jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Maio de 2022

Relator

Diogo Pítsica

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_09006885120188240069_b77d3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Nº 0900688-51.2018.8.24.0069/SC RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC (EXEQUENTE) APELADO: TIAGO GARCIA MARGUTE (EXECUTADO) RELATÓRIO Na comarca de Sombrio, o Município de Balneário Gaivota ajuizou execução fiscal contra Tiago Garcia Margute, com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ns. 26604, 26605, 26606, 26607, 26608 e 26609, no valor de R$ 1.614,04 (um mil, seiscentos e quatorze reais e quatro centavos) (Evento 1, petição 1, 1G).O ente federado foi intimado para dar prosseguimento ao feito (Evento 18, 1G), tendo permanecido inerte (Evento 21, 1G).Sobreveio sentença de extinção, nos termos adjacentes (Evento 23, 1G):Em face do exposto, com fundamento nos arts. 485, incisos III e IV do CPC, julgo extinta sem resolução de mérito a execução fiscal proposta por Município de Balneário Gaivota em face de Tiago Garcia Margute. A parte exequente é isenta do pagamento de custas processuais, conforme art. 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 17.654/2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.Irresignado, o ente municipal recorreu. Argumentou que: a) não foi observada a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça; b) "a MM. Juíza a quo, deveria antes de extinguir o processo, ao verificar a ausência de localização do devedor ter suspendido a Execução Fiscal em comento, pelo prazo de um ano, arquivando-o depois até o decurso do prazo prescricional"; c) não atendeu a intimação, em virtude do grande volume de processos (Evento 30, 1G).Em suma, requereu:Ante o exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar a sentença, devolvendo o processo para sua regular tramitação.Sem contrarrazões, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na causa (Evento 9, 2G).É o relatório. VOTO Destaco que, ressalvados os atos praticados e as situações consolidadas sob a vigência da norma revogada (artigo 14 do CPC), a lide será apreciada com amparo nas regras do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença objurgada foi publicada quando já em vigência o Diploma.O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.Recebo o apelo em seus efeitos legais.O ente municipal pretende ver afastado o reconhecimento do abandono, porquanto diante da inércia do exequente, após a não localização do devedor, deve ser aplicado o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, e não extinta a execução fiscal, como no caso dos autos.Dispõe o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.A propósito, acerca da contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, cito o entendimento firmado pela Corte da Cidadania em Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 12.09.2018).Desse modo, "embora cabível a declaração de abandono em sede de execução fiscal, por força do princípio da especialidade, impõe-se o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, independentemente de requerimento expresso do credor, sempre que constatada a não localização da parte executada ou de bens passíveis de penhora, nos termos das teses firmadas pelo STJ em sede de recurso repetitivo" (Apelação cível n. 5001489-33.2020.8.24.0069, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 28-10-2021).In casu, frustada a tentativa de citação do executado (Evento 7, 1G), o ente federado foi intimado, por duas oportunidades, para dar prosseguimento ao feito, tendo permanecido inerte (Eventos 15 e 16, 1G).Novamente intimado, nesse ato, com expressa advertência de extinção, o Município deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Evento 21, 1G).Nessa toada, apesar da inércia do ente federado, a situação enseja a observância do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, bem como das teses firmadas no aludido recurso repetitivo, pois, não localizado o devendor, tendo a Fazenda tomado ciência, a medida cabível seria a suspensão do processo. Com efeito, extraio trecho do decisum de relatoria do eminente Desembargador Hélio do Valle Pereira, que muito dignifica a magistratura catarinense, tanto por sua operosidade, como pela qualidade de seus votos, no julgamento da Apelação n. 0901842-36.2017.8.24.0103, que bem elucida a quaestio:Não vejo necessidade - e aqui vai pensamento pessoal, nem sempre referendado pela jurisprudência - de aplicar o art. 485, inc. III, do CPC às execuções fiscais. Há opção mais razoável dada pela própria LEF: a suspensão e arquivamento administrativo do feito (art. 40). É medida prosaica prevista justamente para as hipóteses em que não se logra sucesso no impulsionamento do processo. Aliás, é tão mais singela que evita polêmicas como esta: a necessidade de esta questão procedimental vir ao Tribunal. Muito menos há vero benefício ao juízo, que acaba antes se dedicando a extinguir os feitos para fins apenas estatísticos. É situação em que diálogo entre juízo e exequente (para levar a bom resultados esses processos de massa) traz melhores resultados. Sei (e foram vinte e três anos como juízo fazendário; vinte deles com exclusividade) que uma execução fiscal cria inconvenientes imensos para gabinete e cartório, mas não há