdo: Everson Antonio Accorsi, Interesdo: João Leonardo Trevisol, Interesdo: Sandro Lazarotto, Interesdo: José Carlos Lazzarotto, Interesdo: Alana Karolyne Dametto dos Santos, Interesdo: Leonice Leite dos Reis, Interesdo: Juliane Micheletto, Interesdo: Eduardo Lorenzetti, Vítima: M. G. a, Vítima: J. S. a, Testemunha: S. M, Testemunhas: V, Testemunha: M. A. da C

Documentos anexos

Inteiro TeorRecurso em sentido estrito (pag 314 - 319).pdf
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Autos nº 0000693-15.2015.8.24.0066

Recorrente: Junior Alves da Cruz

Recorrido: Ministério Público de Santa Catarina

RAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

COLENDA TURMA CRIMINAL

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

1) RELATÓRIO

Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de JUNIOR ALVES DA CRUZ pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º inc. II c/c art. 14, inc. II e art. 29 e 70, todos do Código Penal e do delito previsto no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (fls. 1/4).

Em síntese, consta da denúncia, que no dia 14 de outubro de 2012, por volta das 15h00min, na Rua 50, nº 69, bairro Santa Catarina, nesta cidade, teria o denunciado JÚNIOR ALVES DA CRUZ, com o auxílio do denunciado PAULO JUNIOR ALVES DA CRUZ e do menor F.J.C.S., praticado o delito de tentativa de homicídio contra a vítima Jaime Souza Amaral, vulgo "Véio".

Relatou-se na peça acusatória, que no dia dos fatos, o denunciado JÚNIOR ALVES DA CRUZ se dirigiu até a residência da vítima portando uma arma de fogo (calibre 38) e, após uma discussão, passaram a ameaçar o ofendido falando que o matariam caso ele e sua família não se mudassem do local dentro de 40 minutos.

Em seguida às ameaças, o denunciado PAULO JUNIOR ALVES DA CRUZ teria, supostamente, desferido um golpe de barra de ferro na testa do ofendido (fato não comprovado, vez que, apurou-se nos autos nº 0002190- 35.2013.8.24.0066, que a suposta agressão teria sido efetuada com um cano de PVC, não com uma barra de ferro e, ainda, sem qualquer animus necandi . Aliás, tampouco houve comprovação da materialidade de eventual lesão corporal, diante da ausência de laudo de exame pericial na vítima).

Apurou-se, ainda, que após o suposto golpe com a barra de ferro contra o ofendido, o denunciado JÚNIOR ALVES DA CRUZ teria efetuado um disparo com sua arma de fogo (calibre 38), na direção da vítima Jaime Souza Amaral, contudo, o disparo acabou atingindo o ombro direito do irmão ofendido, Marcelo Gonçalves de Oliveira.

A denúncia foi recebida no dia 27 de janeiro de 2014 (fl. 97).

O acusado foi devidamente citado à fl. 158.

A resposta à acusação fora apresentada pela Defensoria Pública (fl. 167).

O Juiz determinou a juntada aos autos das provas colhidas nos autos de ação penal nº 0002190-35.2013.8.24.0066; que fosse deprecado o interrogatório do réu; a intimação das partes para se manifestarem na forma do artigo 402, do CPP; e, em nada sendo requerido, a apresentação dos memoriais pelas partes (fl. 168).

O Ministério Público apresentou memoriais pugnando pelo pronunciamento do acusado para julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas disposições dos artigos 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II e art. 29 e 70, todos do Código Penal e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90.

A defesa apresentou memorias às fls. 245/257.

Na decisão de fls. 259/265 o juízo pronunciou o acusado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, rejeitando a denúncia com relação ao crime de corrupção de menores.

Intimado da sentença de pronúncia, o acusado manifestou seu desejo de recorrer (fl. 273).

Os autos vieram à Defensoria Pública para apresentação de razões recursais.

É o relatório.

2) DAS RAZÕES

2.1) Da exclusão da qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2º inciso II, do Código Penal)

Dos elementos de prova colhidos na instrução processual, infere-se que a qualificadora do motivo fútil do suposto delito de tentativa de homicídio imputado pelo Ministério Público não se justifica.