como retirar do credor suas prerrogativas de cobrança.No mesmo sentido: AC n. 0903960-53.2018.8.24.0069 (decisão monocrática), de Sombrio, apelante: Município de Balneário Gaivota, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09/06/2020; AC 0904146-58.2014.8.24.0282 (decisão monocrática), de Jaguaruna, de minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01/11/2018, entre outros.Em caso jurígeno semelhante, imprimo posicionamento da Quarta Câmara de Direito Público:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III E IV, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, QUE TEM INÍCIO, AUTOMATICAMENTE, DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI ESPECIAL QUE, MESMO NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO CREDOR, PREVALECE EM FACE DO PRECONIZADO PELO CPC. POSIÇÃO AMPLAMENTE MAJORITÁRIA DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA.Embora cabível a declaração do abandono em sede de execução fiscal (quando cumpridos os requisitos do art. 485, III e § 1º, do CPC), impõe-se, por força do princípio da especialidade, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, independentemente de requerimento expresso do credor, sempre que constatada a não localização da parte executada ou bens passíveis de penhora, nos termos das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.340.553/RS (Temas ns. 566 a 571).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900356-84.2018.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2020).No mesmo norte, precedentes deste Pretório:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA IMPULSIONAR O FEITO, COM ADVERTÊNCIA QUANTO À GRAVIDADE DA INÉRCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 40 DA LEF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 566. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR A ENSEJAR A PARALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA DEMANDA PELO PERÍODO DE UM ANO, APÓS CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO EXECUTADO OU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DURANTE O PERÍODO PRESCRICIONAL. VIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DOS REFERIDOS PRAZOS. DECISÃO CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1738705/MT, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 23-11-2018).O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 566 ao julgar o Recurso Especial n. 1340553, da relatoria do Ministro Mauro Campbell, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, com o seguinte teor: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". (TJSC, Apelação n. 0902605-14.2015.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. JUIZ QUE, EM NÃO SENDO LOCALIZADOS O DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS, DEVE SUSPENDER O PROCESSO POR UM ANO, ARQUIVANDO-O, DEPOIS, POR MAIS UM QUINQUÊNIO, RELATIVO AO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SE INICIAM AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003189-05.2009.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-09-2021).Por derradeiro, tendo em vista a fundamentação amealhada, no sentido de dar provimento ao recurso do município exequente, fica prejudicada a análise da tese relativa à inobservância da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça.O apelo, portanto, merece ser provido, na medida em que, apesar do ente federado ter sido regularmente intimado e permanecido inerte, a hipótese atrai a aplicação do artigo 40 da LEF, demonstrando ter sido prematura a extinção do feito pelo juízo a quo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execucional. Documento eletrônico assinado por DIOGO NICOLAU PÍTSICA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1882086v7 e do código CRC b9f346ac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DIOGO NICOLAU PÍTSICAData e Hora: 6/5/2022, às 15:45:9 Apelação Nº 0900688-51.2018.8.24.0069/SC RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC (EXEQUENTE) APELADO: TIAGO GARCIA MARGUTE (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXEGESE DO ARTIGO 487, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. ABANDONO. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/1980. SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO PELO STJ (RESP N. 1.340.553/RS). SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execucional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 05 de maio de 2022. Documento eletrônico assinado por DIOGO NICOLAU PÍTSICA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1882087v7 e do código CRC 0699ecff.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DIOGO NICOLAU PÍTSICAData e Hora: 6/5/2022, às 15:45:9 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/05/2022 Apelação Nº 0900688-51.2018.8.24.0069/SC RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR (A): ROGE MACEDO NEVES APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC (EXEQUENTE) APELADO: TIAGO GARCIA MARGUTE (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 05/05/2022, na sequência 172, disponibilizada no DJe de 12/04/2022. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DIOGO PÍTSICA Votante: Desembargador DIOGO PÍTSICAVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492421045/apelacao-apl-9006885120188240069/inteiro-teor-1492421046