Conforme a lição do Prof. Rogério Greco, motivo fútil "é o motivo insignificante , que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional. Segundo Heleno Fragoso, ‘é aquele que se apresenta, como antecedente psicológico, desproporcionado com a gravidade da reação homicida, tendo-se em vista a sensibilidade moral média’" 1 .

Nessa mesma trilha defende o iminente doutrinador Cezar Roberto Bitencourt:

"Fútil é o motivo insignificante, banal, desproporcional à reação criminosa. Motivo fútil não se confunde com motivo injusto , uma vez que o motivo justo pode, em tese, excluir a ilicitude, afastar a culpabilidade ou privilegiar a ação delituosa. Vingança não é motivo fútil, embora, eventualmente, possa caracterizar motivo torpe [...]" 2 .

Portanto, não se pode confundir o motivo fútil tanto quanto a ausência de motivo quanto com o motivo injusto .

Diz-se isso, pois, o arcabouço probatório demonstrou que a possível motivação do acusado teria decorrido de uma conduta ilícita e injusta da própria vítima que, na noite anterior aos fatos, tentou agarrar e beijar a força - possível crime de estupro (art. 213, CP)- a pessoa de Verônica Antunes de Morais, sobrinha do acusado.

Em Juízo, a testemunha Verônica Antunes de Morais declarou:

"[...] Eu tava lá né, eu e umas amigas minhas. Fui no banheiro e saí pra fora fumar. Aí quando entrei pra dentro - eu chamo ele de Véio - ele pegou no meu braço e queria que eu ficasse com ele a marra, e eu falei, não, eu não vou ficar com você. Daí eu peguei, empurrei ele e entrei pra dentro. Daí lá dentro ele veio me incomodar de novo [...]"

Ou seja, mesmo após a testemunha ter se negado a "ficar" com a vítima - repisa-se, de forma forçada, agarrando-lhe o braço - o suposto ofendido voltou a incomodá-la.

Deste modo, tal fato já bastaria para excluir a qualificadora prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 121, do Código Penal, eis que é perceptível a configuração de um motivo injusto, mas não fútil.

Todavia, não fosse apenas isso, conforme as provas colhidas nos autos, em especial o depoimento da testemunha Ediane de Souza Lara (companheira da vítima na época dos fatos) e da vítima Jaime Souza Amaral, o suposto delito ocorreu após discussão entre o acusado e a vítima, que se iniciou na varanda da casa do ofendido.

Segundo relatos da testemunha e da vítima (transcrição constante nos memoriais do parquet ):

Ediane de Souza Lara: "[...] Aquele dia lá eles entraram lá na casa, por briga deles mesmo, até, eles não se importaram que as crianças estavam lá também, entraram lá com um pedaço de pau, nem lembro agora, ou uma barra de ferro, eu acho [...]".

Jaime Souza Amaral: "[...] Eu subi lá na rua de cima, tava lá conversando com uns outros amigos meus, daí chegou o Duno e o

Negão, e chegaram e me pularam, me deram uns coices, e me mandaram pra casa. Eu peguei e fui pra casa. Aí quando cheguei lá na casa, peguei e contei pra minha mãe. Aí minha mãe falou que não era pra mim sair. Daí desceu o Duno e o Negão e foram lá na casa. Daí já veio mais o Paulinho junto e pularam lá, em nós. Eles foram pra entrar pra dentro, aí meu pai ficou na frente. Aí eles empurraram e derrubaram meu pai, aí veio o Duno pelo lado, assim, com uma pistola, e deu um tiro no braço do meu irmão, o Marcelo".

Desta forma, não restam dúvidas de que o suposto fato imputado ao acusado fora precedido de animosidade e atrito entre as partes, o que também demonstra a caracterização de um possível motivo injusto, mas não insignificante.

Diante disso, imperioso é a exclusão da qualificadora do motivo fútil (artigo 121, § 2º, inciso II, CP) no caso concreto, por haver nos autos provas suficientes a indicar que a motivação da suposta conduta perpetrada pelo acusado se deu por injusta razão (motivo injusto) e não pela sua futilidade.

3) CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso em sentido estrito, no sentido de que seja afastada a qualificadora do motivo fútil.

São Lourenço do Oeste/SC, 16 de Março de 2017.

Roger Rasador Oliveira

Defensor Público

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1493076605/acao-penal-de-competencia-do-juri-6931520158240066-sc/inteiro-teor-1493076606